Retificação de Registro Civil para Travestis e Transexuais

Por meio de tal projeto ampliado, a Clínica de Direitos Humanos da UFMG se propôs a,  juntamente com o Programa de Assistência Judiciária, realizar atendimentos voltados para a judicialização de demandas individuais de retificação de registro civil e de gênero para travestis e transexuais de Belo Horizonte.

Entende-se, afinal, que estarem nome e gênero constantes dos documentos em consonância com a identidade de gênero autopercebida e autodeterminada é meio para a afirmação da personalidade e do reconhecimento do indivíduo frente à sociedade. Desde 2016, quando este projeto teve início, já foram atendidos 12 casos individuais, além de terem sido levadas à cabo diversas ações ampliadas de advocacia estratégica, visando alterar a prática jurídica de forma inclusiva e com respeito à identidade de gênero.

Além disso, buscando simplificar e tornar o processo acessível para todos, a CdH/UFMG elaborou uma cartilha que pode ser acessada clicando aqui.

 

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