A pesquisa se estruturou em três partes: (I) realização de estudo sobre a atuação de organizações não-governamentais (ONGs) voltadas à promoção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil; (II) análise estruturada da Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PNPDDH) e sua aplicação em âmbito nacional, com enfoque na proteção dos profissionais que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes; e (III) análise do efeito das recomendações da Comissão Interamericana sobre direitos das crianças e adolescentes nas informações produzidas pela mídia e órgãos estatais, no que se refere a crianças e adolescentes. É evidente, portanto, que este relatório é necessário e indispensável para a formulação…
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NOÇÕES ACERCA DA VULNERABILIDADE E A ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS E DE SAÚDE
Recentemente, o Governo Federal sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada sem previsão orçamentária para a realização do Censo Demográfico para o ano de 2021 [1]. Desde então, levantou-se a discussão acerca da importância da pesquisa para a elaboração de políticas públicas que possam, sobretudo, conformar direitos humanos em território nacional. Realizado de 10 (dez) em 10 anos, o Censo é responsável por levantar informações de quase 210 (duzentos e dez) milhões de brasileiros domiciliados no Brasil, que respondem uma série de perguntas previamente elaboradas. Elas têm como objetivo mapear as características demográficas, sociais e econômicas da população [2]. É por meio do Censo, por exemplo, que informações acerca de…
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A atuação do Conselho Tutelar diante da precarização das políticas sociais e da influência do modelo ideal de família
O Conselho Tutelar é um órgão municipal e autônomo de cunho social que busca “zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, nos termos do art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo composto por cinco conselheiros e equipes técnica e administrativa. Suas atribuições estão definidas no art. 136 do ECA, que ressalta o papel do Conselho Tutelar no atendimento não apenas de crianças e adolescentes, mas também de seus pais e responsáveis, sendo encarregado de orientar e prestar apoio às famílias, bem como de requisitar serviços públicos de caráter socioassistencial a elas. No entanto, em que pese o Conselho Tutelar ter sido pensado como…
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A adoção no âmbito legislativo brasileiro: uma disputa de narrativas
No dia 20 de abril, o Presidente da República vetou o Projeto de Lei n° 8.219/14[1], que buscava modificar a redação do art. 39, §1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo da alteração seria inserir o termo “tentativas de reinserção” à redação do artigo, que passaria a ser “A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção e as tentativas de reinserção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa”. Ainda que seja expressa no texto legal a excepcionalidade da medida de adoção, a proposta do PL nos leva a refletir sobre a inversão…
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Direito à maternidade e genocídio da juventude negra: uma realidade além da pandemia
Desde o final de 2019, o Brasil e o mundo são assombrados pela pandemia causada pelo Novo Coronavírus. De acordo com The Center for Systems Science and Engineering at Johns Hopkins University, até 25 de março de 2021, 301 mil pessoas morreram pelo Novo Coronavírus no Brasil. Nesse mesmo dia, declarou o vice-presidente da república: “pô, ultrapassou o limite do bom senso”. Uma fala tão trágica que dispensa qualquer comentário e evidencia o descaso estatal com o sofrimento de diversas famílias que perderam um – ou mais de um – ente querido. Menos de dois meses depois, em 05 de maio de 2021, o país já alcançou a marca de…
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Caso Gelman v. Uruguai
Dentre outros aspectos, o caso Gelman v. Uruguai diz respeito à separação compulsória de um bebê e sua mãe, atrelado ao contexto de ditadura militar e perseguição de opositores do governo. Maria Cláudia foi detida arbitrariamente na Argentina e levada ao Uruguai, onde deu à luz a sua filha, Maria Macarena, que foi entregue a uma família uruguaia. A criança foi privada do convívio com sua família natural e, durante muitos anos, sequer soube de sua verdadeira história. Esses atos foram cometidos por agentes estatais argentinos e uruguaios no marco da Operação Condor. Essa operação foi uma aliança entre regimes militares da América do Sul que permitia a troca de…
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Amicus Curiae sobre Conselhos Tutelares
Em julho de 2020, a Clínica de Direitos Humanos da UFMG, através do seu eixo de Direitos Sexuais e Reprodutivos, se manifestou na qualidade de Amicus Curiae em Ação Civil Pública que versa sobre a situação de precariedade dos Conselhos Tutelares em Belo Horizonte. A Ação, ajuizada pela Defensoria Pública da Infância e Juventude de Minas Gerais em face do Município de Belo Horizonte, pretende alertar a contínua violação de direitos da criança e do adolescente que ocorre devido ao déficit estrutural existente nos Conselhos Tutelares na cidade. Neste sentido, os pedidos da exordial abarcam o aumento e a estruturação dos Conselhos de Belo Horizonte de acordo com a demanda…
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Clínica de Direitos Humanos da UFMG Apresenta Memoriais e Pedido de Ingresso na Qualidade de Amicus Curiae na ADPF 457
Em abril de 2020, a Clínica de Direitos Humanos da UFMG entrou com pedido de ingresso na qualidade de Amicus Curiae na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 457. Na mesma oportunidade, foram apresentados memoriais elencando argumentos e informações que pudessem contribuir para o debate. A ADPF 457, proposta pela Procuradoria Geral da República, tratava da inconstitucionalidade da Lei n° 1.516, de 30 de junho de 2015, do Município de Novo Gama (GO), que proibia materiais didáticos com informação de “ideologia de gênero” em escolas municipais. A ação tinha como argumento o fato de a referida normativa utilizar a genérica e indevida expressão “ideologia de gênero” para proibir uso e…
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Violência Doméstica Em Tempos de Pandemia
No mês de março, a ONU alertou que a pandemia do Covid-19 poderia provocar o aumento de casos de violência contra as mulheres e meninas, como a violência doméstica. Ao longo da quarentena, este alerta se concretizou. Na China, as denúncias de violência contra a mulher triplicaram durante o período de confinamento, entre janeiro e começo de abril. Na Argentina, houve aumento de 25% nas denúncias telefônicas desde 20 de março, quando o país adotou medidas de isolamento. A Itália, por outro lado, observou uma diminuição nas ligações para realização desse tipo de denúncia. Segundo relatório do Comitê Parlamentar Italiano sobre Violência contra a Mulher, isso é um sinal de…
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Zika e o julgamento virtual em tempos de COVID-19
A ação de controle concentrado de constitucionalidade que trata da epidemia do Vírus Zika no Brasil (ADI 5581) foi incluída na pauta para julgamento no Supremo Tribunal Federal, que se iniciará esta semana, no dia 24/04/2020, em sessão de plenário virtual. A ação ganhou notoriedade no debate público em razão do pleito relativo à legalização da interrupção da gestação de mulher comprovadamente infectada pelo vírus Zika, com base na tese de que se trata da hipótese de estado de necessidade. Entretanto, ela também aborda amplamente a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres mães de crianças acometidas pela chamada Síndrome Congênita do Zika Vírus e o acesso à saúde…
