Você sabia que a sociedade também pode atuar na fiscalização da gestão de recursos de interesse público? O chamado controle social consiste na participação popular na gestão dos gastos públicos; na fiscalização e no monitoramento da atividade estatal; bem como no planejamento e na definição de políticas públicas. São vários os instrumentos que tornam esse controle possível: audiências públicas, participação em conselhos de políticas públicas, ações judiciais como a ação popular ou a ação civil pública. Outra ferramenta, nem sempre acessada, mas igualmente importante, são os Portais de Transparência. Isso porque, para que a população possa efetivamente exercer o controle social, é imprescindível que a informação sobre os gastos públicos…
-
-
4 anos após rompimento de barragem, atingidos do Rio Doce reclamam pela ineficiência da Fundação Renova
Você sabe o que é a Fundação Renova? Este é o nome dado à organização criada pelas empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana (Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda), o crime socioambiental ocorrido em 05 de novembro de 2015. Em razão de um acordo assinado entre União Federal, estados de Minas Gerais, Espírito Santo e empresas responsáveis pela barragem, foi dada à Renova a responsabilidade pela implementação dos programas e ações socioambientais e socioeconômicas no processo de reparação constantes de uma série de instrumentos jurídicos firmados entre as partes, em especial o TTAC (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta). Quatro anos…
-
Responsabilização como medida de não repetição em casos de rompimento de barragens
Um dos principais pilares da reparação integral, segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, são as chamadas “medidas de não repetição”, ou seja, aquelas tendentes a alterar as circunstâncias estruturais que promoveram ou deixaram de evitar que as violações de direitos humanos se concretizassem. Em sua jurisprudência, a Corte Interamericana vem considerando que a responsabilização daqueles que causaram os danos, pautada em investigações conforme o devido processo legal e com observância às garantias processuais, é essencial para a promoção do acesso à justiça material e para combater a impunidade. No quadro do rompimento das barragens em Minas Gerais, foi apresentada no último 16 de outubro uma queixa criminal na Alemanha…
-
Conheça a nova Lei Estadual sobre Segurança das Barragens em Minas Gerais
Já ouviu falar da Lei 23.291/2019? É a lei atual que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens no Estado de Minas Gerais. Ela estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental e a fiscalização das barragens em Minas e, por isso, todas as novas barragens do estado estão submetidas à ela, independentemente do potencial poluidor. Como principais novidades, a lei proibiu a concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragens que utilizem o método de alteamento à montante, o mesmo utilizado na barragem de Fundão, em Mariana, que se rompeu em 2015, e no reservatório I da Mina Córrego do Feijão, de Brumadinho. Trata-se de método…
-
Aprovada licença para retomada das atividades da Samarco em Mariana
No dia em que se completou 9 meses do rompimento das barragens do complexo minerário de Córrego do Feijão, em Brumadinho, e às vésperas de se completar 4 anos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, a mineradora Samarco teve aprovada a Licença de Operação Corretiva (LOC) pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), visando à retomada das atividades do Complexo de Germano. A polêmica aprovação se deu após muita pressão dos governos estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de prefeituras como as de Mariana (MG) e Anchieta (ES), que alegaram queda nas receitas provenientes da atividade minerária. Na reunião do Copam, ocorrida no último dia…
