{"id":954,"date":"2017-09-12T16:33:42","date_gmt":"2017-09-12T19:33:42","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/cdh\/?p=954"},"modified":"2019-06-30T12:49:31","modified_gmt":"2019-06-30T15:49:31","slug":"nota-tecnica-02-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2017\/09\/12\/nota-tecnica-02-2017\/","title":{"rendered":"Nota T\u00e9cnica 02\/2017"},"content":{"rendered":"

A Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG vem se manifestar sobre a suspens\u00e3o da Portaria n\u00ba 03\/2016 e a proposta de nova Portaria pela Vara C\u00edvel da Inf\u00e2ncia e Juventude de Belo Horizonte, por meio da Nota T\u00e9cnica anexa.<\/p>\n

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Inicialmente, \u00e9 importante reconhecer os esfor\u00e7os de todas e todos os envolvidos na constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica que garanta os direitos dos beb\u00eas, m\u00e3es e familiares \u00e0 conviv\u00eancia familiar. A suspens\u00e3o da Portaria n\u00ba 03, que vinha contribuindo para a estigmatiza\u00e7\u00e3o da maternidade vulner\u00e1vel, \u00e9 uma vit\u00f3ria das pessoas, entidades e institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a rede de prote\u00e7\u00e3o e nos traz mais esperan\u00e7a para seguir adiante.<\/em><\/p>\n

Contudo, ap\u00f3s leitura minuciosa da proposta de nova Portaria, \u00e9 necess\u00e1rio refletir sobre os avan\u00e7os e tamb\u00e9m sobre os problemas que a proposta de nova Portaria pode gerar. Se, por um lado, a proposta avan\u00e7a no que tange ao reconhecimento da incompet\u00eancia do ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude para regulamentar as atividades dos profissionais de sa\u00fade e assist\u00eancia social, o documento, por outro lado, refor\u00e7a uma s\u00e9rie de procedimentos reprodutores de uma sistem\u00e1tica viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos.<\/em><\/p>\n

A normativa proposta por vezes ignora a prefer\u00eancia que a fam\u00edlia extensa possui em rela\u00e7\u00e3o ao acolhimento institucional e ao encaminhamento de crian\u00e7as para fam\u00edlia substituta, conforme o art. 100 do ECA, e \u00a0estabelece condi\u00e7\u00f5es para a participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia extensa no procedimento, contrariando essa garantia. A proposta tamb\u00e9m prejudica o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, \u00a0uma vez que n\u00e3o prev\u00ea a intima\u00e7\u00e3o dos representantes das partes em todos os atos do processo, o que dificulta e por vezes at\u00e9 obstaculiza a defesa processual, promovendo a desarticula\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis medidas em prol da reintegra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ao n\u00facleo familiar.<\/em><\/p>\n

O regramento \u00e9, tamb\u00e9m, problem\u00e1tico ao estabelecer que a guia de acolhimento poder\u00e1 ser emitida ap\u00f3s o abrigamento da crian\u00e7a, em descompasso com o previsto no art. 101, \u00a7 3\u00ba do ECA, que disp\u00f5e que o abrigamento dever\u00e1 ocorrer por meio da expedi\u00e7\u00e3o da guia de acolhimento. Ademais, o documento abre margem para a hospitaliza\u00e7\u00e3o prolongada e inadequada de m\u00e3es e beb\u00eas, levando ao entendimento de que a alta hospitalar dever\u00e1 se dar ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o acerca da aplica\u00e7\u00e3o de medida de prote\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A partir do entendimento da necessidade de prote\u00e7\u00e3o do ECA e dos princ\u00edpios constitucionais por ele garantidos, a Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG entende como mais adequada a revoga\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 3\/2016, sem aprova\u00e7\u00e3o de nova normativa. Se a elabora\u00e7\u00e3o de novo regramento, ainda assim, for entendida como necess\u00e1ria, \u00e9 fundamental que sejam convocados todos os atores envolvidos na rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a, \u00e0 m\u00e3e e \u00e0 fam\u00edlia para a constru\u00e7\u00e3o de um instrumento condizente com as suas demandas.<\/em><\/p>\n

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Acesse a nota clicando aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG vem se manifestar sobre a suspens\u00e3o da Portaria n\u00ba 03\/2016 e a proposta de nova Portaria pela Vara C\u00edvel da Inf\u00e2ncia e Juventude de Belo Horizonte, por meio da Nota T\u00e9cnica anexa.   Inicialmente, \u00e9 importante reconhecer os esfor\u00e7os de todas e todos os envolvidos na constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica que garanta os direitos dos beb\u00eas, m\u00e3es e familiares \u00e0 conviv\u00eancia familiar. A suspens\u00e3o da Portaria n\u00ba 03, que vinha contribuindo para a estigmatiza\u00e7\u00e3o da maternidade vulner\u00e1vel, \u00e9 uma vit\u00f3ria das pessoas, entidades e institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a rede de prote\u00e7\u00e3o e nos traz mais esperan\u00e7a para seguir adiante. Contudo, ap\u00f3s leitura minuciosa da proposta de nova Portaria, \u00e9 necess\u00e1rio refletir sobre os avan\u00e7os e tamb\u00e9m sobre os problemas que a proposta de nova Portaria pode gerar. Se, por um lado, a proposta avan\u00e7a no que tange ao reconhecimento da incompet\u00eancia do ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude para regulamentar as atividades dos profissionais de sa\u00fade e assist\u00eancia social, o documento, por outro lado, refor\u00e7a uma s\u00e9rie de procedimentos reprodutores de uma sistem\u00e1tica viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. A normativa proposta por vezes ignora a prefer\u00eancia que a fam\u00edlia extensa possui em rela\u00e7\u00e3o ao acolhimento institucional e ao encaminhamento de crian\u00e7as para fam\u00edlia substituta, conforme o art. 100 do ECA, e \u00a0estabelece condi\u00e7\u00f5es para a participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia extensa no procedimento, contrariando essa garantia. 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Ademais, o documento abre margem para a hospitaliza\u00e7\u00e3o prolongada e inadequada de m\u00e3es e beb\u00eas, levando ao entendimento de que a alta hospitalar dever\u00e1 se dar ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o acerca da aplica\u00e7\u00e3o de medida de prote\u00e7\u00e3o. A partir do entendimento da necessidade de prote\u00e7\u00e3o do ECA e dos princ\u00edpios constitucionais por ele garantidos, a Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG entende como mais adequada a revoga\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 3\/2016, sem aprova\u00e7\u00e3o de nova normativa. 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A suspens\u00e3o da Portaria n\u00ba 03, que vinha contribuindo para a estigmatiza\u00e7\u00e3o da maternidade vulner\u00e1vel, \u00e9 uma vit\u00f3ria das pessoas, entidades e institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a rede de prote\u00e7\u00e3o e nos traz mais esperan\u00e7a para seguir adiante. Contudo, ap\u00f3s leitura minuciosa da proposta de nova Portaria, \u00e9 necess\u00e1rio refletir sobre os avan\u00e7os e tamb\u00e9m sobre os problemas que a proposta de nova Portaria pode gerar. Se, por um lado, a proposta avan\u00e7a no que tange ao reconhecimento da incompet\u00eancia do ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude para regulamentar as atividades dos profissionais de sa\u00fade e assist\u00eancia social, o documento, por outro lado, refor\u00e7a uma s\u00e9rie de procedimentos reprodutores de uma sistem\u00e1tica viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. A normativa proposta por vezes ignora a prefer\u00eancia que a fam\u00edlia extensa possui em rela\u00e7\u00e3o ao acolhimento institucional e ao encaminhamento de crian\u00e7as para fam\u00edlia substituta, conforme o art. 100 do ECA, e \u00a0estabelece condi\u00e7\u00f5es para a participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia extensa no procedimento, contrariando essa garantia. A proposta tamb\u00e9m prejudica o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, \u00a0uma vez que n\u00e3o prev\u00ea a intima\u00e7\u00e3o dos representantes das partes em todos os atos do processo, o que dificulta e por vezes at\u00e9 obstaculiza a defesa processual, promovendo a desarticula\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis medidas em prol da reintegra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ao n\u00facleo familiar. O regramento \u00e9, tamb\u00e9m, problem\u00e1tico ao estabelecer que a guia de acolhimento poder\u00e1 ser emitida ap\u00f3s o abrigamento da crian\u00e7a, em descompasso com o previsto no art. 101, \u00a7 3\u00ba do ECA, que disp\u00f5e que o abrigamento dever\u00e1 ocorrer por meio da expedi\u00e7\u00e3o da guia de acolhimento. Ademais, o documento abre margem para a hospitaliza\u00e7\u00e3o prolongada e inadequada de m\u00e3es e beb\u00eas, levando ao entendimento de que a alta hospitalar dever\u00e1 se dar ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o acerca da aplica\u00e7\u00e3o de medida de prote\u00e7\u00e3o. A partir do entendimento da necessidade de prote\u00e7\u00e3o do ECA e dos princ\u00edpios constitucionais por ele garantidos, a Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG entende como mais adequada a revoga\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 3\/2016, sem aprova\u00e7\u00e3o de nova normativa. 