{"id":1528,"date":"2020-12-10T17:08:14","date_gmt":"2020-12-10T20:08:14","guid":{"rendered":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/?p=1528"},"modified":"2021-05-18T16:10:13","modified_gmt":"2021-05-18T19:10:13","slug":"caso-gelman-v-uruguai","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/12\/10\/caso-gelman-v-uruguai\/","title":{"rendered":"Caso Gelman v. Uruguai"},"content":{"rendered":"

Dentre outros aspectos, o caso Gelman v. Uruguai diz respeito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de um beb\u00ea e sua m\u00e3e, atrelado ao contexto de ditadura militar e persegui\u00e7\u00e3o de opositores do governo. Maria Cl\u00e1udia foi detida arbitrariamente na Argentina e levada ao Uruguai, onde deu \u00e0 luz a sua filha, Maria Macarena, que foi entregue a uma fam\u00edlia uruguaia. A crian\u00e7a foi privada do conv\u00edvio com sua fam\u00edlia natural e, durante muitos anos, sequer soube de sua verdadeira hist\u00f3ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esses atos foram cometidos por agentes estatais argentinos e uruguaios no marco da Opera\u00e7\u00e3o Condor. Essa opera\u00e7\u00e3o foi uma alian\u00e7a entre regimes militares da Am\u00e9rica do Sul que permitia a troca de informa\u00e7\u00f5es e livre tr\u00e2nsito para perseguir opositores da ditadura no continente.<\/span><\/p>\n

Aqui, \u00e9 interessante observar os direitos envolvidos na prote\u00e7\u00e3o do n\u00facleo familiar e da crian\u00e7a. Toda a fam\u00edlia sofre os impactos do desaparecimento de Maria Claudia, sobretudo Maria Macarena, que foi privada de sua identidade e da conviv\u00eancia com a fam\u00edlia natural durante muitos anos. O Caso Gelman v. Uruguai, foi julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. <\/span><\/p>\n

Mas, afinal, o que \u00e9 a Corte IDH? Ela \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o judicial aut\u00f4nomo, que faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e tem por objetivo a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos. Sendo assim, a<\/span> Corte reconheceu o desrespeito \u00e0 integridade de Maria Macarena e ao direito \u00e0 verdade sobre a pr\u00f3pria hist\u00f3ria, portanto sofreu graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Corte reconheceu a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade ps\u00edquica de Juan Gelman, pai de Maria Cl\u00e1udia, devido \u00e0 constante negativa das autoridades estatais em fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre o paradeiro de sua filha. Juan s\u00f3 teve o primeiro contato com a neta 23 anos ap\u00f3s o seu nascimento, e, a partir de ent\u00e3o, come\u00e7aram a buscar a verdade sobre o paradeiro de Maria Claudia.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 claro que o caso se passa em um contexto de oposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ao governo ditatorial da \u00e9poca, que faz com que seus contornos sejam tratados de forma individualizada. Sobretudo, porque as investiga\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es relativas ao desaparecimento de Maria Cl\u00e1udia foram obstaculizadas pela Lei da Caducidade, uma lei de anistia uruguaia. Como pronunciamento, Corte IDH determinou que as anistias concedidas pela Lei da Caducidade – que impediram a investiga\u00e7\u00e3o desse caso – eram incompat\u00edveis com a Conven\u00e7\u00e3o Americana em casos de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, para al\u00e9m dessa particularidade, \u00e9 uma \u00f3tima forma de compreender o fortalecimento do n\u00facleo familiar enquanto um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a. \u00c9 interessante analisar a quest\u00e3o nos contornos dos direitos humanos, sobretudo no amparo jurisdicional da Corte IDH, porque torna ainda mais evidente o longo caminho a ser percorrido, e a necess\u00e1ria luta pela prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia no vi\u00e9s do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar.<\/span><\/p>\n

Assim, o Estado deveria investigar, julgar e punir os respons\u00e1veis e assegurar que a Lei da Caducidade n\u00e3o volte a ser obst\u00e1culo nas investiga\u00e7\u00f5es e, d<\/span>eve continuar a busca pelos restos mortais ou pela localiza\u00e7\u00e3o de Maria Cl\u00e1udia.<\/span><\/p>\n

Infelizmente, casos como esse ainda acontecem. A separa\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de m\u00e3es e beb\u00eas envolve muitas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, como \u00e9 percebido no contexto das\u00a0 M\u00e3es \u00d3rf\u00e3s em Belo Horizonte. Nesse cen\u00e1rio, a Cl\u00ednica de Direitos humanos da UFMG tem atuado em defesa e apoio a essas m\u00e3es, oferecendo acesso \u00e0 justi\u00e7a e integra\u00e7\u00e3o com a rede de apoio.
\n<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Por Rafaella Maria Carvalho Rodrigues<\/strong><\/em><\/p>\n

