O eixo de Direitos Reprodutivos e Sexuais garante apoio jurídico a mães e familiares em situação de vulnerabilidade social, que tiveram suas crianças afastadas de seu convívio de forma arbitrária, visando combater as violações envolvidas no seu acolhimento institucional/familiar e seu eventual encaminhamento para família substituta. De forma complementar, o eixo se articula com diversos integrantes do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, para apoiar e fortalecer políticas públicas de apoio às diversas infâncias, juventudes e maternidades. Em virtude disso, promove também ações de advocacy e litigância estratégica, com vistas a garantir o direito ao aborto legal, seguro, gratuito e de qualidade às mulheres.
As atividades desse eixo envolvem:
a) acompanhamento técnico-jurídico de casos individuais de mães e famílias em vulnerabilidade, em sede de processos de Medida de Proteção e ações de Destituição do Poder Familiar, que tramitam na Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte;
b) realização de ações de incidência no poder legislativo, com a apresentação de notas técnicas e substitutivos em Projetos Lei relativos à temática da infância e juventude;
c) atuação como Amicus Curiae em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais;
d) articulação em redes de proteção de direitos humanos, especialmente no âmbito da Coletiva de Apoio às Mães Órfãs, Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos e Fórum Mineiro de Saúde Mental, em prol do apoio, fortalecimento e integração de políticas de atenção à infância e juventude, especialmente em Belo Horizonte;
e) grupo de estudos de periodicidade quinzenal sobre os temas de Justiça Reprodutiva e Sexual, maternidade e vulnerabilidade social;
f) realização de pesquisa científica.
Mães Órfãs: Combate ao Abrigamento Compulsório de bebês filhos de mães em situação de “vulnerabilidade” |
ADPF Nº442: pelo aborto legal e seguro |
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A CdH/UFMG atua na promoção de direitos e no combate ao afastamento arbitrário de crianças recém-nascidas de suas mães em situação de vulnerabilidade social (assim como de demais membros de sua família), às violações envolvidas no seu acolhimento institucional/familiar e encaminhamento para família substituta. Esta prática, conduzida e reiterada pelo Estado, ampara-se na alegação de que a situação de vulnerabilização social das(os) genitoras(es) e demais membros da família configuraria grave risco para os bebês. Nesse cenário, a CdH/UFMG atua na elaboração de pareces e notas técnicas, na incidência ativa nos três poderes e em articulação em redes de proteção de direitos humanos, visando a mobilização social e a coordenação de ações estratégicas conjuntas. |
A Clínica de Direitos Humanos, em parceria com o Coletivo Margarida Alves (CMA), com a Assessoria Jurídica Universitária Popular (AJUP/UFMG) e com o Grupo de Estudos sobre psicologia e a questão do aborto na América Latina (GEPSILA), criou uma rede de proteção e defesa dos direitos humanos das mulheres. A partir dessa rede, pautou-se em incidir sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, acerca da constitucionalidade da proibição do aborto no Brasil. No dia 8 de março de 2018, os amici curiae elaborados por essa rede foram protocolados no Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo o direito ao aborto legal e seguro, como forma de garantir a proteção da autonomia, da liberdade individual, da valorização do projeto de vida e, da integridade física e mental das mulheres. O documento da petição de amicus curiae da CdH/UFMG está disponível aqui. |