{"id":1676,"date":"2021-06-10T21:41:44","date_gmt":"2021-06-11T00:41:44","guid":{"rendered":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/?p=1676"},"modified":"2021-06-14T16:02:05","modified_gmt":"2021-06-14T19:02:05","slug":"nocoes-acerca-da-vulnerabilidade-e-a-elaboracao-de-politicas-publicas-sociais-e-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2021\/06\/10\/nocoes-acerca-da-vulnerabilidade-e-a-elaboracao-de-politicas-publicas-sociais-e-de-saude\/","title":{"rendered":"NO\u00c7\u00d5ES ACERCA DA VULNERABILIDADE E A ELABORA\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS SOCIAIS E DE SA\u00daDE"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_1683\" aria-describedby=\"caption-attachment-1683\" style=\"width: 755px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-1683 size-medium\" src=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/milo-miloezger-pNArDGC_aNY-unsplash-1024x678-1-755x500.jpg\" alt=\"\" width=\"755\" height=\"500\" srcset=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/milo-miloezger-pNArDGC_aNY-unsplash-1024x678-1-755x500.jpg 755w, https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/milo-miloezger-pNArDGC_aNY-unsplash-1024x678-1-768x509.jpg 768w, https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/milo-miloezger-pNArDGC_aNY-unsplash-1024x678-1-500x330.jpg 500w, https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/milo-miloezger-pNArDGC_aNY-unsplash-1024x678-1.jpg 1024w\" sizes=\"auto, (max-width: 755px) 100vw, 755px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-1683\" class=\"wp-caption-text\">Milo Miloezger\/ Unsplash<\/figcaption><\/figure>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Recentemente, o Governo Federal sancionou a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), aprovada sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o do Censo Demogr\u00e1fico para o ano de 2021 [1]<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">. Desde ent\u00e3o, levantou-se a discuss\u00e3o acerca da import\u00e2ncia da pesquisa para a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que possam, sobretudo, conformar direitos humanos em territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Realizado de 10 (dez) em 10 anos, o Censo \u00e9 respons\u00e1vel por levantar informa\u00e7\u00f5es de quase 210 (duzentos e dez) milh\u00f5es de brasileiros domiciliados no Brasil, que respondem uma s\u00e9rie de perguntas previamente elaboradas. Elas t\u00eam como objetivo mapear as caracter\u00edsticas demogr\u00e1ficas, sociais e econ\u00f4micas da popula\u00e7\u00e3o [2].<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> \u00c9 por meio do Censo, por exemplo, que informa\u00e7\u00f5es acerca de taxas de mortalidade, natalidade e acesso a servi\u00e7os b\u00e1sicos de sa\u00fade e higiene, s\u00e3o devidamente colhidas e, posteriormente, alvo de pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es governamentais.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Portanto, o Censo \u00e9 uma maneira de garantir os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados a todos os brasileiros, j\u00e1 que a sua realiza\u00e7\u00e3o permite que se conhe\u00e7am quais as demandas e especificidades da popula\u00e7\u00e3o. Numa sociedade marcada pelas desigualdades sociais, raciais, socioecon\u00f4micas e regionais, como \u00e9 a brasileira, \u00e9 preciso <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">considerar que direitos b\u00e1sicos n\u00e3o est\u00e3o assegurados a todos os grupos sociais<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> igualmente, e que os acessos a espa\u00e7os p\u00fablicos, de sa\u00fade e de participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o iguais. Assim, entende-se que existem pessoas em maior situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">de viola\u00e7\u00e3o de direitos que,<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> portanto, merecem prote\u00e7\u00e3o especial, bem como pol\u00edticas voltadas para sua assist\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>A Prote\u00e7\u00e3o dos Vulner\u00e1veis<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Conforme lecionam Cl\u00e1udia Lima Marques e Bruno Miragem, ap\u00f3s a revolu\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o ordenamento jur\u00eddico interno passou a reconhecer uma gama de novos sujeitos de direitos [3].<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> Isso porque o Direito Brasileiro passou a contar com legisla\u00e7\u00f5es especiais para proteger grupos mais vulner\u00e1veis, ou seja, com maior perigo de dano frente aos demais grupos. Nesse sentido, foram promulgados, entre outros: o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (1990), o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (1990),\u00a0 o Estatuto do Idoso (2003) e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (2015).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Entretanto, ainda \u00e9 necess\u00e1rio indagar: O que \u00e9 uma pessoa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade? Quais significados tal conceito carrega dentro de si? Nessa seara, Erik Jayme diz que o direito da modernidade \u00e9 caracterizado por \u201cvalorar o diferente e a diferen\u00e7a, por pretender o direito a ser diferente\u201d [4].<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> J\u00e1 Marques e Miragem entendem o direito como \u201cinstrumento de inclus\u00e3o social, de prote\u00e7\u00e3o de determinadas pessoas, de determinados grupos na sociedade\u201d [5].\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Assim, \u00e9 poss\u00edvel perceber que o conceito de vulnerabilidade perpassa pelo conceito de igualdade, consagrado no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Entretanto, essa igualdade s\u00f3 pode ser lida a partir de um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana [6].<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> Assim, o princ\u00edpio da igualdade deve compreender que nem todos se encontram em paridade de oportunidades e de direitos materiais, devendo esses, portanto, ter assegurados mais direitos para que se chegue a uma simetria social, sem discrimina\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A vulnerabilidade pode ser entendida como uma desigualdade econ\u00f4mica e social, fruto de preconceitos hist\u00f3ricos e culturais que colocam grupos e indiv\u00edduos em posi\u00e7\u00f5es socialmente fragilizadas, que necessitam maior prote\u00e7\u00e3o no campo jur\u00eddico. Portanto, \u00e9 dada a esses indiv\u00edduos, por meio de legisla\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas, maiores possibilidades de competir, em p\u00e9 de igualdade, com indiv\u00edduos privilegiados, de forma que seja poss\u00edvel o gozo de direitos fundamentais, como a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o lazer e o trabalho.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Atualmente, essa prote\u00e7\u00e3o vai de acordo com diversos dispositivos internacionais. No \u00e2mbito do direito da crian\u00e7a e do adolescente, por exemplo, destaca-se a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Direito das Crian\u00e7as (1989) [7]<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">, que consagra a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral. Esta, por sua vez, entende que, pelas caracter\u00edsticas peculiares desse grupo, \u201cas pol\u00edticas b\u00e1sicas voltadas para juventude devem agir de forma integrada entre a fam\u00edlia, a sociedade e o Estado\u201d, visto a necessidade de maior prote\u00e7\u00e3o frente aos adultos [8].<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O que se tem, portanto, n\u00e3o \u00e9 uma vulnerabilidade inerente ao indiv\u00edduo, ligada a quest\u00f5es biol\u00f3gicas. O conceito de vulnerabilidade passa por quest\u00f5es pol\u00edticas e sociais [9]<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">, ligadas \u00e0 aus\u00eancia de servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas, a impossibilidade de acesso aos mais diversos espa\u00e7os sociais e ao exerc\u00edcio pleno de suas liberdades individuais e a falta de bens materiais.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Sendo assim, o reconhecimento e mapeamento de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u00e9 de suma import\u00e2ncia para guiar quais medidas ser\u00e3o implementadas, em \u00e2mbito municipal, estadual e federal, para minimizar os impactos e possibilitar uma maior igualdade de condi\u00e7\u00f5es e direitos. Entretanto,\u00a0 al\u00e9m de analisar o conceito de vulnerabilidade, \u00e9 necess\u00e1rio entender em que medida as determinantes sociais acabam influenciando na cria\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, bem como cada \u00e1rea, como a sa\u00fade, lida com os diferentes sujeitos vulner\u00e1veis.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>Repensar as palavras para redefinir pr\u00e1ticas<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">S\u00f3crates, em um di\u00e1logo com Cr\u00e1tilo, questiona se as palavras seriam \u201cuma testemunha do real, um reflexo, ou apenas uma conven\u00e7\u00e3o entre os homens? H\u00e1 uma \u201ccorre\u00e7\u00e3o natural\u201d da palavra ou a palavra pertence a algo \u201cem virtude de um decreto ou de um h\u00e1bito?\u201d [10]<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">. Posta essa reflex\u00e3o, o que se evidencia, em verdade, \u00e9 o uso da linguagem como ferramenta pol\u00edtica. De acordo com Souza &amp; F\u00f3fano, a linguagem condensa, cristaliza e reflete as pr\u00e1ticas sociais, ela \u00e9 governada pelas pr\u00e1ticas ideol\u00f3gicas [11]<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">. Desse modo, os conceitos s\u00e3o definidos e elaborados de acordo com o que mais se adequa aos interesses hegem\u00f4nicos vigentes.