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Foto retirada do site: NIHD<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dentre outros aspectos, o caso Gelman v. Uruguai diz respeito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de um beb\u00ea e sua m\u00e3e, atrelado ao contexto de ditadura militar e persegui\u00e7\u00e3o de opositores do governo. Maria Cl\u00e1udia foi detida arbitrariamente na Argentina e levada ao Uruguai, onde deu \u00e0 luz a sua filha, Maria Macarena, que foi entregue a uma fam\u00edlia uruguaia. A crian\u00e7a foi privada do conv\u00edvio com sua fam\u00edlia natural e, durante muitos anos, sequer soube de sua verdadeira hist\u00f3ria.\u00a0 Esses atos foram cometidos por agentes estatais argentinos e uruguaios no marco da Opera\u00e7\u00e3o Condor. Essa opera\u00e7\u00e3o foi uma alian\u00e7a entre regimes militares da Am\u00e9rica do Sul que permitia a troca de informa\u00e7\u00f5es e livre tr\u00e2nsito para perseguir opositores da ditadura no continente. Aqui, \u00e9 interessante observar os direitos envolvidos na prote\u00e7\u00e3o do n\u00facleo familiar e da crian\u00e7a. Toda a fam\u00edlia sofre os impactos do desaparecimento de Maria Claudia, sobretudo Maria Macarena, que foi privada de sua identidade e da conviv\u00eancia com a fam\u00edlia natural durante muitos anos. O Caso Gelman v. Uruguai, foi julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Mas, afinal, o que \u00e9 a Corte IDH? Ela \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o judicial aut\u00f4nomo, que faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e tem por objetivo a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos. Sendo assim, a Corte reconheceu o desrespeito \u00e0 integridade de Maria Macarena e ao direito \u00e0 verdade sobre a pr\u00f3pria hist\u00f3ria, portanto sofreu graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. 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Como pronunciamento, Corte IDH determinou que as anistias concedidas pela Lei da Caducidade – que impediram a investiga\u00e7\u00e3o desse caso – eram incompat\u00edveis com a Conven\u00e7\u00e3o Americana em casos de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos Por\u00e9m, para al\u00e9m dessa particularidade, \u00e9 uma \u00f3tima forma de compreender o fortalecimento do n\u00facleo familiar enquanto um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a. \u00c9 interessante analisar a quest\u00e3o nos contornos dos direitos humanos, sobretudo no amparo jurisdicional da Corte IDH, porque torna ainda mais evidente o longo caminho a ser percorrido, e a necess\u00e1ria luta pela prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia no vi\u00e9s do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar. 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Nesse cen\u00e1rio, a Cl\u00ednica de Direitos humanos da UFMG tem atuado em defesa e apoio a essas m\u00e3es, oferecendo acesso \u00e0 justi\u00e7a e integra\u00e7\u00e3o com a rede de apoio.   Por Rafaella Maria Carvalho Rodrigues   Foto retirada do site: NIHD<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1532,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[56,62],"tags":[],"class_list":["post-1528","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-destaque"],"yoast_head":"\nCaso Gelman v. 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A crian\u00e7a foi privada do conv\u00edvio com sua fam\u00edlia natural e, durante muitos anos, sequer soube de sua verdadeira hist\u00f3ria.\u00a0 Esses atos foram cometidos por agentes estatais argentinos e uruguaios no marco da Opera\u00e7\u00e3o Condor. Essa opera\u00e7\u00e3o foi uma alian\u00e7a entre regimes militares da Am\u00e9rica do Sul que permitia a troca de informa\u00e7\u00f5es e livre tr\u00e2nsito para perseguir opositores da ditadura no continente. Aqui, \u00e9 interessante observar os direitos envolvidos na prote\u00e7\u00e3o do n\u00facleo familiar e da crian\u00e7a. Toda a fam\u00edlia sofre os impactos do desaparecimento de Maria Claudia, sobretudo Maria Macarena, que foi privada de sua identidade e da conviv\u00eancia com a fam\u00edlia natural durante muitos anos. O Caso Gelman v. Uruguai, foi julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Mas, afinal, o que \u00e9 a Corte IDH? 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Juan s\u00f3 teve o primeiro contato com a neta 23 anos ap\u00f3s o seu nascimento, e, a partir de ent\u00e3o, come\u00e7aram a buscar a verdade sobre o paradeiro de Maria Claudia.