Documento aborda a importância de um instrumento vinculante nessa temática à luz dos casos dos rompimentos de barragens ocorridos em Mariana e em Brumadinho/MG. Desde 2020 a Clínica de Direitos Humanos da UFMG, em colaboração com a DKA Áustria, atua fornecendo contribuições e reflexões ao processo de negociação de um possível Tratado Vinculante de Direitos Humanos e Empresas, especialmente sob a ótica da garantia de direitos à crianças e adolescentes afetados pela ação de empresas transnacionais. Mas o que é esse Tratado? A proposta de um instrumento internacional vinculante em matéria de Direitos Humanos e Empresas decorreu de forte pressão dos países e grupos afetados pelas atividades de grandes empresas…
Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais