A ação de controle concentrado de constitucionalidade que trata da epidemia do Vírus Zika no Brasil (ADI 5581) foi incluída na pauta para julgamento no Supremo Tribunal Federal, que se iniciará esta semana, no dia 24/04/2020, em sessão de plenário virtual. A ação ganhou notoriedade no debate público em razão do pleito relativo à legalização da interrupção da gestação de mulher comprovadamente infectada pelo vírus Zika, com base na tese de que se trata da hipótese de estado de necessidade. Entretanto, ela também aborda amplamente a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres mães de crianças acometidas pela chamada Síndrome Congênita do Zika Vírus e o acesso à saúde…
Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais