Em julho de 2020, a Clínica de Direitos Humanos da UFMG, através do seu eixo de Direitos Sexuais e Reprodutivos, se manifestou na qualidade de Amicus Curiae em Ação Civil Pública que versa sobre a situação de precariedade dos Conselhos Tutelares em Belo Horizonte. A Ação, ajuizada pela Defensoria Pública da Infância e Juventude de Minas Gerais em face do Município de Belo Horizonte, pretende alertar a contínua violação de direitos da criança e do adolescente que ocorre devido ao déficit estrutural existente nos Conselhos Tutelares na cidade. Neste sentido, os pedidos da exordial abarcam o aumento e a estruturação dos Conselhos de Belo Horizonte de acordo com a demanda…
Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais