![\"\"](\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/noticia-20170302.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
A Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG protocolou recentemente um memorial de\u00a0amicus curiae\u00a0na Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a retifica\u00e7\u00e3o de registro civil para pessoas trans e o regime jur\u00eddico de uni\u00f5es\u00a0homossexuais.\u00a0O documento foi elaborado em resposta\u00a0ao pedido de\u00a0opini\u00e3o consultiva realizada pela Costa Rica quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o conferida pela Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (CADH) \u00e0 identidade de g\u00eanero e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual (o pedido na \u00edntegra pode ser encontrado clicando aqui).<\/p>\n
A Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG compreende que \u00e9 dever do Estado promover meios eficazes para o exerc\u00edcio do direito \u00e0 identidade de g\u00eanero,\u00a0a exemplo da garantia de um procedimento para retifica\u00e7\u00e3o de registro civil, que deve ocorrer por via administrativa. O procedimento administrativo deve ser aplicado em detrimento do judicial por configurar um recurso simples, id\u00f4neo e efetivo em um prazo razo\u00e1vel,\u00a0al\u00e9m de conjugar a\u00a0prote\u00e7\u00e3o da vida privada e a igualdade perante a lei,\u00a0estando em conson\u00e2ncia com os demais\u00a0direitos\u00a0previstos na\u00a0CADH.<\/p>\n
No que concerne ao regime jur\u00eddico das uni\u00f5es homossexuais, depreende-se que a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o por motivos de orienta\u00e7\u00e3o sexual, protegida pela CADH, implica que o Estado deve reconhecer todos os direitos patrimoniais oriundos do v\u00ednculo entre pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n
O memorial da CdH est\u00e1 dispon\u00edvel clicando aqui.<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG protocolou recentemente um memorial de\u00a0amicus curiae\u00a0na Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a retifica\u00e7\u00e3o de registro civil para pessoas trans e o regime jur\u00eddico de uni\u00f5es\u00a0homossexuais.\u00a0O documento foi elaborado em resposta\u00a0ao pedido de\u00a0opini\u00e3o consultiva realizada pela Costa Rica quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o conferida pela Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (CADH) \u00e0 identidade de g\u00eanero e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual (o pedido na \u00edntegra pode ser encontrado clicando aqui). A Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG compreende que \u00e9 dever do Estado promover meios eficazes para o exerc\u00edcio do direito \u00e0 identidade de g\u00eanero,\u00a0a exemplo da garantia de um procedimento para retifica\u00e7\u00e3o de registro civil, que deve ocorrer por via administrativa. O procedimento administrativo deve ser aplicado em detrimento do judicial por configurar um recurso simples, id\u00f4neo e efetivo em um prazo razo\u00e1vel,\u00a0al\u00e9m de conjugar a\u00a0prote\u00e7\u00e3o da vida privada e a igualdade perante a lei,\u00a0estando em conson\u00e2ncia com os demais\u00a0direitos\u00a0previstos na\u00a0CADH. No que concerne ao regime jur\u00eddico das uni\u00f5es homossexuais, depreende-se que a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o por motivos de orienta\u00e7\u00e3o sexual, protegida pela CADH, implica que o Estado deve reconhecer todos os direitos patrimoniais oriundos do v\u00ednculo entre pessoas do mesmo sexo. O memorial da CdH est\u00e1 dispon\u00edvel clicando aqui. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-874","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n