Documento aborda a importância de um instrumento vinculante nessa temática à luz dos casos dos rompimentos de barragens ocorridos em Mariana e em Brumadinho/MG.
Desde 2020 a Clínica de Direitos Humanos da UFMG, em colaboração com a DKA Áustria, atua fornecendo contribuições e reflexões ao processo de negociação de um possível Tratado Vinculante de Direitos Humanos e Empresas, especialmente sob a ótica da garantia de direitos à crianças e adolescentes afetados pela ação de empresas transnacionais.
Mas o que é esse Tratado?
A proposta de um instrumento internacional vinculante em matéria de Direitos Humanos e Empresas decorreu de forte pressão dos países e grupos afetados pelas atividades de grandes empresas transnacionais e buscou superar a tradicional abordagem voluntarista e não-vinculante – dominante até então nessa temática. As negociações para a elaboração do Tratado iniciaram-se em 2014 com a aprovação da resolução 26/9 durante a 26ª sessão do Conselho de Direito Humanos da ONU. Atualmente, o tratado encontra-se em seu 3º rascunho, tendo ocorrido debates acerca dessa versão no último mês.
A necessidade de um Tratado Vinculante de Direitos Humanos e Empresas advém do desequilíbrio de forças entre grandes empresas transnacionais e os Estados e grupos sociais afetados por suas atividades, principalmente em países subdesenvolvidos.
Por que a temática do instrumento vinculante sobre Direitos Humanos e Empresas importa ao Brasil?
Com o processo de globalização, as empresas transnacionais, visando ampliar a obtenção de lucros e muitas vezes desconsiderando os direitos humanos e ambientais, buscam atuar em locais com legislação mais “flexível” em seu ramo de atividade. Nesse cenário, a exploração de países periféricos por esses atores ocorre de forma ascendente e deliberada.
Essa realidade conforma uma arquitetura de recorrentes casos de impunidade no Brasil, como foi possível observar, nos últimos anos, nos rompimentos de barragens ocorridos em Mariana e em Brumadinho, que atingiram, respectivamente, as bacias Rio Doce e do Paraopeba. Nesses e em tantos outros casos, o contexto de impunidade é reforçado pela falta de marcos normativos nacionais e internacionais que efetivamente responsabilizem as empresas transnacionais pelos crimes e pelas violações aos direitos humanos.
Nesse contexto, a equipe da CdH/UFMG participou, entre 25 e 29 de outubro, do 7º período de sessões do Grupo de Trabalho, no âmbito da Organização das Nações Unidas, para a continuidade da negociação do instrumento vinculante sobre Direitos Humanos e Empresas (International Legally Binding Instrument on Transnational Corporations and other Business Enterprises with respect to human rights).
Durante a participação, uma das coordenadoras e uma estagiária da equipe puderam apresentar oralmente declarações conjuntas da CdH/UFMG, DKA Áustria, Child Rights Connect, ECPAT International, CDH/PUC-PR e outras organizações, com contribuições concretas ao texto negociado.
As propostas apresentadas tiveram o objetivo de avançar a extensão e a qualidade da proteção oferecida pelos dispositivos do tratado em negociação, especificamente no tocante aos direitos das crianças.
Acesse AQUI o documento lançado pela CdH/UFMG para ilustrar a importância de um tratado dessa natureza para o contexto brasileiro!
Também disponível aqui versão em inglês.
Foto disponível aqui.