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Consequentemente, os comportamentos e as a\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os tamb\u00e9m beneficiar\u00e3o a hegemonia quando reproduzidos de maneira autom\u00e1tica e irreflexiva, porquanto s\u00e3o as palavras, as teorias que fundamentam e guiam as pr\u00e1ticas. Portanto, a linguagem, a n\u00edvel estrutural, est\u00e1 na base das constru\u00e7\u00f5es sociais, culturais e pol\u00edticas de uma sociedade, sendo um dos elementos que norteia a vida humana. Assim, quando se objetiva uma atua\u00e7\u00e3o profissional \u00e9tica, humanizada e comprometida com o bem-estar do sujeito, torna-se imprescind\u00edvel refletir de maneira cr\u00edtica e cuidadosa sobre as formas que certos conceitos e palavras foram significadas ao decorrer do tempo, a fim de n\u00e3o corroborar com os preceitos e a naturaliza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas hegem\u00f4nicas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Nessa perspectiva, ao se debru\u00e7ar sobre o conceito de vulnerabilidade, tais reflex\u00f5es s\u00e3o fundamentais, principalmente porque os sujeitos ditos vulner\u00e1veis encontram-se nesta posi\u00e7\u00e3o devido aos pr\u00f3prios interesses hegem\u00f4nicos e \u00e0s pol\u00edticas governamentais. S\u00e3o justamente as desigualdades sociais que tornam poss\u00edvel a exist\u00eancia e perman\u00eancia do sistema capitalista. Ademais, para garantir a operacionalidade dessa estrutura, \u00e9 necess\u00e1rio que haja institui\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas que se ancorem nos vieses neoliberais para coagir, controlar e submeter os indiv\u00edduos \u00e0s normas de forma naturalizada. Dessa maneira, a assist\u00eancia social, a \u00e1rea da sa\u00fade e o direito, por exemplo, quando perspectivam suas atua\u00e7\u00f5es profissionais em referenciais te\u00f3ricos que n\u00e3o foram submetidos a uma decodifica\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, acabam por auxiliar, em certa medida, a manuten\u00e7\u00e3o desse sistema.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Um estudo realizado por Pereira &amp; Guareschi (2014) [12]<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">, mostrou que alguns profissionais de um Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS) acreditavam que os usu\u00e1rios dessa rede permaneciam em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade por comodismo. Isto evidencia que a ideia de vulnerabilidade, para muitos profissionais, est\u00e1 calcada numa perspectiva que avalia somente o aspecto individual do sujeito, desconsiderando os fatores pol\u00edtico-econ\u00f4micos que os colocam neste contexto. Isso porque o modelo ocidental de sociedade se caracteriza, primordialmente, pela individualiza\u00e7\u00e3o dos problemas gerados pelas desigualdades culturais, econ\u00f4micas e sociais, o que permite que falsas narrativas, como a meritocracia e a democracia racial, sejam fomentadas.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Segundo o <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome (2013), est\u00e3o em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u201c<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">aqueles que est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias ou privadas de renda e sem acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos (dimens\u00e3o material da vulnerabilidade) e aqueles cujas caracter\u00edsticas sociais e culturais (diferen\u00e7as) s\u00e3o desvalorizadas ou discriminadas negativamente (dimens\u00e3o relacional da vulnerabilidade)\u201d [13]<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">. Dessarte, \u00e9 indispens\u00e1vel compreender que o sujeito em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade n\u00e3o deve ser culpado ou responsabilizado por estar nesta posi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Portanto, julgamentos morais, atos discriminat\u00f3rios ou viol\u00eancias simb\u00f3licas n\u00e3o devem estar presentes em nenhuma atua\u00e7\u00e3o profissional. Deve-se, no entanto, estar integralmente comprometido com a produ\u00e7\u00e3o de vidas dignas, bem como buscar compreender todos os fatores que conduziram e mant\u00eam o indiv\u00edduo no quadro atual com o intuito de auxili\u00e1-lo da melhor forma poss\u00edvel. Al\u00e9m disso, de acordo com Santos &amp; <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Heckert<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">, \u00e9 preciso, al\u00e9m de atuar criticamente, \u201cdar visibilidade aos processos de controle e regulamenta\u00e7\u00e3o da vida que estamos operando nas pol\u00edticas p\u00fablicas dirigidas \u00e0s camadas mais pobres da popula\u00e7\u00e3o<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">\u201d [14].<\/span><\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>As no\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade para as pol\u00edticas brasileiras\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Refletir acerca das no\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas que permeiam a ideia de vulnerabilidade \u00e9 fundamental para o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas que possam, de fato, auxiliar no processo de empoderamento, acolhimento e independ\u00eancia de sujeitos vulnerabilizados. Nesse sentido, redefinir as pr\u00e1ticas torna-se fundamental para alcan\u00e7ar objetivos de inclus\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o social.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Entretanto, as pol\u00edticas precisam ser acompanhadas de informa\u00e7\u00e3o e conhecimento. Reconhecer as diferentes vulnerabilidades \u00e9 o primeiro passo para a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas voltadas, especificamente e dentro das necessidades, para sujeitos e grupos que se encontrem em situa\u00e7\u00f5es de maior risco. Por esse motivo, mapear as especificidades da popula\u00e7\u00e3o, a n\u00edvel local e nacional, bem como desenvolver estudos aprofundados acerca da realidade do Brasil, s\u00e3o o caminho para a supera\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em um momento em que a pobreza alcan\u00e7a o maior patamar depois de uma d\u00e9cada [15]<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">, em que a mortalidade materna aumenta em mais de 60% [16]\u00a0<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> e com o crescimento de mortes de crian\u00e7as ind\u00edgenas [17]<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">, \u00e9 importante olhar para tais grupos e repensar quais medidas est\u00e3o sendo tomadas para sua prote\u00e7\u00e3o, bem como analisar o quadro social e entender os motivos de maior vulnerabilidade.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Conforme aponta Bruno Carazza (2021), a realiza\u00e7\u00e3o do Censo &#8211; que deveria ter ocorrido no ano de 2020 &#8211; auxiliaria no c\u00e1lculo e concess\u00e3o do aux\u00edlio emergencial, j\u00e1 que tornaria poss\u00edvel conhecer a realidade da popula\u00e7\u00e3o brasileira [18]<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">: quantos desempregados existem no pa\u00eds ou quantas pessoas cruzaram a linha da pobreza desde a realiza\u00e7\u00e3o da \u00faltima pesquisa. Ainda, ter em m\u00e3os o n\u00famero de idosos, gestantes, pessoas com defici\u00eancia, profissionais da sa\u00fade, profissionais da educa\u00e7\u00e3o, ind\u00edgenas, entre outros grupos contemplados de forma priorit\u00e1ria pelo Plano Nacional de Operacionaliza\u00e7\u00e3o da Vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, teria sido essencial para a compra e distribui\u00e7\u00e3o de vacinas em todo pa\u00eds.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Portanto, a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas como o Censo \u00e9 fundamental para guiar as pr\u00e1ticas sociais e de sa\u00fade que conformam direitos fundamentais. O planejamento de pol\u00edticas p\u00fablicas e a devida aloca\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de recursos financeiros precisa, necessariamente, de todas as inforama\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para a sua m\u00e1xima otimiza\u00e7\u00e3o e garantia de direitos humanos. Portanto, quando as pr\u00e1ticas e realidades frente \u00e0 sociedade s\u00e3o bastantes desiguais, \u00e9 preciso atuar em prol daqueles que se encontram em maior estado de desigualdade e vulnerabilidade. Somente assim ser\u00e1 poss\u00edvel alcan\u00e7ar a verdadeira dignidade humana.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: right;\">Milena Coelho Angulo (graduanda em Direito)<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\">Vit\u00f3ria de Sousa Oliveira (graduanda em Psicologia)<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">[1] <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">MARTELLO, Alexandre; MAZUI, Guilherme. Governo diz que Or\u00e7amento n\u00e3o prev\u00ea recursos para o Censo e que pesquisa n\u00e3o ocorrer\u00e1 em 2021. G1, Bras\u00edlia, 23 abr. 2021. Dispon\u00edvel em: <\/span><a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2021\/04\/23\/governo-diz-que-orcamento-nao-preve-recursos-para-o-censo-e-que-pesquisa-nao-ocorrera-2021.ghtml\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2021\/04\/23\/governo-diz-que-orcamento-nao-preve-recursos-para-o-censo-e-que-pesquisa-nao-ocorrera-2021.ghtml<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">. Acesso em: 16 maio 2021.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>[2] <span style=\"font-weight: 400;\">PIRES, Natalia. O que \u00e9 e como \u00e9 realizado o Censo Demogr\u00e1fico?. Politize, 23 abr. 2021. Dispon\u00edvel em: <\/span><a href=\"https:\/\/www.politize.com.br\/censo-demografico\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/www.politize.com.br\/censo-demografico\/<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">. Acesso em: 16 maio 2021.<\/span><\/p>\n<p>[3] <span style=\"font-weight: 400;\">MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia Lima. O Novo Direito Privado e a Prote\u00e7\u00e3o dos Vulner\u00e1veis. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 16.<\/span><\/p>\n<p>[4] <span style=\"font-weight: 400;\">JAYME, Erik. Identit\u00e9 culturelle et int\u00e9gration: le droit internationale priv\u00e9 postmoderne. Recueil des Cours de l\u2019Acad\u00e9mie de Droit Internacional de la Haye. Kluwer: Doordrecht, 1995, vol.2, p.251. <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">In:<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\"> MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia Lima. O Novo Direito Privado e a Prote\u00e7\u00e3o dos Vulner\u00e1veis. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 127.<\/span><\/p>\n<p>[5] <span style=\"font-weight: 400;\">MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia Lima. O Novo Direito Privado e a Prote\u00e7\u00e3o dos Vulner\u00e1veis. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p.121.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>[6] <span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Dispon\u00edvel em: <\/span><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\"><span style=\"font-weight: 400;\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">. Acesso em: 16 maio 2021, art. 1\u00ba, III.<\/span><\/p>\n<p>[7]<span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0BRASIL. Decreto n\u00ba 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a. Dispon\u00edvel em: <\/span><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1990-1994\/d99710.htm\"><span style=\"font-weight: 400;\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1990-1994\/d99710.htm<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">. Acesso em: 17 maio 2021. <\/span><\/p>\n<p>[8] <span style=\"font-weight: 400;\">PEREIRA, T\u00e2nia da Silva. Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente: uma proposta interdisciplinar.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>[9] <span style=\"font-weight: 400;\">Reis, Carolina dos et al. A produ\u00e7\u00e3o do conhecimento sobre risco e vulnerabilidade social como sustenta\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas em pol\u00edticas p\u00fablicas. Estudos de Psicologia (Campinas) [online]. 2014, v. 31, n. 4, pp. 583-593. Dispon\u00edvel em:<\/span> <a href=\"https:\/\/doi.org\/10.1590\/0103-166X2014000400012\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/doi.org\/10.1590\/0103-166X2014000400012<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">. <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Acesso em: 10 jun. 2021.<\/span><\/p>\n<p>[10]<span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0(Refer\u00eancia 384 d) citado em: PLAISANCE, Eric. Da educa\u00e7\u00e3o especial \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva: esclarecendo as palavras para definir as pr\u00e1ticas. Educa\u00e7\u00e3o, v. 38, n. 2, p. 230-238, 2015, p. 231. Dispon\u00edvel em: <\/span><a href=\"https:\/\/revistaseletronicas.pucrs.br\/ojs\/index.php\/faced\/article\/view\/20049\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/revistaseletronicas.pucrs.br\/ojs\/index.php\/faced\/article\/view\/20049<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>[11] <span style=\"font-weight: 400;\">TERRA, Kenner Roger Cazotto, SOUZA; Sonia Maria da Fonseca; F\u00d3FANO, Clodoaldo Sanches. (2017). Pr\u00e1tica discursiva: uma reflex\u00e3o sobre l\u00edngua, linguagem, ideologia e discurso na concep\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise do discurso de filia\u00e7\u00e3o francesa. Revista Virtual de Letras, v. 09, n\u00ba 01, jan\/jul, p. 168.<\/span><\/p>\n<p>[12] <span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0PEREIRA, Vinicius Tonollier; GUARESCHI, Pedrinho. Representa\u00e7\u00f5es sociais da psicologia sobre os(as) usu\u00e1rios(as) do Cras: <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">culpabiliza\u00e7\u00e3o dos sujeitos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">. <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">UNILASALLE Editora<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">, Canoas, n. 26, ago. 2014.\u00a0 Dispon\u00edvel em: https:\/\/revistas.unilasalle.edu.br\/index.php\/Dialogo\/article\/view\/1626.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>[13] <span style=\"font-weight: 400;\">MDS. Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome. (2013).<\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\"> Concep\u00e7\u00e3o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos.<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\"> Bras\u00edlia, DF: MDS, p. 7.<\/span><\/p>\n<p>[14] <span style=\"font-weight: 400;\">SANTOS, Keli Lopes; HECKERT, Ana Lucia Coelho. Problematizando a produ\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade e da pobreza higienizada na Assist\u00eancia Social. Psicol. teor. prat.,\u00a0 S\u00e3o Paulo ,\u00a0 v. 19, n. 2, p. 86-97, ago.\u00a0 2017 , p. 89. \u00a0 Dispon\u00edvel em http:\/\/pepsic.bvsalud.org\/scielo.php?script=sci_arttext&amp;pid=S1516-36872017000200004&amp;lng=pt&amp;nrm=iso.\u00a0 Acesso em: 19 maio 2021.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p>[15] <span style=\"font-weight: 400;\">CANZIAN, Fernando. Brasil come\u00e7a 2021 com mais miser\u00e1veis que h\u00e1 uma d\u00e9cada. Folha de S\u00e3o Paulo, 21 jan. 2021. Dispon\u00edvel em: <\/span><a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2021\/01\/brasil-comeca-2021-com-mais-miseraveis-que-ha-uma-decada.shtml\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2021\/01\/brasil-comeca-2021-com-mais-miseraveis-que-ha-uma-decada.shtml<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">. Acesso em: 21 maio 2021.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>[16] <span style=\"font-weight: 400;\">PERLEBERG, Jefferson; MARQUES, J\u00falia. Taxa de morte materna pela covid no Brasil dobra em 2021; n\u00ba de v\u00edtimas na pandemia \u00e9 de 979. Estad\u00e3o, 16 abr. 2021. Dispon\u00edvel em: <\/span><a href=\"https:\/\/saude.estadao.com.br\/noticias\/geral,taxa-de-morte-materna-pela-covid-no-brasil-dobra-em-2021-n-de-vitimas-na-pandemia-e-de-960,70003684129\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/saude.estadao.com.br\/noticias\/geral,taxa-de-morte-materna-pela-covid-no-brasil-dobra-em-2021-n-de-vitimas-na-pandemia-e-de-960,70003684129<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">. Acesso em: 21 maio 2021. <\/span><\/p>\n<p>[17] <span style=\"font-weight: 400;\">MUNIZ, T\u00e1cita. Mortalidade infantil entre ind\u00edgenas cresce 78% em um ano no Acre, aponta relat\u00f3rio. G1, Rio Branco, 16 abr. 2021. Dispon\u00edvel em: <\/span><a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/ac\/acre\/natureza\/amazonia\/noticia\/2021\/04\/16\/mortalidade-infantil-entre-indigenas-cresce-78percent-em-um-ano-no-acre-aponta-relatorio.ghtml\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/g1.globo.com\/ac\/acre\/natureza\/amazonia\/noticia\/2021\/04\/16\/mortalidade-infantil-entre-indigenas-cresce-78percent-em-um-ano-no-acre-aponta-relatorio.ghtml<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">. Acesso em: 21 maio 2021. <\/span><\/p>\n<p>[18] <span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">CARAZZA, Bruno. <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cCERTO PERDESTE O SENSO!\u201d Piau\u00ed, jun. 2021. <\/span><b>Anais da Democracia,<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> ed. 177. Dispon\u00edvel em: <\/span><a href=\"https:\/\/piaui.folha.uol.com.br\/materia\/certo-perdeste-o-senso\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/piaui.folha.uol.com.br\/materia\/certo-perdeste-o-senso\/<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">. Acesso em: 10 jun. 2021. <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Recentemente, o Governo Federal sancionou a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), aprovada sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o do Censo Demogr\u00e1fico para o ano de 2021 [1]. Desde ent\u00e3o, levantou-se a discuss\u00e3o acerca da import\u00e2ncia da pesquisa para a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que possam, sobretudo, conformar direitos humanos em territ\u00f3rio nacional. Realizado de 10 (dez) em 10 anos, o Censo \u00e9 respons\u00e1vel por levantar informa\u00e7\u00f5es de quase 210 (duzentos e dez) milh\u00f5es de brasileiros domiciliados no Brasil, que respondem uma s\u00e9rie de perguntas previamente elaboradas. Elas t\u00eam como objetivo mapear as caracter\u00edsticas demogr\u00e1ficas, sociais e econ\u00f4micas da popula\u00e7\u00e3o [2]. \u00c9 por meio do Censo, por exemplo, que informa\u00e7\u00f5es acerca de taxas de mortalidade, natalidade e acesso a servi\u00e7os b\u00e1sicos de sa\u00fade e higiene, s\u00e3o devidamente colhidas e, posteriormente, alvo de pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es governamentais.\u00a0 Portanto, o Censo \u00e9 uma maneira de garantir os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados a todos os brasileiros, j\u00e1 que a sua realiza\u00e7\u00e3o permite que se conhe\u00e7am quais as demandas e especificidades da popula\u00e7\u00e3o. Numa sociedade marcada pelas desigualdades sociais, raciais, socioecon\u00f4micas e regionais, como \u00e9 a brasileira, \u00e9 preciso considerar que direitos b\u00e1sicos n\u00e3o est\u00e3o assegurados a todos os grupos sociais igualmente, e que os acessos a espa\u00e7os p\u00fablicos, de sa\u00fade e de participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o iguais. Assim, entende-se que existem pessoas em maior situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e de viola\u00e7\u00e3o de direitos que, portanto, merecem prote\u00e7\u00e3o especial, bem como pol\u00edticas voltadas para sua assist\u00eancia.\u00a0 A Prote\u00e7\u00e3o dos Vulner\u00e1veis Conforme lecionam Cl\u00e1udia Lima Marques e Bruno Miragem, ap\u00f3s a revolu\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o ordenamento jur\u00eddico interno passou a reconhecer uma gama de novos sujeitos de direitos [3]. Isso porque o Direito Brasileiro passou a contar com legisla\u00e7\u00f5es especiais para proteger grupos mais vulner\u00e1veis, ou seja, com maior perigo de dano frente aos demais grupos. Nesse sentido, foram promulgados, entre outros: o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (1990), o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (1990),\u00a0 o Estatuto do Idoso (2003) e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (2015). Entretanto, ainda \u00e9 necess\u00e1rio indagar: O que \u00e9 uma pessoa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade? Quais significados tal conceito carrega dentro de si? Nessa seara, Erik Jayme diz que o direito da modernidade \u00e9 caracterizado por \u201cvalorar o diferente e a diferen\u00e7a, por pretender o direito a ser diferente\u201d [4]. J\u00e1 Marques e Miragem entendem o direito como \u201cinstrumento de inclus\u00e3o social, de prote\u00e7\u00e3o de determinadas pessoas, de determinados grupos na sociedade\u201d [5].\u00a0 Assim, \u00e9 poss\u00edvel perceber que o conceito de vulnerabilidade perpassa pelo conceito de igualdade, consagrado no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Entretanto, essa igualdade s\u00f3 pode ser lida a partir de um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana [6]. Assim, o princ\u00edpio da igualdade deve compreender que nem todos se encontram em paridade de oportunidades e de direitos materiais, devendo esses, portanto, ter assegurados mais direitos para que se chegue a uma simetria social, sem discrimina\u00e7\u00f5es.\u00a0 A vulnerabilidade pode ser entendida como uma desigualdade econ\u00f4mica e social, fruto de preconceitos hist\u00f3ricos e culturais que colocam grupos e indiv\u00edduos em posi\u00e7\u00f5es socialmente fragilizadas, que necessitam maior prote\u00e7\u00e3o no campo jur\u00eddico. Portanto, \u00e9 dada a esses indiv\u00edduos, por meio de legisla\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas, maiores possibilidades de competir, em p\u00e9 de igualdade, com indiv\u00edduos privilegiados, de forma que seja poss\u00edvel o gozo de direitos fundamentais, como a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o lazer e o trabalho.\u00a0 Atualmente, essa prote\u00e7\u00e3o vai de acordo com diversos dispositivos internacionais. No \u00e2mbito do direito da crian\u00e7a e do adolescente, por exemplo, destaca-se a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Direito das Crian\u00e7as (1989) [7], que consagra a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral. Esta, por sua vez, entende que, pelas caracter\u00edsticas peculiares desse grupo, \u201cas pol\u00edticas b\u00e1sicas voltadas para juventude devem agir de forma integrada entre a fam\u00edlia, a sociedade e o Estado\u201d, visto a necessidade de maior prote\u00e7\u00e3o frente aos adultos [8]. O que se tem, portanto, n\u00e3o \u00e9 uma vulnerabilidade inerente ao indiv\u00edduo, ligada a quest\u00f5es biol\u00f3gicas. O conceito de vulnerabilidade passa por quest\u00f5es pol\u00edticas e sociais [9], ligadas \u00e0 aus\u00eancia de servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas, a impossibilidade de acesso aos mais diversos espa\u00e7os sociais e ao exerc\u00edcio pleno de suas liberdades individuais e a falta de bens materiais. Sendo assim, o reconhecimento e mapeamento de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u00e9 de suma import\u00e2ncia para guiar quais medidas ser\u00e3o implementadas, em \u00e2mbito municipal, estadual e federal, para minimizar os impactos e possibilitar uma maior igualdade de condi\u00e7\u00f5es e direitos. Entretanto,\u00a0 al\u00e9m de analisar o conceito de vulnerabilidade, \u00e9 necess\u00e1rio entender em que medida as determinantes sociais acabam influenciando na cria\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, bem como cada \u00e1rea, como a sa\u00fade, lida com os diferentes sujeitos vulner\u00e1veis. Repensar as palavras para redefinir pr\u00e1ticas S\u00f3crates, em um di\u00e1logo com Cr\u00e1tilo, questiona se as palavras seriam \u201cuma testemunha do real, um reflexo, ou apenas uma conven\u00e7\u00e3o entre os homens? H\u00e1 uma \u201ccorre\u00e7\u00e3o natural\u201d da palavra ou a palavra pertence a algo \u201cem virtude de um decreto ou de um h\u00e1bito?\u201d [10]. Posta essa reflex\u00e3o, o que se evidencia, em verdade, \u00e9 o uso da linguagem como ferramenta pol\u00edtica. De acordo com Souza &amp; F\u00f3fano, a linguagem condensa, cristaliza e reflete as pr\u00e1ticas sociais, ela \u00e9 governada pelas pr\u00e1ticas ideol\u00f3gicas [11]. Desse modo, os conceitos s\u00e3o definidos e elaborados de acordo com o que mais se adequa aos interesses hegem\u00f4nicos vigentes.\u00a0 Consequentemente, os comportamentos e as a\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os tamb\u00e9m beneficiar\u00e3o a hegemonia quando reproduzidos de maneira autom\u00e1tica e irreflexiva, porquanto s\u00e3o as palavras, as teorias que fundamentam e guiam as pr\u00e1ticas. Portanto, a linguagem, a n\u00edvel estrutural, est\u00e1 na base das constru\u00e7\u00f5es sociais, culturais e pol\u00edticas de uma sociedade, sendo um dos elementos que norteia a vida humana. Assim, quando se objetiva uma atua\u00e7\u00e3o profissional \u00e9tica, humanizada e comprometida com o bem-estar do sujeito, torna-se imprescind\u00edvel refletir de maneira cr\u00edtica e cuidadosa sobre as formas que certos conceitos e palavras foram significadas ao decorrer do tempo, a fim de n\u00e3o corroborar com os preceitos e a naturaliza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas hegem\u00f4nicas. Nessa perspectiva, ao se debru\u00e7ar sobre o conceito de vulnerabilidade, tais reflex\u00f5es s\u00e3o fundamentais, principalmente porque os sujeitos ditos vulner\u00e1veis encontram-se nesta posi\u00e7\u00e3o devido aos pr\u00f3prios interesses hegem\u00f4nicos e \u00e0s pol\u00edticas governamentais. S\u00e3o justamente as desigualdades sociais que tornam poss\u00edvel a exist\u00eancia e perman\u00eancia do sistema capitalista. Ademais, para garantir a operacionalidade dessa estrutura, \u00e9 necess\u00e1rio que haja institui\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas que se ancorem nos vieses neoliberais para coagir, controlar e submeter os indiv\u00edduos \u00e0s normas de forma naturalizada. Dessa maneira, a assist\u00eancia social, a \u00e1rea da sa\u00fade e o direito, por exemplo, quando perspectivam suas atua\u00e7\u00f5es profissionais em referenciais te\u00f3ricos que n\u00e3o foram submetidos a uma decodifica\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, acabam por auxiliar, em certa medida, a manuten\u00e7\u00e3o desse sistema. Um estudo realizado por Pereira &amp; Guareschi (2014) [12], mostrou que alguns profissionais de um Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS) acreditavam que os usu\u00e1rios dessa rede permaneciam em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade por comodismo. Isto evidencia que a ideia de vulnerabilidade, para muitos profissionais, est\u00e1 calcada numa perspectiva que avalia somente o aspecto individual do sujeito, desconsiderando os fatores pol\u00edtico-econ\u00f4micos que os colocam neste contexto. Isso porque o modelo ocidental de sociedade se caracteriza, primordialmente, pela individualiza\u00e7\u00e3o dos problemas gerados pelas desigualdades culturais, econ\u00f4micas e sociais, o que permite que falsas narrativas, como a meritocracia e a democracia racial, sejam fomentadas.\u00a0 Segundo o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome (2013), est\u00e3o em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u201caqueles que est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias ou privadas de renda e sem acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos (dimens\u00e3o material da vulnerabilidade) e aqueles cujas caracter\u00edsticas sociais e culturais (diferen\u00e7as) s\u00e3o desvalorizadas ou discriminadas negativamente (dimens\u00e3o relacional da vulnerabilidade)\u201d [13]. Dessarte, \u00e9 indispens\u00e1vel compreender que o sujeito em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade n\u00e3o deve ser culpado ou responsabilizado por estar nesta posi\u00e7\u00e3o.\u00a0 Portanto, julgamentos morais, atos discriminat\u00f3rios ou viol\u00eancias simb\u00f3licas n\u00e3o devem estar presentes em nenhuma atua\u00e7\u00e3o profissional. Deve-se, no entanto, estar integralmente comprometido com a produ\u00e7\u00e3o de vidas dignas, bem como buscar compreender todos os fatores que conduziram e mant\u00eam o indiv\u00edduo no quadro atual com o intuito de auxili\u00e1-lo da melhor forma poss\u00edvel. Al\u00e9m disso, de acordo com Santos &amp; Heckert, \u00e9 preciso, al\u00e9m de atuar criticamente, \u201cdar visibilidade aos processos de controle e regulamenta\u00e7\u00e3o da vida que estamos operando nas pol\u00edticas p\u00fablicas dirigidas \u00e0s camadas mais pobres da popula\u00e7\u00e3o\u201d [14]. As no\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade para as pol\u00edticas brasileiras\u00a0 Refletir acerca das no\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas que permeiam a ideia de vulnerabilidade \u00e9 fundamental para o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas que possam, de fato, auxiliar no processo de empoderamento, acolhimento e independ\u00eancia de sujeitos vulnerabilizados. Nesse sentido, redefinir as pr\u00e1ticas torna-se fundamental para alcan\u00e7ar objetivos de inclus\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o social. Entretanto, as pol\u00edticas precisam ser acompanhadas de informa\u00e7\u00e3o e conhecimento. Reconhecer as diferentes vulnerabilidades \u00e9 o primeiro passo para a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas voltadas, especificamente e dentro das necessidades, para sujeitos e grupos que se encontrem em situa\u00e7\u00f5es de maior risco. Por esse motivo, mapear as especificidades da popula\u00e7\u00e3o, a n\u00edvel local e nacional, bem como desenvolver estudos aprofundados acerca da realidade do Brasil, s\u00e3o o caminho para a supera\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos.\u00a0 Em um momento em que a pobreza alcan\u00e7a o maior patamar depois de uma d\u00e9cada [15], em que a mortalidade materna aumenta em mais de 60% [16]\u00a0 e com o crescimento de mortes de crian\u00e7as ind\u00edgenas [17], \u00e9 importante olhar para tais grupos e repensar quais medidas est\u00e3o sendo tomadas para sua prote\u00e7\u00e3o, bem como analisar o quadro social e entender os motivos de maior vulnerabilidade.\u00a0 Conforme aponta Bruno Carazza (2021), a realiza\u00e7\u00e3o do Censo &#8211; que deveria ter ocorrido no ano de 2020 &#8211; auxiliaria no c\u00e1lculo e concess\u00e3o do aux\u00edlio emergencial, j\u00e1 que tornaria poss\u00edvel conhecer a realidade da popula\u00e7\u00e3o brasileira [18]: quantos desempregados existem no pa\u00eds ou quantas pessoas cruzaram a linha da pobreza desde a realiza\u00e7\u00e3o da \u00faltima pesquisa. Ainda, ter em m\u00e3os o n\u00famero de idosos, gestantes, pessoas com defici\u00eancia, profissionais da sa\u00fade, profissionais da educa\u00e7\u00e3o, ind\u00edgenas, entre outros grupos contemplados de forma priorit\u00e1ria pelo Plano Nacional de Operacionaliza\u00e7\u00e3o da Vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, teria sido essencial para a compra e distribui\u00e7\u00e3o de vacinas em todo pa\u00eds.\u00a0 Portanto, a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas como o Censo \u00e9 fundamental para guiar as pr\u00e1ticas sociais e de sa\u00fade que conformam direitos fundamentais. O planejamento de pol\u00edticas p\u00fablicas e a devida aloca\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de recursos financeiros precisa, necessariamente, de todas as inforama\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para a sua m\u00e1xima otimiza\u00e7\u00e3o e garantia de direitos humanos. Portanto, quando as pr\u00e1ticas e realidades frente \u00e0 sociedade s\u00e3o bastantes desiguais, \u00e9 preciso atuar em prol daqueles que se encontram em maior estado de desigualdade e vulnerabilidade. Somente assim ser\u00e1 poss\u00edvel alcan\u00e7ar a verdadeira dignidade humana. Milena Coelho Angulo (graduanda em Direito) Vit\u00f3ria de Sousa Oliveira (graduanda em Psicologia) [1] MARTELLO, Alexandre; MAZUI, Guilherme. Governo diz que Or\u00e7amento n\u00e3o prev\u00ea recursos para o Censo e que pesquisa n\u00e3o ocorrer\u00e1 em 2021. G1, Bras\u00edlia, 23 abr. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2021\/04\/23\/governo-diz-que-orcamento-nao-preve-recursos-para-o-censo-e-que-pesquisa-nao-ocorrera-2021.ghtml. Acesso em: 16 maio 2021.\u00a0 [2] PIRES, Natalia. O que \u00e9 e como \u00e9 realizado o Censo Demogr\u00e1fico?. Politize, 23 abr. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.politize.com.br\/censo-demografico\/. Acesso em: 16 maio 2021. [3] MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia Lima. O Novo Direito Privado e a Prote\u00e7\u00e3o dos Vulner\u00e1veis. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 16. [4] JAYME, Erik. Identit\u00e9 culturelle et int\u00e9gration: le droit internationale priv\u00e9 postmoderne. Recueil des Cours de l\u2019Acad\u00e9mie de Droit Internacional de la Haye. Kluwer: Doordrecht, 1995, vol.2, p.251. In: MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia Lima. O Novo Direito Privado e a Prote\u00e7\u00e3o dos Vulner\u00e1veis. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 127. [5] MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia Lima. O Novo Direito Privado e a Prote\u00e7\u00e3o dos Vulner\u00e1veis. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p.121.\u00a0 [6] \u00a0BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 16 maio 2021, art. 1\u00ba, III. [7]\u00a0BRASIL. Decreto n\u00ba 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1990-1994\/d99710.htm. Acesso em: 17 maio 2021&#8230;.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[56],"tags":[],"class_list":["post-1676","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.3 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>NO\u00c7\u00d5ES ACERCA DA VULNERABILIDADE E A ELABORA\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS SOCIAIS E DE SA\u00daDE - Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2021\/06\/10\/nocoes-acerca-da-vulnerabilidade-e-a-elaboracao-de-politicas-publicas-sociais-e-de-saude\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"NO\u00c7\u00d5ES ACERCA DA VULNERABILIDADE E A ELABORA\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS SOCIAIS E DE SA\u00daDE - Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Recentemente, o Governo Federal sancionou a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), aprovada sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o do Censo Demogr\u00e1fico para o ano de 2021 [1]. Desde ent\u00e3o, levantou-se a discuss\u00e3o acerca da import\u00e2ncia da pesquisa para a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que possam, sobretudo, conformar direitos humanos em territ\u00f3rio nacional. Realizado de 10 (dez) em 10 anos, o Censo \u00e9 respons\u00e1vel por levantar informa\u00e7\u00f5es de quase 210 (duzentos e dez) milh\u00f5es de brasileiros domiciliados no Brasil, que respondem uma s\u00e9rie de perguntas previamente elaboradas. Elas t\u00eam como objetivo mapear as caracter\u00edsticas demogr\u00e1ficas, sociais e econ\u00f4micas da popula\u00e7\u00e3o [2]. \u00c9 por meio do Censo, por exemplo, que informa\u00e7\u00f5es acerca de taxas de mortalidade, natalidade e acesso a servi\u00e7os b\u00e1sicos de sa\u00fade e higiene, s\u00e3o devidamente colhidas e, posteriormente, alvo de pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es governamentais.\u00a0 Portanto, o Censo \u00e9 uma maneira de garantir os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados a todos os brasileiros, j\u00e1 que a sua realiza\u00e7\u00e3o permite que se conhe\u00e7am quais as demandas e especificidades da popula\u00e7\u00e3o. Numa sociedade marcada pelas desigualdades sociais, raciais, socioecon\u00f4micas e regionais, como \u00e9 a brasileira, \u00e9 preciso considerar que direitos b\u00e1sicos n\u00e3o est\u00e3o assegurados a todos os grupos sociais igualmente, e que os acessos a espa\u00e7os p\u00fablicos, de sa\u00fade e de participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o iguais. Assim, entende-se que existem pessoas em maior situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e de viola\u00e7\u00e3o de direitos que, portanto, merecem prote\u00e7\u00e3o especial, bem como pol\u00edticas voltadas para sua assist\u00eancia.\u00a0 A Prote\u00e7\u00e3o dos Vulner\u00e1veis Conforme lecionam Cl\u00e1udia Lima Marques e Bruno Miragem, ap\u00f3s a revolu\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o ordenamento jur\u00eddico interno passou a reconhecer uma gama de novos sujeitos de direitos [3]. Isso porque o Direito Brasileiro passou a contar com legisla\u00e7\u00f5es especiais para proteger grupos mais vulner\u00e1veis, ou seja, com maior perigo de dano frente aos demais grupos. Nesse sentido, foram promulgados, entre outros: o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (1990), o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (1990),\u00a0 o Estatuto do Idoso (2003) e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (2015). Entretanto, ainda \u00e9 necess\u00e1rio indagar: O que \u00e9 uma pessoa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade? Quais significados tal conceito carrega dentro de si? Nessa seara, Erik Jayme diz que o direito da modernidade \u00e9 caracterizado por \u201cvalorar o diferente e a diferen\u00e7a, por pretender o direito a ser diferente\u201d [4]. J\u00e1 Marques e Miragem entendem o direito como \u201cinstrumento de inclus\u00e3o social, de prote\u00e7\u00e3o de determinadas pessoas, de determinados grupos na sociedade\u201d [5].\u00a0 Assim, \u00e9 poss\u00edvel perceber que o conceito de vulnerabilidade perpassa pelo conceito de igualdade, consagrado no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Entretanto, essa igualdade s\u00f3 pode ser lida a partir de um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana [6]. Assim, o princ\u00edpio da igualdade deve compreender que nem todos se encontram em paridade de oportunidades e de direitos materiais, devendo esses, portanto, ter assegurados mais direitos para que se chegue a uma simetria social, sem discrimina\u00e7\u00f5es.\u00a0 A vulnerabilidade pode ser entendida como uma desigualdade econ\u00f4mica e social, fruto de preconceitos hist\u00f3ricos e culturais que colocam grupos e indiv\u00edduos em posi\u00e7\u00f5es socialmente fragilizadas, que necessitam maior prote\u00e7\u00e3o no campo jur\u00eddico. Portanto, \u00e9 dada a esses indiv\u00edduos, por meio de legisla\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas, maiores possibilidades de competir, em p\u00e9 de igualdade, com indiv\u00edduos privilegiados, de forma que seja poss\u00edvel o gozo de direitos fundamentais, como a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o lazer e o trabalho.\u00a0 Atualmente, essa prote\u00e7\u00e3o vai de acordo com diversos dispositivos internacionais. No \u00e2mbito do direito da crian\u00e7a e do adolescente, por exemplo, destaca-se a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Direito das Crian\u00e7as (1989) [7], que consagra a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral. Esta, por sua vez, entende que, pelas caracter\u00edsticas peculiares desse grupo, \u201cas pol\u00edticas b\u00e1sicas voltadas para juventude devem agir de forma integrada entre a fam\u00edlia, a sociedade e o Estado\u201d, visto a necessidade de maior prote\u00e7\u00e3o frente aos adultos [8]. O que se tem, portanto, n\u00e3o \u00e9 uma vulnerabilidade inerente ao indiv\u00edduo, ligada a quest\u00f5es biol\u00f3gicas. O conceito de vulnerabilidade passa por quest\u00f5es pol\u00edticas e sociais [9], ligadas \u00e0 aus\u00eancia de servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas, a impossibilidade de acesso aos mais diversos espa\u00e7os sociais e ao exerc\u00edcio pleno de suas liberdades individuais e a falta de bens materiais. Sendo assim, o reconhecimento e mapeamento de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u00e9 de suma import\u00e2ncia para guiar quais medidas ser\u00e3o implementadas, em \u00e2mbito municipal, estadual e federal, para minimizar os impactos e possibilitar uma maior igualdade de condi\u00e7\u00f5es e direitos. Entretanto,\u00a0 al\u00e9m de analisar o conceito de vulnerabilidade, \u00e9 necess\u00e1rio entender em que medida as determinantes sociais acabam influenciando na cria\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, bem como cada \u00e1rea, como a sa\u00fade, lida com os diferentes sujeitos vulner\u00e1veis. Repensar as palavras para redefinir pr\u00e1ticas S\u00f3crates, em um di\u00e1logo com Cr\u00e1tilo, questiona se as palavras seriam \u201cuma testemunha do real, um reflexo, ou apenas uma conven\u00e7\u00e3o entre os homens? H\u00e1 uma \u201ccorre\u00e7\u00e3o natural\u201d da palavra ou a palavra pertence a algo \u201cem virtude de um decreto ou de um h\u00e1bito?\u201d [10]. Posta essa reflex\u00e3o, o que se evidencia, em verdade, \u00e9 o uso da linguagem como ferramenta pol\u00edtica. De acordo com Souza &amp; F\u00f3fano, a linguagem condensa, cristaliza e reflete as pr\u00e1ticas sociais, ela \u00e9 governada pelas pr\u00e1ticas ideol\u00f3gicas [11]. Desse modo, os conceitos s\u00e3o definidos e elaborados de acordo com o que mais se adequa aos interesses hegem\u00f4nicos vigentes.\u00a0 Consequentemente, os comportamentos e as a\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os tamb\u00e9m beneficiar\u00e3o a hegemonia quando reproduzidos de maneira autom\u00e1tica e irreflexiva, porquanto s\u00e3o as palavras, as teorias que fundamentam e guiam as pr\u00e1ticas. Portanto, a linguagem, a n\u00edvel estrutural, est\u00e1 na base das constru\u00e7\u00f5es sociais, culturais e pol\u00edticas de uma sociedade, sendo um dos elementos que norteia a vida humana. Assim, quando se objetiva uma atua\u00e7\u00e3o profissional \u00e9tica, humanizada e comprometida com o bem-estar do sujeito, torna-se imprescind\u00edvel refletir de maneira cr\u00edtica e cuidadosa sobre as formas que certos conceitos e palavras foram significadas ao decorrer do tempo, a fim de n\u00e3o corroborar com os preceitos e a naturaliza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas hegem\u00f4nicas. Nessa perspectiva, ao se debru\u00e7ar sobre o conceito de vulnerabilidade, tais reflex\u00f5es s\u00e3o fundamentais, principalmente porque os sujeitos ditos vulner\u00e1veis encontram-se nesta posi\u00e7\u00e3o devido aos pr\u00f3prios interesses hegem\u00f4nicos e \u00e0s pol\u00edticas governamentais. S\u00e3o justamente as desigualdades sociais que tornam poss\u00edvel a exist\u00eancia e perman\u00eancia do sistema capitalista. Ademais, para garantir a operacionalidade dessa estrutura, \u00e9 necess\u00e1rio que haja institui\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas que se ancorem nos vieses neoliberais para coagir, controlar e submeter os indiv\u00edduos \u00e0s normas de forma naturalizada. Dessa maneira, a assist\u00eancia social, a \u00e1rea da sa\u00fade e o direito, por exemplo, quando perspectivam suas atua\u00e7\u00f5es profissionais em referenciais te\u00f3ricos que n\u00e3o foram submetidos a uma decodifica\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, acabam por auxiliar, em certa medida, a manuten\u00e7\u00e3o desse sistema. Um estudo realizado por Pereira &amp; Guareschi (2014) [12], mostrou que alguns profissionais de um Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS) acreditavam que os usu\u00e1rios dessa rede permaneciam em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade por comodismo. Isto evidencia que a ideia de vulnerabilidade, para muitos profissionais, est\u00e1 calcada numa perspectiva que avalia somente o aspecto individual do sujeito, desconsiderando os fatores pol\u00edtico-econ\u00f4micos que os colocam neste contexto. Isso porque o modelo ocidental de sociedade se caracteriza, primordialmente, pela individualiza\u00e7\u00e3o dos problemas gerados pelas desigualdades culturais, econ\u00f4micas e sociais, o que permite que falsas narrativas, como a meritocracia e a democracia racial, sejam fomentadas.\u00a0 Segundo o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome (2013), est\u00e3o em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u201caqueles que est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias ou privadas de renda e sem acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos (dimens\u00e3o material da vulnerabilidade) e aqueles cujas caracter\u00edsticas sociais e culturais (diferen\u00e7as) s\u00e3o desvalorizadas ou discriminadas negativamente (dimens\u00e3o relacional da vulnerabilidade)\u201d [13]. Dessarte, \u00e9 indispens\u00e1vel compreender que o sujeito em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade n\u00e3o deve ser culpado ou responsabilizado por estar nesta posi\u00e7\u00e3o.\u00a0 Portanto, julgamentos morais, atos discriminat\u00f3rios ou viol\u00eancias simb\u00f3licas n\u00e3o devem estar presentes em nenhuma atua\u00e7\u00e3o profissional. Deve-se, no entanto, estar integralmente comprometido com a produ\u00e7\u00e3o de vidas dignas, bem como buscar compreender todos os fatores que conduziram e mant\u00eam o indiv\u00edduo no quadro atual com o intuito de auxili\u00e1-lo da melhor forma poss\u00edvel. Al\u00e9m disso, de acordo com Santos &amp; Heckert, \u00e9 preciso, al\u00e9m de atuar criticamente, \u201cdar visibilidade aos processos de controle e regulamenta\u00e7\u00e3o da vida que estamos operando nas pol\u00edticas p\u00fablicas dirigidas \u00e0s camadas mais pobres da popula\u00e7\u00e3o\u201d [14]. As no\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade para as pol\u00edticas brasileiras\u00a0 Refletir acerca das no\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas que permeiam a ideia de vulnerabilidade \u00e9 fundamental para o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas que possam, de fato, auxiliar no processo de empoderamento, acolhimento e independ\u00eancia de sujeitos vulnerabilizados. Nesse sentido, redefinir as pr\u00e1ticas torna-se fundamental para alcan\u00e7ar objetivos de inclus\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o social. Entretanto, as pol\u00edticas precisam ser acompanhadas de informa\u00e7\u00e3o e conhecimento. Reconhecer as diferentes vulnerabilidades \u00e9 o primeiro passo para a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas voltadas, especificamente e dentro das necessidades, para sujeitos e grupos que se encontrem em situa\u00e7\u00f5es de maior risco. Por esse motivo, mapear as especificidades da popula\u00e7\u00e3o, a n\u00edvel local e nacional, bem como desenvolver estudos aprofundados acerca da realidade do Brasil, s\u00e3o o caminho para a supera\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos.\u00a0 Em um momento em que a pobreza alcan\u00e7a o maior patamar depois de uma d\u00e9cada [15], em que a mortalidade materna aumenta em mais de 60% [16]\u00a0 e com o crescimento de mortes de crian\u00e7as ind\u00edgenas [17], \u00e9 importante olhar para tais grupos e repensar quais medidas est\u00e3o sendo tomadas para sua prote\u00e7\u00e3o, bem como analisar o quadro social e entender os motivos de maior vulnerabilidade.\u00a0 Conforme aponta Bruno Carazza (2021), a realiza\u00e7\u00e3o do Censo &#8211; que deveria ter ocorrido no ano de 2020 &#8211; auxiliaria no c\u00e1lculo e concess\u00e3o do aux\u00edlio emergencial, j\u00e1 que tornaria poss\u00edvel conhecer a realidade da popula\u00e7\u00e3o brasileira [18]: quantos desempregados existem no pa\u00eds ou quantas pessoas cruzaram a linha da pobreza desde a realiza\u00e7\u00e3o da \u00faltima pesquisa. Ainda, ter em m\u00e3os o n\u00famero de idosos, gestantes, pessoas com defici\u00eancia, profissionais da sa\u00fade, profissionais da educa\u00e7\u00e3o, ind\u00edgenas, entre outros grupos contemplados de forma priorit\u00e1ria pelo Plano Nacional de Operacionaliza\u00e7\u00e3o da Vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, teria sido essencial para a compra e distribui\u00e7\u00e3o de vacinas em todo pa\u00eds.