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    Caso Gelman v. Uruguai

    Dentre outros aspectos, o caso Gelman v. Uruguai diz respeito à separação compulsória de um bebê e sua mãe, atrelado ao contexto de ditadura militar e perseguição de opositores do governo. Maria Cláudia foi detida arbitrariamente na Argentina e levada ao Uruguai, onde deu à luz a sua filha, Maria Macarena, que foi entregue a uma família uruguaia. A criança foi privada do convívio com sua família natural e, durante muitos anos, sequer soube de sua verdadeira história.  Esses atos foram cometidos por agentes estatais argentinos e uruguaios no marco da Operação Condor. Essa operação foi uma aliança entre regimes militares da América do Sul que permitia a troca de…

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    Amicus Curiae sobre Conselhos Tutelares

    Em julho de 2020, a Clínica de Direitos Humanos da UFMG, através do seu eixo de Direitos Sexuais e Reprodutivos, se manifestou na qualidade de Amicus Curiae em Ação Civil Pública que versa sobre a situação de precariedade dos Conselhos Tutelares em Belo Horizonte. A Ação, ajuizada pela Defensoria Pública da Infância e Juventude de Minas Gerais em face do Município de Belo Horizonte, pretende alertar a contínua violação de direitos da criança e do adolescente que ocorre devido ao déficit estrutural existente nos Conselhos Tutelares na cidade.  Neste sentido, os pedidos da exordial abarcam o aumento e a estruturação dos Conselhos de Belo Horizonte de acordo com a demanda…

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    Clínica de Direitos Humanos da UFMG Apresenta Memoriais e Pedido de Ingresso na Qualidade de Amicus Curiae na ADPF 457

    Em abril de 2020, a Clínica de Direitos Humanos da UFMG entrou com pedido de ingresso na qualidade de Amicus Curiae na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 457. Na mesma oportunidade, foram apresentados memoriais elencando argumentos e informações que pudessem contribuir para o debate.  A ADPF 457, proposta pela Procuradoria Geral da República, tratava da inconstitucionalidade da Lei n° 1.516, de 30 de junho de 2015, do Município de Novo Gama (GO), que proibia materiais didáticos com informação de “ideologia de gênero” em escolas municipais. A ação tinha como argumento o fato de a referida normativa utilizar a genérica e indevida expressão “ideologia de gênero” para proibir uso e…

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    Violência Doméstica Em Tempos de Pandemia

    No mês de março, a ONU alertou que a pandemia do Covid-19 poderia provocar o aumento de casos de violência contra as mulheres e meninas, como a violência doméstica. Ao longo da quarentena, este alerta se concretizou. Na China, as denúncias de violência contra a mulher triplicaram durante o período de confinamento, entre janeiro e começo de abril. Na Argentina, houve aumento de 25% nas denúncias telefônicas desde 20 de março, quando o país adotou medidas de isolamento.  A Itália, por outro lado, observou uma diminuição nas ligações para realização desse tipo de denúncia. Segundo relatório do Comitê Parlamentar Italiano sobre Violência contra a Mulher, isso é um sinal de…

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    Zika e o julgamento virtual em tempos de COVID-19

    A ação de controle concentrado de constitucionalidade que trata da epidemia do Vírus Zika no Brasil (ADI 5581) foi incluída na pauta para julgamento no Supremo Tribunal Federal, que se iniciará esta semana, no dia 24/04/2020, em sessão de plenário virtual. A ação ganhou notoriedade no debate público em razão do pleito relativo à legalização da interrupção da gestação de mulher comprovadamente infectada pelo vírus Zika, com base na tese de que se trata da hipótese de estado de necessidade. Entretanto, ela também aborda amplamente a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres mães de crianças acometidas pela chamada Síndrome Congênita do Zika Vírus e o acesso à saúde…

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    Controle social das atividades da Fundação Renova

    Você sabia que a sociedade também pode atuar na fiscalização da gestão de recursos de interesse público? O chamado controle social consiste na participação popular na gestão dos gastos públicos; na fiscalização e no monitoramento da atividade estatal; bem como no planejamento e na definição de políticas públicas. São vários os instrumentos que tornam esse controle possível: audiências  públicas, participação em conselhos de políticas públicas, ações judiciais como a ação popular ou a ação civil pública. Outra ferramenta, nem sempre acessada, mas igualmente importante, são os Portais de Transparência.   Isso porque, para que a população possa efetivamente exercer o controle social, é imprescindível que a informação sobre os gastos públicos…

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    25 a 28/06: Semana importante para os direitos dos povos indígenas

    Nesta semana, a discussão dos direitos dos povos indígenas está em voga em diversas instâncias. Na quarta-feira, 19 de junho, o presidente editou a Medida Provisória 886/19 com o objetivo de transferir a competência de identificação e demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura. O Congresso Nacional já havia derrubado outra Medida Provisória com o mesmo objetivo editada pelo presidente em 1º de janeiro. Como consequência, na segunda-feira, dia 24 de junho, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, suspendeu parte da Medida Provisória em decisão liminar. Além disso, na terça-feira, 25 de junho, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre,…

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