Você sabe o que é a Fundação Renova? Este é o nome dado à organização criada pelas empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana (Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda), o crime socioambiental ocorrido em 05 de novembro de 2015. Em razão de um acordo assinado entre União Federal, estados de Minas Gerais, Espírito Santo e empresas responsáveis pela barragem, foi dada à Renova a responsabilidade pela implementação dos programas e ações socioambientais e socioeconômicas no processo de reparação constantes de uma série de instrumentos jurídicos firmados entre as partes, em especial o TTAC (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta).  Quatro anos…

Um dos principais pilares da reparação integral, segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, são as chamadas “medidas de não repetição”, ou seja, aquelas tendentes a alterar as circunstâncias estruturais que promoveram ou deixaram de evitar que as violações de direitos humanos se concretizassem. Em sua jurisprudência, a Corte Interamericana vem considerando que a responsabilização daqueles que causaram os danos, pautada em investigações conforme o devido processo legal e com observância às garantias processuais, é essencial para a promoção do acesso à justiça material e para combater a impunidade. No quadro do rompimento das barragens em Minas Gerais, foi apresentada no último 16 de outubro uma queixa criminal na Alemanha…