\u00a0 Portanto, a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas como o Censo \u00e9 fundamental para guiar as pr\u00e1ticas sociais e de sa\u00fade que conformam direitos fundamentais. O planejamento de pol\u00edticas p\u00fablicas e a devida aloca\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de recursos financeiros precisa, necessariamente, de todas as inforama\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para a sua m\u00e1xima otimiza\u00e7\u00e3o e garantia de direitos humanos. Portanto, quando as pr\u00e1ticas e realidades frente \u00e0 sociedade s\u00e3o bastantes desiguais, \u00e9 preciso atuar em prol daqueles que se encontram em maior estado de desigualdade e vulnerabilidade. Somente assim ser\u00e1 poss\u00edvel alcan\u00e7ar a verdadeira dignidade humana. Milena Coelho Angulo (graduanda em Direito) Vit\u00f3ria de Sousa Oliveira (graduanda em Psicologia) [1] MARTELLO, Alexandre; MAZUI, Guilherme. Governo diz que Or\u00e7amento n\u00e3o prev\u00ea recursos para o Censo e que pesquisa n\u00e3o ocorrer\u00e1 em 2021. G1, Bras\u00edlia, 23 abr. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2021\/04\/23\/governo-diz-que-orcamento-nao-preve-recursos-para-o-censo-e-que-pesquisa-nao-ocorrera-2021.ghtml. Acesso em: 16 maio 2021.\u00a0 [2] PIRES, Natalia. O que \u00e9 e como \u00e9 realizado o Censo Demogr\u00e1fico?. Politize, 23 abr. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.politize.com.br\/censo-demografico\/. Acesso em: 16 maio 2021. [3] MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia Lima. O Novo Direito Privado e a Prote\u00e7\u00e3o dos Vulner\u00e1veis. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 16. [4] JAYME, Erik. Identit\u00e9 culturelle et int\u00e9gration: le droit internationale priv\u00e9 postmoderne. Recueil des Cours de l\u2019Acad\u00e9mie de Droit Internacional de la Haye. Kluwer: Doordrecht, 1995, vol.2, p.251. In: MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia Lima. O Novo Direito Privado e a Prote\u00e7\u00e3o dos Vulner\u00e1veis. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 127. [5] MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia Lima. O Novo Direito Privado e a Prote\u00e7\u00e3o dos Vulner\u00e1veis. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p.121.\u00a0 [6] \u00a0BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 16 maio 2021, art. 1\u00ba, III. [7]\u00a0BRASIL. Decreto n\u00ba 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1990-1994\/d99710.htm. 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Desde ent\u00e3o, levantou-se a discuss\u00e3o acerca da import\u00e2ncia da pesquisa para a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que possam, sobretudo, conformar direitos humanos em territ\u00f3rio nacional. Realizado de 10 (dez) em 10 anos, o Censo \u00e9 respons\u00e1vel por levantar informa\u00e7\u00f5es de quase 210 (duzentos e dez) milh\u00f5es de brasileiros domiciliados no Brasil, que respondem uma s\u00e9rie de perguntas previamente elaboradas. Elas t\u00eam como objetivo mapear as caracter\u00edsticas demogr\u00e1ficas, sociais e econ\u00f4micas da popula\u00e7\u00e3o [2]. \u00c9 por meio do Censo, por exemplo, que informa\u00e7\u00f5es acerca de taxas de mortalidade, natalidade e acesso a servi\u00e7os b\u00e1sicos de sa\u00fade e higiene, s\u00e3o devidamente colhidas e, posteriormente, alvo de pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es governamentais.\u00a0 Portanto, o Censo \u00e9 uma maneira de garantir os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados a todos os brasileiros, j\u00e1 que a sua realiza\u00e7\u00e3o permite que se conhe\u00e7am quais as demandas e especificidades da popula\u00e7\u00e3o. Numa sociedade marcada pelas desigualdades sociais, raciais, socioecon\u00f4micas e regionais, como \u00e9 a brasileira, \u00e9 preciso considerar que direitos b\u00e1sicos n\u00e3o est\u00e3o assegurados a todos os grupos sociais igualmente, e que os acessos a espa\u00e7os p\u00fablicos, de sa\u00fade e de participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o iguais. Assim, entende-se que existem pessoas em maior situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e de viola\u00e7\u00e3o de direitos que, portanto, merecem prote\u00e7\u00e3o especial, bem como pol\u00edticas voltadas para sua assist\u00eancia.\u00a0 A Prote\u00e7\u00e3o dos Vulner\u00e1veis Conforme lecionam Cl\u00e1udia Lima Marques e Bruno Miragem, ap\u00f3s a revolu\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o ordenamento jur\u00eddico interno passou a reconhecer uma gama de novos sujeitos de direitos [3]. Isso porque o Direito Brasileiro passou a contar com legisla\u00e7\u00f5es especiais para proteger grupos mais vulner\u00e1veis, ou seja, com maior perigo de dano frente aos demais grupos. Nesse sentido, foram promulgados, entre outros: o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (1990), o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (1990),\u00a0 o Estatuto do Idoso (2003) e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (2015). Entretanto, ainda \u00e9 necess\u00e1rio indagar: O que \u00e9 uma pessoa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade? Quais significados tal conceito carrega dentro de si? Nessa seara, Erik Jayme diz que o direito da modernidade \u00e9 caracterizado por \u201cvalorar o diferente e a diferen\u00e7a, por pretender o direito a ser diferente\u201d [4]. J\u00e1 Marques e Miragem entendem o direito como \u201cinstrumento de inclus\u00e3o social, de prote\u00e7\u00e3o de determinadas pessoas, de determinados grupos na sociedade\u201d [5].\u00a0 Assim, \u00e9 poss\u00edvel perceber que o conceito de vulnerabilidade perpassa pelo conceito de igualdade, consagrado no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Entretanto, essa igualdade s\u00f3 pode ser lida a partir de um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana [6]. Assim, o princ\u00edpio da igualdade deve compreender que nem todos se encontram em paridade de oportunidades e de direitos materiais, devendo esses, portanto, ter assegurados mais direitos para que se chegue a uma simetria social, sem discrimina\u00e7\u00f5es.\u00a0 A vulnerabilidade pode ser entendida como uma desigualdade econ\u00f4mica e social, fruto de preconceitos hist\u00f3ricos e culturais que colocam grupos e indiv\u00edduos em posi\u00e7\u00f5es socialmente fragilizadas, que necessitam maior prote\u00e7\u00e3o no campo jur\u00eddico. Portanto, \u00e9 dada a esses indiv\u00edduos, por meio de legisla\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas, maiores possibilidades de competir, em p\u00e9 de igualdade, com indiv\u00edduos privilegiados, de forma que seja poss\u00edvel o gozo de direitos fundamentais, como a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o lazer e o trabalho.\u00a0 Atualmente, essa prote\u00e7\u00e3o vai de acordo com diversos dispositivos internacionais. No \u00e2mbito do direito da crian\u00e7a e do adolescente, por exemplo, destaca-se a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Direito das Crian\u00e7as (1989) [7], que consagra a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral. Esta, por sua vez, entende que, pelas caracter\u00edsticas peculiares desse grupo, \u201cas pol\u00edticas b\u00e1sicas voltadas para juventude devem agir de forma integrada entre a fam\u00edlia, a sociedade e o Estado\u201d, visto a necessidade de maior prote\u00e7\u00e3o frente aos adultos [8]. O que se tem, portanto, n\u00e3o \u00e9 uma vulnerabilidade inerente ao indiv\u00edduo, ligada a quest\u00f5es biol\u00f3gicas. O conceito de vulnerabilidade passa por quest\u00f5es pol\u00edticas e sociais [9], ligadas \u00e0 aus\u00eancia de servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas, a impossibilidade de acesso aos mais diversos espa\u00e7os sociais e ao exerc\u00edcio pleno de suas liberdades individuais e a falta de bens materiais. Sendo assim, o reconhecimento e mapeamento de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u00e9 de suma import\u00e2ncia para guiar quais medidas ser\u00e3o implementadas, em \u00e2mbito municipal, estadual e federal, para minimizar os impactos e possibilitar uma maior igualdade de condi\u00e7\u00f5es e direitos. Entretanto,\u00a0 al\u00e9m de analisar o conceito de vulnerabilidade, \u00e9 necess\u00e1rio entender em que medida as determinantes sociais acabam influenciando na cria\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, bem como cada \u00e1rea, como a sa\u00fade, lida com os diferentes sujeitos vulner\u00e1veis. Repensar as palavras para redefinir pr\u00e1ticas S\u00f3crates, em um di\u00e1logo com Cr\u00e1tilo, questiona se as palavras seriam \u201cuma testemunha do real, um reflexo, ou apenas uma conven\u00e7\u00e3o entre os homens? H\u00e1 uma \u201ccorre\u00e7\u00e3o natural\u201d da palavra ou a palavra pertence a algo \u201cem virtude de um decreto ou de um h\u00e1bito?\u201d [10]. Posta essa reflex\u00e3o, o que se evidencia, em verdade, \u00e9 o uso da linguagem como ferramenta pol\u00edtica. De acordo com Souza &amp; F\u00f3fano, a linguagem condensa, cristaliza e reflete as pr\u00e1ticas sociais, ela \u00e9 governada pelas pr\u00e1ticas ideol\u00f3gicas [11]. Desse modo, os conceitos s\u00e3o definidos e elaborados de acordo com o que mais se adequa aos interesses hegem\u00f4nicos vigentes.