{"id":818,"date":"2016-04-13T20:06:50","date_gmt":"2016-04-13T23:06:50","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/cdh\/?p=818"},"modified":"2019-06-30T13:21:07","modified_gmt":"2019-06-30T16:21:07","slug":"manifestacao-xix-exame-da-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/","title":{"rendered":"Manifesta\u00e7\u00e3o sobre o XIX Exame da OAB"},"content":{"rendered":"

No dia 03 de abril de 2016, foi realizado o XIX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Uma das quest\u00f5es da prova abordou a tem\u00e1tica do conflito entre a reivindica\u00e7\u00e3o do nome social por uma travesti e a utiliza\u00e7\u00e3o do registro civil. A elabora\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es consoantes com demandas prementes da sociedade demonstra abertura e aten\u00e7\u00e3o a reivindica\u00e7\u00f5es historicamente negligenciadas pelo campo jur\u00eddico.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Cl\u00ednica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais, enquanto programa de pesquisa e extens\u00e3o voltado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa dos direitos humanos, entende que o fomento \u00e0 discuss\u00e3o e \u00e0 reflex\u00e3o obrigat\u00f3ria dos direitos das travestis proporcionado pela quest\u00e3o \u00e9 digno de reconhecimento. Por\u00e9m, o processo de di\u00e1logo constante \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia, principalmente com os sujeitos com os quais lidamos em nossa pr\u00e1tica jur\u00eddica cotidiana. Nesse sentido, embora se reconhe\u00e7a a iniciativa da Ordem, o enunciado carece de aten\u00e7\u00e3o pormenorizada, tendo em vista a realidade social que se pretendeu contemplar.<\/p>\n

Eis a reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 22: \u201cVoc\u00ea, na condi\u00e7\u00e3o de advogado, foi procurado por um travesti que \u00e9 servidor p\u00fablico federal. Na verdade, ele adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro\u00a0seja Jo\u00e3o. Ele gostaria de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas b\u00e1sicas, como o cadastro de dados, o correio eletr\u00f4nico e o crach\u00e1\u201d (grifo nosso).<\/p>\n

As travestis, como aponta Jaqueline Gomes (2012), \u201cindependente da forma como se reconhecem, preferem ser tratadas no feminino\u201d, sendo ofensivo o uso de adjetivos e artigos masculinos como fora feito na reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o acima transcrita. Uma s\u00e9rie de pesquisadores e militantes tem adotado o uso das formas de tratamento no feminino em respeito e reconhecimento \u00e0 legitimidade dessa demanda. A ABGLT\u00a0publicou uma cartilha de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s m\u00eddias em geral – “Manual de Orienta\u00e7\u00e3o LGBT” – orientando sobre as formas mais adequadas de se referenciar essa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma vez que a linguagem \u00e9 uma ferramenta de produ\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o de sentidos, de diferencia\u00e7\u00f5es e de identidades, a utiliza\u00e7\u00e3o do pronome masculino para fazer refer\u00eancia a uma travesti reflete n\u00e3o apenas uma das in\u00fameras viol\u00eancias\u00a0a que elas est\u00e3o diariamente submetidas, mas tamb\u00e9m a nega\u00e7\u00e3o de suas demandas, desde as mais b\u00e1sicas, como o uso da flex\u00e3o no g\u00eanero feminino. A utiliza\u00e7\u00e3o desses termos corrobora, portanto, para refor\u00e7ar um pensamento j\u00e1 presente na sociedade, de subjuga\u00e7\u00e3o e marginaliza\u00e7\u00e3o das identidades trans.<\/p>\n

O advogado, justamente por exercer uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de amplitude social, imprescinde de uma forma\u00e7\u00e3o sensibilizada, atenta \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. Nessa perspectiva, a pr\u00e1tica jur\u00eddica n\u00e3o pode estar desvinculada da realidade social, sob pena de perpetua\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es e de continuado impedimento do acesso \u00e0 justi\u00e7a – direito humano b\u00e1sico, primordial para a frui\u00e7\u00e3o dos demais.<\/p>\n

Paralelamente, o advogado deve amparar seus clientes de forma \u00e9tica a partir de uma rela\u00e7\u00e3o rec\u00edproca de confian\u00e7a, compreens\u00e3o e respeito \u00e0s individualidades, necessidades e demandas.<\/p>\n

Nesse sentido, a Cl\u00ednica de Direito Humanos da UFMG pontua que as reflex\u00f5es em torno das demandas das travestis, como ensejadas pela quest\u00e3o da prova, s\u00e3o importantes, mas devem ser aprimoradas, sobretudo com a abertura do di\u00e1logo e escuta das pessoas diretamente concernidas.<\/p>\n

Confira a nota completa no link clicando aqui.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 03 de abril de 2016, foi realizado o XIX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Uma das quest\u00f5es da prova abordou a tem\u00e1tica do conflito entre a reivindica\u00e7\u00e3o do nome social por uma travesti e a utiliza\u00e7\u00e3o do registro civil. A elabora\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es consoantes com demandas prementes da sociedade demonstra abertura e aten\u00e7\u00e3o a reivindica\u00e7\u00f5es historicamente negligenciadas pelo campo jur\u00eddico.   A Cl\u00ednica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais, enquanto programa de pesquisa e extens\u00e3o voltado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa dos direitos humanos, entende que o fomento \u00e0 discuss\u00e3o e \u00e0 reflex\u00e3o obrigat\u00f3ria dos direitos das travestis proporcionado pela quest\u00e3o \u00e9 digno de reconhecimento. Por\u00e9m, o processo de di\u00e1logo constante \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia, principalmente com os sujeitos com os quais lidamos em nossa pr\u00e1tica jur\u00eddica cotidiana. Nesse sentido, embora se reconhe\u00e7a a iniciativa da Ordem, o enunciado carece de aten\u00e7\u00e3o pormenorizada, tendo em vista a realidade social que se pretendeu contemplar. Eis a reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 22: \u201cVoc\u00ea, na condi\u00e7\u00e3o de advogado, foi procurado por um travesti que \u00e9 servidor p\u00fablico federal. Na verdade, ele adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro\u00a0seja Jo\u00e3o. Ele gostaria de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas b\u00e1sicas, como o cadastro de dados, o correio eletr\u00f4nico e o crach\u00e1\u201d (grifo nosso). As travestis, como aponta Jaqueline Gomes (2012), \u201cindependente da forma como se reconhecem, preferem ser tratadas no feminino\u201d, sendo ofensivo o uso de adjetivos e artigos masculinos como fora feito na reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o acima transcrita. Uma s\u00e9rie de pesquisadores e militantes tem adotado o uso das formas de tratamento no feminino em respeito e reconhecimento \u00e0 legitimidade dessa demanda. A ABGLT\u00a0publicou uma cartilha de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s m\u00eddias em geral – “Manual de Orienta\u00e7\u00e3o LGBT” – orientando sobre as formas mais adequadas de se referenciar essa popula\u00e7\u00e3o. Uma vez que a linguagem \u00e9 uma ferramenta de produ\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o de sentidos, de diferencia\u00e7\u00f5es e de identidades, a utiliza\u00e7\u00e3o do pronome masculino para fazer refer\u00eancia a uma travesti reflete n\u00e3o apenas uma das in\u00fameras viol\u00eancias\u00a0a que elas est\u00e3o diariamente submetidas, mas tamb\u00e9m a nega\u00e7\u00e3o de suas demandas, desde as mais b\u00e1sicas, como o uso da flex\u00e3o no g\u00eanero feminino. A utiliza\u00e7\u00e3o desses termos corrobora, portanto, para refor\u00e7ar um pensamento j\u00e1 presente na sociedade, de subjuga\u00e7\u00e3o e marginaliza\u00e7\u00e3o das identidades trans. O advogado, justamente por exercer uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de amplitude social, imprescinde de uma forma\u00e7\u00e3o sensibilizada, atenta \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. Nessa perspectiva, a pr\u00e1tica jur\u00eddica n\u00e3o pode estar desvinculada da realidade social, sob pena de perpetua\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es e de continuado impedimento do acesso \u00e0 justi\u00e7a – direito humano b\u00e1sico, primordial para a frui\u00e7\u00e3o dos demais. Paralelamente, o advogado deve amparar seus clientes de forma \u00e9tica a partir de uma rela\u00e7\u00e3o rec\u00edproca de confian\u00e7a, compreens\u00e3o e respeito \u00e0s individualidades, necessidades e demandas. Nesse sentido, a Cl\u00ednica de Direito Humanos da UFMG pontua que as reflex\u00f5es em torno das demandas das travestis, como ensejadas pela quest\u00e3o da prova, s\u00e3o importantes, mas devem ser aprimoradas, sobretudo com a abertura do di\u00e1logo e escuta das pessoas diretamente concernidas. Confira a nota completa no link clicando aqui.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[32,31,30,33],"class_list":["post-818","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-exame-da-ordem","tag-nome-social","tag-oab","tag-travestis-e-transexuais"],"yoast_head":"\nManifesta\u00e7\u00e3o sobre o XIX Exame da OAB - Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Manifesta\u00e7\u00e3o sobre o XIX Exame da OAB - Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"No dia 03 de abril de 2016, foi realizado o XIX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Uma das quest\u00f5es da prova abordou a tem\u00e1tica do conflito entre a reivindica\u00e7\u00e3o do nome social por uma travesti e a utiliza\u00e7\u00e3o do registro civil. A elabora\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es consoantes com demandas prementes da sociedade demonstra abertura e aten\u00e7\u00e3o a reivindica\u00e7\u00f5es historicamente negligenciadas pelo campo jur\u00eddico.   A Cl\u00ednica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais, enquanto programa de pesquisa e extens\u00e3o voltado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa dos direitos humanos, entende que o fomento \u00e0 discuss\u00e3o e \u00e0 reflex\u00e3o obrigat\u00f3ria dos direitos das travestis proporcionado pela quest\u00e3o \u00e9 digno de reconhecimento. Por\u00e9m, o processo de di\u00e1logo constante \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia, principalmente com os sujeitos com os quais lidamos em nossa pr\u00e1tica jur\u00eddica cotidiana. Nesse sentido, embora se reconhe\u00e7a a iniciativa da Ordem, o enunciado carece de aten\u00e7\u00e3o pormenorizada, tendo em vista a realidade social que se pretendeu contemplar. Eis a reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 22: \u201cVoc\u00ea, na condi\u00e7\u00e3o de advogado, foi procurado por um travesti que \u00e9 servidor p\u00fablico federal. Na verdade, ele adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro\u00a0seja Jo\u00e3o. Ele gostaria de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas b\u00e1sicas, como o cadastro de dados, o correio eletr\u00f4nico e o crach\u00e1\u201d (grifo nosso). As travestis, como aponta Jaqueline Gomes (2012), \u201cindependente da forma como se reconhecem, preferem ser tratadas no feminino\u201d, sendo ofensivo o uso de adjetivos e artigos masculinos como fora feito na reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o acima transcrita. Uma s\u00e9rie de pesquisadores e militantes tem adotado o uso das formas de tratamento no feminino em respeito e reconhecimento \u00e0 legitimidade dessa demanda. A ABGLT\u00a0publicou uma cartilha de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s m\u00eddias em geral – “Manual de Orienta\u00e7\u00e3o LGBT” – orientando sobre as formas mais adequadas de se referenciar essa popula\u00e7\u00e3o. Uma vez que a linguagem \u00e9 uma ferramenta de produ\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o de sentidos, de diferencia\u00e7\u00f5es e de identidades, a utiliza\u00e7\u00e3o do pronome masculino para fazer refer\u00eancia a uma travesti reflete n\u00e3o apenas uma das in\u00fameras viol\u00eancias\u00a0a que elas est\u00e3o diariamente submetidas, mas tamb\u00e9m a nega\u00e7\u00e3o de suas demandas, desde as mais b\u00e1sicas, como o uso da flex\u00e3o no g\u00eanero feminino. A utiliza\u00e7\u00e3o desses termos corrobora, portanto, para refor\u00e7ar um pensamento j\u00e1 presente na sociedade, de subjuga\u00e7\u00e3o e marginaliza\u00e7\u00e3o das identidades trans. O advogado, justamente por exercer uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de amplitude social, imprescinde de uma forma\u00e7\u00e3o sensibilizada, atenta \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. Nessa perspectiva, a pr\u00e1tica jur\u00eddica n\u00e3o pode estar desvinculada da realidade social, sob pena de perpetua\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es e de continuado impedimento do acesso \u00e0 justi\u00e7a – direito humano b\u00e1sico, primordial para a frui\u00e7\u00e3o dos demais. Paralelamente, o advogado deve amparar seus clientes de forma \u00e9tica a partir de uma rela\u00e7\u00e3o rec\u00edproca de confian\u00e7a, compreens\u00e3o e respeito \u00e0s individualidades, necessidades e demandas. Nesse sentido, a Cl\u00ednica de Direito Humanos da UFMG pontua que as reflex\u00f5es em torno das demandas das travestis, como ensejadas pela quest\u00e3o da prova, s\u00e3o importantes, mas devem ser aprimoradas, sobretudo com a abertura do di\u00e1logo e escuta das pessoas diretamente concernidas. Confira a nota completa no link clicando aqui.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/cdhufmg\/?eid=ARBDSQLce69q0_8v--9A5W6uQzSMctjXi-aHCPLj-fZRI0TKZQaBy-H1YgM9D-FJc2tGPQyTyAg3EYce\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-04-13T23:06:50+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-06-30T16:21:07+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"ati\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"ati\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/\"},\"author\":{\"name\":\"ati\",\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#\/schema\/person\/6ddb97cd27f7f33fa95646b26e43a114\"},\"headline\":\"Manifesta\u00e7\u00e3o sobre o XIX Exame da OAB\",\"datePublished\":\"2016-04-13T23:06:50+00:00\",\"dateModified\":\"2019-06-30T16:21:07+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/\"},\"wordCount\":611,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#organization\"},\"keywords\":[\"Exame da Ordem\",\"Nome Social\",\"OAB\",\"Travestis e Transexuais\"],\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/\",\"url\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/\",\"name\":\"Manifesta\u00e7\u00e3o sobre o XIX Exame da OAB - Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#website\"},\"datePublished\":\"2016-04-13T23:06:50+00:00\",\"dateModified\":\"2019-06-30T16:21:07+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Manifesta\u00e7\u00e3o sobre o XIX Exame da OAB\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/\",\"name\":\"Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG\",\"description\":\"Cl\u00ednica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#organization\",\"name\":\"Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG\",\"url\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/c.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/c.jpg\",\"width\":1200,\"height\":500,\"caption\":\"Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/cdhufmg\/?eid=ARBDSQLce69q0_8v--9A5W6uQzSMctjXi-aHCPLj-fZRI0TKZQaBy-H1YgM9D-FJc2tGPQyTyAg3EYce\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#\/schema\/person\/6ddb97cd27f7f33fa95646b26e43a114\",\"name\":\"ati\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/be7ec997da34e438b220697afc2daf36f36424760fa31a1f87a4c437de558476?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/be7ec997da34e438b220697afc2daf36f36424760fa31a1f87a4c437de558476?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"ati\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Manifesta\u00e7\u00e3o sobre o XIX Exame da OAB - Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Manifesta\u00e7\u00e3o sobre o XIX Exame da OAB - Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG","og_description":"No dia 03 de abril de 2016, foi realizado o XIX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Uma das quest\u00f5es da prova abordou a tem\u00e1tica do conflito entre a reivindica\u00e7\u00e3o do nome social por uma travesti e a utiliza\u00e7\u00e3o do registro civil. A elabora\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es consoantes com demandas prementes da sociedade demonstra abertura e aten\u00e7\u00e3o a reivindica\u00e7\u00f5es historicamente negligenciadas pelo campo jur\u00eddico.   A Cl\u00ednica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais, enquanto programa de pesquisa e extens\u00e3o voltado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa dos direitos humanos, entende que o fomento \u00e0 discuss\u00e3o e \u00e0 reflex\u00e3o obrigat\u00f3ria dos direitos das travestis proporcionado pela quest\u00e3o \u00e9 digno de reconhecimento. Por\u00e9m, o processo de di\u00e1logo constante \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia, principalmente com os sujeitos com os quais lidamos em nossa pr\u00e1tica jur\u00eddica cotidiana. Nesse sentido, embora se reconhe\u00e7a a iniciativa da Ordem, o enunciado carece de aten\u00e7\u00e3o pormenorizada, tendo em vista a realidade social que se pretendeu contemplar. Eis a reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 22: \u201cVoc\u00ea, na condi\u00e7\u00e3o de advogado, foi procurado por um travesti que \u00e9 servidor p\u00fablico federal. Na verdade, ele adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro\u00a0seja Jo\u00e3o. Ele gostaria de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas b\u00e1sicas, como o cadastro de dados, o correio eletr\u00f4nico e o crach\u00e1\u201d (grifo nosso). As travestis, como aponta Jaqueline Gomes (2012), \u201cindependente da forma como se reconhecem, preferem ser tratadas no feminino\u201d, sendo ofensivo o uso de adjetivos e artigos masculinos como fora feito na reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o acima transcrita. Uma s\u00e9rie de pesquisadores e militantes tem adotado o uso das formas de tratamento no feminino em respeito e reconhecimento \u00e0 legitimidade dessa demanda. A ABGLT\u00a0publicou uma cartilha de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s m\u00eddias em geral – “Manual de Orienta\u00e7\u00e3o LGBT” – orientando sobre as formas mais adequadas de se referenciar essa popula\u00e7\u00e3o. Uma vez que a linguagem \u00e9 uma ferramenta de produ\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o de sentidos, de diferencia\u00e7\u00f5es e de identidades, a utiliza\u00e7\u00e3o do pronome masculino para fazer refer\u00eancia a uma travesti reflete n\u00e3o apenas uma das in\u00fameras viol\u00eancias\u00a0a que elas est\u00e3o diariamente submetidas, mas tamb\u00e9m a nega\u00e7\u00e3o de suas demandas, desde as mais b\u00e1sicas, como o uso da flex\u00e3o no g\u00eanero feminino. A utiliza\u00e7\u00e3o desses termos corrobora, portanto, para refor\u00e7ar um pensamento j\u00e1 presente na sociedade, de subjuga\u00e7\u00e3o e marginaliza\u00e7\u00e3o das identidades trans. O advogado, justamente por exercer uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de amplitude social, imprescinde de uma forma\u00e7\u00e3o sensibilizada, atenta \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. Nessa perspectiva, a pr\u00e1tica jur\u00eddica n\u00e3o pode estar desvinculada da realidade social, sob pena de perpetua\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es e de continuado impedimento do acesso \u00e0 justi\u00e7a – direito humano b\u00e1sico, primordial para a frui\u00e7\u00e3o dos demais. Paralelamente, o advogado deve amparar seus clientes de forma \u00e9tica a partir de uma rela\u00e7\u00e3o rec\u00edproca de confian\u00e7a, compreens\u00e3o e respeito \u00e0s individualidades, necessidades e demandas. Nesse sentido, a Cl\u00ednica de Direito Humanos da UFMG pontua que as reflex\u00f5es em torno das demandas das travestis, como ensejadas pela quest\u00e3o da prova, s\u00e3o importantes, mas devem ser aprimoradas, sobretudo com a abertura do di\u00e1logo e escuta das pessoas diretamente concernidas. Confira a nota completa no link clicando aqui.","og_url":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/","og_site_name":"Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/cdhufmg\/?eid=ARBDSQLce69q0_8v--9A5W6uQzSMctjXi-aHCPLj-fZRI0TKZQaBy-H1YgM9D-FJc2tGPQyTyAg3EYce","article_published_time":"2016-04-13T23:06:50+00:00","article_modified_time":"2019-06-30T16:21:07+00:00","author":"ati","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"ati","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/"},"author":{"name":"ati","@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#\/schema\/person\/6ddb97cd27f7f33fa95646b26e43a114"},"headline":"Manifesta\u00e7\u00e3o sobre o XIX Exame da OAB","datePublished":"2016-04-13T23:06:50+00:00","dateModified":"2019-06-30T16:21:07+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/"},"wordCount":611,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#organization"},"keywords":["Exame da Ordem","Nome Social","OAB","Travestis e Transexuais"],"articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/","url":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/","name":"Manifesta\u00e7\u00e3o sobre o XIX Exame da OAB - Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG","isPartOf":{"@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#website"},"datePublished":"2016-04-13T23:06:50+00:00","dateModified":"2019-06-30T16:21:07+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2016\/04\/13\/manifestacao-xix-exame-da-oab\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Manifesta\u00e7\u00e3o sobre o XIX Exame da OAB"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#website","url":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/","name":"Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG","description":"Cl\u00ednica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais","publisher":{"@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#organization","name":"Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG","url":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/c.jpg","contentUrl":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/c.jpg","width":1200,"height":500,"caption":"Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG"},"image":{"@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/cdhufmg\/?eid=ARBDSQLce69q0_8v--9A5W6uQzSMctjXi-aHCPLj-fZRI0TKZQaBy-H1YgM9D-FJc2tGPQyTyAg3EYce"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#\/schema\/person\/6ddb97cd27f7f33fa95646b26e43a114","name":"ati","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/be7ec997da34e438b220697afc2daf36f36424760fa31a1f87a4c437de558476?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/be7ec997da34e438b220697afc2daf36f36424760fa31a1f87a4c437de558476?s=96&d=mm&r=g","caption":"ati"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/818","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=818"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/818\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=818"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=818"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=818"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}