O eixo de Justiça Socioambiental, Direitos Humanos e Empresas atua por meio da litigância estratégica e da produção de subsídios técnicos a organizações e cortes, nacionais e internacionais, a fim de garantir a incorporação de parâmetros internacionais de proteção de direitos humanos, especialmente em casos envolvendo responsabilização de empresas por violações aos direitos humanos e ao meio ambiente.
As atividades desse eixo envolvem:
- envio de aportes técnicos ao processo de negociação de um tratado vinculante sobre empresas e direitos humanos no âmbito das Nações Unidas, com especial atenção aos direitos das crianças;
- realização de ações de incidência no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, com apresentação de notas técnicas, amici curiae e subsídios em Projetos Lei e ações judiciais relativos à temática de meio ambiente, direitos humanos e empresas;
- acompanhamento de casos envolvendo violações de direitos humanos perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos;
- realização de grupo de estudos, cujo objetivo é a formação discente no tema por meio do estudo da jurisprudência e normativas internacionais relativos aos parâmetros de proteção de direitos humanos frente à atividade de empresas, bem como de aportes de direito comparado sobre devida diligência e cadeias de abastecimento; e
- desenvolvimento de pesquisas científicas relacionadas à matéria de direito internacional dos direitos humanos e ao fortalecimento de mecanismos de responsabilização de empresas transnacionais.
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O povo Krenak é vítima de violações de direitos humanos cometidas pelo Estado e por empresas há mais de 100 anos. A CdH/UFMG vem atuando junto desta comunidade desde o rompimento da barragem de Fundão, em novembro de 2015. Conduziu diagnóstico preliminar dos danos sofridos por este povo em razão do desastre-crime ao longo de 2016 e, desde então, atua na assessoria às lideranças comunitárias em relação ao processo de reparação de danos sofridos em razão do desastre, bem como em relação ao processo de demarcação do território de Sete Salões e ao pedido de anistia coletiva ao povo Krenak. |
Como desdobramento do Caso Krenak, a CdH/UFMG vem monitorando o processo de reparação dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão (ocorrido em novembro de 2015), de responsabilidade das empresas Samarco S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda, em especial no tocante aos mecanismos de governança, transparência, participação e controle social. Atua a partir de produção técnica, em diálogo com as comunidades atingidas e por meio de ações de incidência junto às instituições envolvidas (MPs, Defensorias, empresas, advocacias públicas, etc.). |
A CdH/UFMG é co-peticionária da denúncia protocolada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos acerca das violações perpetradas contra o povo Guarani-Kaiowá, em relação ao território Guyraroka. A denúncia foi formalizada em novembro de 2017 em parceria com a Aty Guasu Kaiowá e Guarani, o Coletivo para o Acesso à Justiça Internacional (CAJIN) e o Conselho Indigenista Missionário (CIMI) requerendo a condenação do Estado brasileiro pela violação do artigo 21 da Convenção Americana de Direitos Humanos em relação aos artigos 1.1, 2, 4, 5, 8, 19 e 25 do mesmo instrumento. |