\u00a0 Consequentemente, os comportamentos e as a\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os tamb\u00e9m beneficiar\u00e3o a hegemonia quando reproduzidos de maneira autom\u00e1tica e irreflexiva, porquanto s\u00e3o as palavras, as teorias que fundamentam e guiam as pr\u00e1ticas. Portanto, a linguagem, a n\u00edvel estrutural, est\u00e1 na base das constru\u00e7\u00f5es sociais, culturais e pol\u00edticas de uma sociedade, sendo um dos elementos que norteia a vida humana. Assim, quando se objetiva uma atua\u00e7\u00e3o profissional \u00e9tica, humanizada e comprometida com o bem-estar do sujeito, torna-se imprescind\u00edvel refletir de maneira cr\u00edtica e cuidadosa sobre as formas que certos conceitos e palavras foram significadas ao decorrer do tempo, a fim de n\u00e3o corroborar com os preceitos e a naturaliza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas hegem\u00f4nicas. Nessa perspectiva, ao se debru\u00e7ar sobre o conceito de vulnerabilidade, tais reflex\u00f5es s\u00e3o fundamentais, principalmente porque os sujeitos ditos vulner\u00e1veis encontram-se nesta posi\u00e7\u00e3o devido aos pr\u00f3prios interesses hegem\u00f4nicos e \u00e0s pol\u00edticas governamentais. S\u00e3o justamente as desigualdades sociais que tornam poss\u00edvel a exist\u00eancia e perman\u00eancia do sistema capitalista. Ademais, para garantir a operacionalidade dessa estrutura, \u00e9 necess\u00e1rio que haja institui\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas que se ancorem nos vieses neoliberais para coagir, controlar e submeter os indiv\u00edduos \u00e0s normas de forma naturalizada. Dessa maneira, a assist\u00eancia social, a \u00e1rea da sa\u00fade e o direito, por exemplo, quando perspectivam suas atua\u00e7\u00f5es profissionais em referenciais te\u00f3ricos que n\u00e3o foram submetidos a uma decodifica\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, acabam por auxiliar, em certa medida, a manuten\u00e7\u00e3o desse sistema. Um estudo realizado por Pereira &amp; Guareschi (2014) [12], mostrou que alguns profissionais de um Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS) acreditavam que os usu\u00e1rios dessa rede permaneciam em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade por comodismo. Isto evidencia que a ideia de vulnerabilidade, para muitos profissionais, est\u00e1 calcada numa perspectiva que avalia somente o aspecto individual do sujeito, desconsiderando os fatores pol\u00edtico-econ\u00f4micos que os colocam neste contexto. Isso porque o modelo ocidental de sociedade se caracteriza, primordialmente, pela individualiza\u00e7\u00e3o dos problemas gerados pelas desigualdades culturais, econ\u00f4micas e sociais, o que permite que falsas narrativas, como a meritocracia e a democracia racial, sejam fomentadas.\u00a0 Segundo o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome (2013), est\u00e3o em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u201caqueles que est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias ou privadas de renda e sem acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos (dimens\u00e3o material da vulnerabilidade) e aqueles cujas caracter\u00edsticas sociais e culturais (diferen\u00e7as) s\u00e3o desvalorizadas ou discriminadas negativamente (dimens\u00e3o relacional da vulnerabilidade)\u201d [13]. Dessarte, \u00e9 indispens\u00e1vel compreender que o sujeito em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade n\u00e3o deve ser culpado ou responsabilizado por estar nesta posi\u00e7\u00e3o.\u00a0 Portanto, julgamentos morais, atos discriminat\u00f3rios ou viol\u00eancias simb\u00f3licas n\u00e3o devem estar presentes em nenhuma atua\u00e7\u00e3o profissional. Deve-se, no entanto, estar integralmente comprometido com a produ\u00e7\u00e3o de vidas dignas, bem como buscar compreender todos os fatores que conduziram e mant\u00eam o indiv\u00edduo no quadro atual com o intuito de auxili\u00e1-lo da melhor forma poss\u00edvel. Al\u00e9m disso, de acordo com Santos &amp; Heckert, \u00e9 preciso, al\u00e9m de atuar criticamente, \u201cdar visibilidade aos processos de controle e regulamenta\u00e7\u00e3o da vida que estamos operando nas pol\u00edticas p\u00fablicas dirigidas \u00e0s camadas mais pobres da popula\u00e7\u00e3o\u201d [14]. As no\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade para as pol\u00edticas brasileiras\u00a0 Refletir acerca das no\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas que permeiam a ideia de vulnerabilidade \u00e9 fundamental para o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas que possam, de fato, auxiliar no processo de empoderamento, acolhimento e independ\u00eancia de sujeitos vulnerabilizados. Nesse sentido, redefinir as pr\u00e1ticas torna-se fundamental para alcan\u00e7ar objetivos de inclus\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o social. Entretanto, as pol\u00edticas precisam ser acompanhadas de informa\u00e7\u00e3o e conhecimento. Reconhecer as diferentes vulnerabilidades \u00e9 o primeiro passo para a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas voltadas, especificamente e dentro das necessidades, para sujeitos e grupos que se encontrem em situa\u00e7\u00f5es de maior risco. Por esse motivo, mapear as especificidades da popula\u00e7\u00e3o, a n\u00edvel local e nacional, bem como desenvolver estudos aprofundados acerca da realidade do Brasil, s\u00e3o o caminho para a supera\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos.\u00a0 Em um momento em que a pobreza alcan\u00e7a o maior patamar depois de uma d\u00e9cada [15], em que a mortalidade materna aumenta em mais de 60% [16]\u00a0 e com o crescimento de mortes de crian\u00e7as ind\u00edgenas [17], \u00e9 importante olhar para tais grupos e repensar quais medidas est\u00e3o sendo tomadas para sua prote\u00e7\u00e3o, bem como analisar o quadro social e entender os motivos de maior vulnerabilidade.\u00a0 Conforme aponta Bruno Carazza (2021), a realiza\u00e7\u00e3o do Censo &#8211; que deveria ter ocorrido no ano de 2020 &#8211; auxiliaria no c\u00e1lculo e concess\u00e3o do aux\u00edlio emergencial, j\u00e1 que tornaria poss\u00edvel conhecer a realidade da popula\u00e7\u00e3o brasileira [18]: quantos desempregados existem no pa\u00eds ou quantas pessoas cruzaram a linha da pobreza desde a realiza\u00e7\u00e3o da \u00faltima pesquisa. Ainda, ter em m\u00e3os o n\u00famero de idosos, gestantes, pessoas com defici\u00eancia, profissionais da sa\u00fade, profissionais da educa\u00e7\u00e3o, ind\u00edgenas, entre outros grupos contemplados de forma priorit\u00e1ria pelo Plano Nacional de Operacionaliza\u00e7\u00e3o da Vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, teria sido essencial para a compra e distribui\u00e7\u00e3o de vacinas em todo pa\u00eds.\u00a0 Portanto, a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas como o Censo \u00e9 fundamental para guiar as pr\u00e1ticas sociais e de sa\u00fade que conformam direitos fundamentais. O planejamento de pol\u00edticas p\u00fablicas e a devida aloca\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de recursos financeiros precisa, necessariamente, de todas as inforama\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para a sua m\u00e1xima otimiza\u00e7\u00e3o e garantia de direitos humanos. Portanto, quando as pr\u00e1ticas e realidades frente \u00e0 sociedade s\u00e3o bastantes desiguais, \u00e9 preciso atuar em prol daqueles que se encontram em maior estado de desigualdade e vulnerabilidade. Somente assim ser\u00e1 poss\u00edvel alcan\u00e7ar a verdadeira dignidade humana. Milena Coelho Angulo (graduanda em Direito) Vit\u00f3ria de Sousa Oliveira (graduanda em Psicologia) [1] MARTELLO, Alexandre; MAZUI, Guilherme. Governo diz que Or\u00e7amento n\u00e3o prev\u00ea recursos para o Censo e que pesquisa n\u00e3o ocorrer\u00e1 em 2021. G1, Bras\u00edlia, 23 abr. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2021\/04\/23\/governo-diz-que-orcamento-nao-preve-recursos-para-o-censo-e-que-pesquisa-nao-ocorrera-2021.ghtml. Acesso em: 16 maio 2021.\u00a0 [2] PIRES, Natalia. O que \u00e9 e como \u00e9 realizado o Censo Demogr\u00e1fico?. Politize, 23 abr. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.politize.com.br\/censo-demografico\/. Acesso em: 16 maio 2021. [3] MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia Lima. O Novo Direito Privado e a Prote\u00e7\u00e3o dos Vulner\u00e1veis. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 16. [4] JAYME, Erik. Identit\u00e9 culturelle et int\u00e9gration: le droit internationale priv\u00e9 postmoderne. Recueil des Cours de l\u2019Acad\u00e9mie de Droit Internacional de la Haye. Kluwer: Doordrecht, 1995, vol.2, p.251. In: MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia Lima. O Novo Direito Privado e a Prote\u00e7\u00e3o dos Vulner\u00e1veis. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 127. [5] MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia Lima. O Novo Direito Privado e a Prote\u00e7\u00e3o dos Vulner\u00e1veis. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p.121.\u00a0 [6] \u00a0BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 16 maio 2021, art. 1\u00ba, III. [7]\u00a0BRASIL. Decreto n\u00ba 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1990-1994\/d99710.htm. Acesso em: 17 maio 2021....","og_url":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2021\/06\/10\/nocoes-acerca-da-vulnerabilidade-e-a-elaboracao-de-politicas-publicas-sociais-e-de-saude\/","og_site_name":"Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/cdhufmg\/?eid=ARBDSQLce69q0_8v--9A5W6uQzSMctjXi-aHCPLj-fZRI0TKZQaBy-H1YgM9D-FJc2tGPQyTyAg3EYce","article_published_time":"2021-06-11T00:41:44+00:00","article_modified_time":"2021-06-14T19:02:05+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2021\/06\/milo-miloezger-pNArDGC_aNY-unsplash-1024x678-1-755x500.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"clinicadh","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"clinicadh","Est. tempo de leitura":"11 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