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    EDITAL 03/2020 Seleção de Estagiária(o) de Comunicação

    Estão abertas as inscrições para uma vaga de estágio de comunicação na CdH/UFMG! As inscrições acontecerão entre 15 e 25 de setembro. São requisitos para a inscrição, a serem analisados no momento da submissão da candidatura: Estar regularmente matriculada(o) a partir do terceiro ​período no ​curso de Comunicação Social, Publicidade e Propaganda ou Jornalismo, da Universidade Federal de Minas Gerais; Conhecimento básico dos programas da Adobe (Adobe Photoshop e Illustrator) e dos aplicativos da plataforma Google; Boa redação; Organização; Ter disponibilidade de horários compatíveis com as atribuições da extensão; Cumprir 20h semanais de atividades;  Comparecer às reuniões internas da CdH/UFMG, que estão ocorrendo de modo virtual, semanalmente às terças-feiras, às…

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    Clínica de Direitos Humanos da UFMG Apresenta Memoriais e Pedido de Ingresso na Qualidade de Amicus Curiae na ADPF 457

    Em abril de 2020, a Clínica de Direitos Humanos da UFMG entrou com pedido de ingresso na qualidade de Amicus Curiae na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 457. Na mesma oportunidade, foram apresentados memoriais elencando argumentos e informações que pudessem contribuir para o debate.  A ADPF 457, proposta pela Procuradoria Geral da República, tratava da inconstitucionalidade da Lei n° 1.516, de 30 de junho de 2015, do Município de Novo Gama (GO), que proibia materiais didáticos com informação de “ideologia de gênero” em escolas municipais. A ação tinha como argumento o fato de a referida normativa utilizar a genérica e indevida expressão “ideologia de gênero” para proibir uso e…

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    EDITAL 02/2020 Seleção de Estagiária(o) de Apoio Administrativo CdH/UFMG

    Estão abertas as inscrições para 1 (uma) vaga de estágio de apoio administrativo na CdH/UFMG! As inscrições acontecerão no período de 15 a 24 de julho. São requisitos para a inscrição, a serem analisados no momento da submissão da candidatura: Ser aluna(o) regularmente matriculada(o) em curso de graduação na Universidade Federal de Minas Gerais; Apresentação de Curriculum Vitae; Ter uma conta de e-mail na plataforma Google (@gmail.com) para eventuais contatos e avaliações. A inscrição será feita por e-mail enviado ao clinicadhufmg@gmail.com, com o assunto INSCRIÇÃO EDITAL 02/2020 (Nome da candidata(o)), devendo ser anexado ao corpo do e-mail o Curriculum Vitae da(o) candidata(o), sendo admitidas as que forem enviadas entre os…

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    Seleção de novos membros – Edital CdH 01/2020

    Estão abertas as inscrições para o nosso processo de seleção de extensionistas bolsistas! Ao todo, serão preenchidas 4 (quatro) vagas, todas destinadas ao curso de Direito. Confira os requisitos para participar do processo seletivo: Ser aluna(o) regularmente matriculada(o) no curso de Direito na Universidade Federal de Minas Gerais; Ter uma conta de e-mail na plataforma Google (@gmail.com) para eventuais contatos e avaliações. Estar cursando ou ter cursado as disciplinas de Processo Civil I e Processo Penal I, requisito a ser comprovado mediante apresentação de Histórico Escolar; O processo seletivo contará com prova escrita e entrevistas, que ocorrerão exclusivamente online, então fique atento às especificações do Edital! A CdH/UFMG possui uma…

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    Onde Acompanhar os Números da Pandemia?

      Onde acompanhar os números da pandemia no Brasil? Após o governo federal ter deixado de divulgar os números diários atualizados de casos de Covid-19 na última sexta-feira, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) disponibilizou um painel próprio para garantia de transparência de dados sobre a pandemia no país. Este painel mostra o total acumulado de casos e mortes por Covid-19 registrados nas últimas 24 horas no Brasil, além de informar esses mesmo dados sobre cada Estado separadamente e o Distrito Federal. Vale lembrar que o acesso à informação é um direito fundamental, que desempenha papel central no empoderamento dos cidadãos e na própria democracia. Tendo isso em…

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    Violência Doméstica Em Tempos de Pandemia

    No mês de março, a ONU alertou que a pandemia do Covid-19 poderia provocar o aumento de casos de violência contra as mulheres e meninas, como a violência doméstica. Ao longo da quarentena, este alerta se concretizou. Na China, as denúncias de violência contra a mulher triplicaram durante o período de confinamento, entre janeiro e começo de abril. Na Argentina, houve aumento de 25% nas denúncias telefônicas desde 20 de março, quando o país adotou medidas de isolamento.  A Itália, por outro lado, observou uma diminuição nas ligações para realização desse tipo de denúncia. Segundo relatório do Comitê Parlamentar Italiano sobre Violência contra a Mulher, isso é um sinal de…

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    Zika e o julgamento virtual em tempos de COVID-19

    A ação de controle concentrado de constitucionalidade que trata da epidemia do Vírus Zika no Brasil (ADI 5581) foi incluída na pauta para julgamento no Supremo Tribunal Federal, que se iniciará esta semana, no dia 24/04/2020, em sessão de plenário virtual. A ação ganhou notoriedade no debate público em razão do pleito relativo à legalização da interrupção da gestação de mulher comprovadamente infectada pelo vírus Zika, com base na tese de que se trata da hipótese de estado de necessidade. Entretanto, ela também aborda amplamente a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres mães de crianças acometidas pela chamada Síndrome Congênita do Zika Vírus e o acesso à saúde…

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    Controle social das atividades da Fundação Renova

    Você sabia que a sociedade também pode atuar na fiscalização da gestão de recursos de interesse público? O chamado controle social consiste na participação popular na gestão dos gastos públicos; na fiscalização e no monitoramento da atividade estatal; bem como no planejamento e na definição de políticas públicas. São vários os instrumentos que tornam esse controle possível: audiências  públicas, participação em conselhos de políticas públicas, ações judiciais como a ação popular ou a ação civil pública. Outra ferramenta, nem sempre acessada, mas igualmente importante, são os Portais de Transparência.   Isso porque, para que a população possa efetivamente exercer o controle social, é imprescindível que a informação sobre os gastos públicos…

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    4 anos após rompimento de barragem, atingidos do Rio Doce reclamam pela ineficiência da Fundação Renova

    Você sabe o que é a Fundação Renova? Este é o nome dado à organização criada pelas empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana (Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda), o crime socioambiental ocorrido em 05 de novembro de 2015. Em razão de um acordo assinado entre União Federal, estados de Minas Gerais, Espírito Santo e empresas responsáveis pela barragem, foi dada à Renova a responsabilidade pela implementação dos programas e ações socioambientais e socioeconômicas no processo de reparação constantes de uma série de instrumentos jurídicos firmados entre as partes, em especial o TTAC (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta).  Quatro anos…

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    Responsabilização como medida de não repetição em casos de rompimento de barragens

    Um dos principais pilares da reparação integral, segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, são as chamadas “medidas de não repetição”, ou seja, aquelas tendentes a alterar as circunstâncias estruturais que promoveram ou deixaram de evitar que as violações de direitos humanos se concretizassem. Em sua jurisprudência, a Corte Interamericana vem considerando que a responsabilização daqueles que causaram os danos, pautada em investigações conforme o devido processo legal e com observância às garantias processuais, é essencial para a promoção do acesso à justiça material e para combater a impunidade. No quadro do rompimento das barragens em Minas Gerais, foi apresentada no último 16 de outubro uma queixa criminal na Alemanha…

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