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A suspens\u00e3o da Portaria n\u00ba 03, que vinha contribuindo para a estigmatiza\u00e7\u00e3o da maternidade vulner\u00e1vel, \u00e9 uma vit\u00f3ria das pessoas, entidades e institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a rede de prote\u00e7\u00e3o e nos traz mais esperan\u00e7a para seguir adiante. Contudo, ap\u00f3s leitura minuciosa da proposta de nova Portaria, \u00e9 necess\u00e1rio refletir sobre os avan\u00e7os e tamb\u00e9m sobre os problemas que a proposta de nova Portaria pode gerar. Se, por um lado, a proposta avan\u00e7a no que tange ao reconhecimento da incompet\u00eancia do ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude para regulamentar as atividades dos profissionais de sa\u00fade e assist\u00eancia social, o documento, por outro lado, refor\u00e7a uma s\u00e9rie de procedimentos reprodutores de uma sistem\u00e1tica viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. A normativa proposta por vezes ignora a prefer\u00eancia que a fam\u00edlia extensa possui em rela\u00e7\u00e3o ao acolhimento institucional e ao encaminhamento de crian\u00e7as para fam\u00edlia substituta, conforme o art. 100 do ECA, e \u00a0estabelece condi\u00e7\u00f5es para a participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia extensa no procedimento, contrariando essa garantia. A proposta tamb\u00e9m prejudica o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, \u00a0uma vez que n\u00e3o prev\u00ea a intima\u00e7\u00e3o dos representantes das partes em todos os atos do processo, o que dificulta e por vezes at\u00e9 obstaculiza a defesa processual, promovendo a desarticula\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis medidas em prol da reintegra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ao n\u00facleo familiar. O regramento \u00e9, tamb\u00e9m, problem\u00e1tico ao estabelecer que a guia de acolhimento poder\u00e1 ser emitida ap\u00f3s o abrigamento da crian\u00e7a, em descompasso com o previsto no art. 101, \u00a7 3\u00ba do ECA, que disp\u00f5e que o abrigamento dever\u00e1 ocorrer por meio da expedi\u00e7\u00e3o da guia de acolhimento. Ademais, o documento abre margem para a hospitaliza\u00e7\u00e3o prolongada e inadequada de m\u00e3es e beb\u00eas, levando ao entendimento de que a alta hospitalar dever\u00e1 se dar ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o acerca da aplica\u00e7\u00e3o de medida de prote\u00e7\u00e3o. A partir do entendimento da necessidade de prote\u00e7\u00e3o do ECA e dos princ\u00edpios constitucionais por ele garantidos, a Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG entende como mais adequada a revoga\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 3\/2016, sem aprova\u00e7\u00e3o de nova normativa. Se a elabora\u00e7\u00e3o de novo regramento, ainda assim, for entendida como necess\u00e1ria, \u00e9 fundamental que sejam convocados todos os atores envolvidos na rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a, \u00e0 m\u00e3e e \u00e0 fam\u00edlia para a constru\u00e7\u00e3o de um instrumento condizente com as suas demandas.   Acesse a nota clicando aqui.","og_url":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2017\/09\/12\/nota-tecnica-02-2017\/","og_site_name":"Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/cdhufmg\/?eid=ARBDSQLce69q0_8v--9A5W6uQzSMctjXi-aHCPLj-fZRI0TKZQaBy-H1YgM9D-FJc2tGPQyTyAg3EYce","article_published_time":"2017-09-12T19:33:42+00:00","article_modified_time":"2019-06-30T15:49:31+00:00","author":"ati","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"ati","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2017\/09\/12\/nota-tecnica-02-2017\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2017\/09\/12\/nota-tecnica-02-2017\/"},"author":{"name":"ati","@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#\/schema\/person\/6ddb97cd27f7f33fa95646b26e43a114"},"headline":"Nota T\u00e9cnica 02\/2017","datePublished":"2017-09-12T19:33:42+00:00","dateModified":"2019-06-30T15:49:31+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2017\/09\/12\/nota-tecnica-02-2017\/"},"wordCount":514,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#organization"},"articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2017\/09\/12\/nota-tecnica-02-2017\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2017\/09\/12\/nota-tecnica-02-2017\/","url":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2017\/09\/12\/nota-tecnica-02-2017\/","name":"Nota T\u00e9cnica 02\/2017 - 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