Você sabia que a sociedade também pode atuar na fiscalização da gestão de recursos de interesse público?
O chamado controle social consiste na participação popular na gestão dos gastos públicos; na fiscalização e no monitoramento da atividade estatal; bem como no planejamento e na definição de políticas públicas. São vários os instrumentos que tornam esse controle possível: audiências públicas, participação em conselhos de políticas públicas, ações judiciais como a ação popular ou a ação civil pública. Outra ferramenta, nem sempre acessada, mas igualmente importante, são os Portais de Transparência.
Isso porque, para que a população possa efetivamente exercer o controle social, é imprescindível que a informação sobre os gastos públicos seja pública e transparente, com uma prestação de contas atualizada e acessível. Encontrada qualquer irregularidade, podem ser contatados, conforme o caso, órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, os Tribunais de Contas do Município, do Estado e da União; as Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas e os Conselhos responsáveis pelo acompanhamento da respectiva política.
Em julho deste ano, a Fundação Renova lançou seu Portal de Transparência, que está disponível em: https://transparencia.fundacaorenova.org. A ação, que se insere no 4º Plano de Ação Brasileiro para Governo Aberto, faz parte de uma iniciativa de implementação de instrumentos para ampliar e qualificar a participação e o controle social no processo de reparação dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, desastre-crime que completou 4 anos esta semana.
Nesse sentido, a Fundação Renova deve disponibilizar informações acessíveis, precisas, claras, corretas, atualizadas, convenientes e rastreáveis, em uma base de dados interativa, segura e eficiente, de modo a favorecer o acompanhamento da aplicação de recursos e a fiscalização de suas atividades pela sociedade civil.
Torna-se papel da sociedade civil, portanto, manusear este instrumento de monitoramento e atuar, junto aos órgãos também fiscalizadores, caso perceba irregularidades ou as informações disponibilizadas não estejam adequadas aos critérios mencionados – sem exclusão de outros.
Ainda, frisa-se que o controle social pode ser exercido individual ou coletivamente, independentemente da participação de organizações, associações e conselhos. Trata-se de ferramenta de promoção da cidadania e de combate à corrupção. Participe!
Para saber mais sobre controle social, acesse: https://www.cgu.gov.br/Publicacoes/controle-social/arquivos/controlesocial2012.pdf
Para saber mais sobre o Compromisso 6 – Transparência e Controle Social no Processo de Reparação de Mariana e de outros 41 Municípios da região, do 4º Plano de Ação Brasileiro para Governo Aberto, acesse: http://governoaberto.cgu.gov.br/a-ogp/planos-de-acao/4o-plano-de-acao-brasileiro/compromisso-6-docs/transparencia-e-controle-social-no-processo-de-reparacao-de-mariana-e-de-outros-41-municipios-da-regiao-monitoramento-e-execucao