\u00a0 \u00c9 claro que o caso se passa em um contexto de oposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ao governo ditatorial da \u00e9poca, que faz com que seus contornos sejam tratados de forma individualizada. Sobretudo, porque as investiga\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es relativas ao desaparecimento de Maria Cl\u00e1udia foram obstaculizadas pela Lei da Caducidade, uma lei de anistia uruguaia. Como pronunciamento, Corte IDH determinou que as anistias concedidas pela Lei da Caducidade – que impediram a investiga\u00e7\u00e3o desse caso – eram incompat\u00edveis com a Conven\u00e7\u00e3o Americana em casos de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos Por\u00e9m, para al\u00e9m dessa particularidade, \u00e9 uma \u00f3tima forma de compreender o fortalecimento do n\u00facleo familiar enquanto um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a. \u00c9 interessante analisar a quest\u00e3o nos contornos dos direitos humanos, sobretudo no amparo jurisdicional da Corte IDH, porque torna ainda mais evidente o longo caminho a ser percorrido, e a necess\u00e1ria luta pela prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia no vi\u00e9s do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar. Assim, o Estado deveria investigar, julgar e punir os respons\u00e1veis e assegurar que a Lei da Caducidade n\u00e3o volte a ser obst\u00e1culo nas investiga\u00e7\u00f5es e, deve continuar a busca pelos restos mortais ou pela localiza\u00e7\u00e3o de Maria Cl\u00e1udia. Infelizmente, casos como esse ainda acontecem. A separa\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de m\u00e3es e beb\u00eas envolve muitas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, como \u00e9 percebido no contexto das\u00a0 M\u00e3es \u00d3rf\u00e3s em Belo Horizonte. 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A crian\u00e7a foi privada do conv\u00edvio com sua fam\u00edlia natural e, durante muitos anos, sequer soube de sua verdadeira hist\u00f3ria.\u00a0 Esses atos foram cometidos por agentes estatais argentinos e uruguaios no marco da Opera\u00e7\u00e3o Condor. Essa opera\u00e7\u00e3o foi uma alian\u00e7a entre regimes militares da Am\u00e9rica do Sul que permitia a troca de informa\u00e7\u00f5es e livre tr\u00e2nsito para perseguir opositores da ditadura no continente. Aqui, \u00e9 interessante observar os direitos envolvidos na prote\u00e7\u00e3o do n\u00facleo familiar e da crian\u00e7a. Toda a fam\u00edlia sofre os impactos do desaparecimento de Maria Claudia, sobretudo Maria Macarena, que foi privada de sua identidade e da conviv\u00eancia com a fam\u00edlia natural durante muitos anos. O Caso Gelman v. Uruguai, foi julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Mas, afinal, o que \u00e9 a Corte IDH? Ela \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o judicial aut\u00f4nomo, que faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e tem por objetivo a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos. Sendo assim, a Corte reconheceu o desrespeito \u00e0 integridade de Maria Macarena e ao direito \u00e0 verdade sobre a pr\u00f3pria hist\u00f3ria, portanto sofreu graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. Al\u00e9m disso, a Corte reconheceu a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade ps\u00edquica de Juan Gelman, pai de Maria Cl\u00e1udia, devido \u00e0 constante negativa das autoridades estatais em fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre o paradeiro de sua filha. Juan s\u00f3 teve o primeiro contato com a neta 23 anos ap\u00f3s o seu nascimento, e, a partir de ent\u00e3o, come\u00e7aram a buscar a verdade sobre o paradeiro de Maria Claudia.\u00a0 \u00c9 claro que o caso se passa em um contexto de oposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ao governo ditatorial da \u00e9poca, que faz com que seus contornos sejam tratados de forma individualizada. Sobretudo, porque as investiga\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es relativas ao desaparecimento de Maria Cl\u00e1udia foram obstaculizadas pela Lei da Caducidade, uma lei de anistia uruguaia. Como pronunciamento, Corte IDH determinou que as anistias concedidas pela Lei da Caducidade – que impediram a investiga\u00e7\u00e3o desse caso – eram incompat\u00edveis com a Conven\u00e7\u00e3o Americana em casos de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos Por\u00e9m, para al\u00e9m dessa particularidade, \u00e9 uma \u00f3tima forma de compreender o fortalecimento do n\u00facleo familiar enquanto um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a. \u00c9 interessante analisar a quest\u00e3o nos contornos dos direitos humanos, sobretudo no amparo jurisdicional da Corte IDH, porque torna ainda mais evidente o longo caminho a ser percorrido, e a necess\u00e1ria luta pela prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia no vi\u00e9s do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar. Assim, o Estado deveria investigar, julgar e punir os respons\u00e1veis e assegurar que a Lei da Caducidade n\u00e3o volte a ser obst\u00e1culo nas investiga\u00e7\u00f5es e, deve continuar a busca pelos restos mortais ou pela localiza\u00e7\u00e3o de Maria Cl\u00e1udia. Infelizmente, casos como esse ainda acontecem. A separa\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de m\u00e3es e beb\u00eas envolve muitas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, como \u00e9 percebido no contexto das\u00a0 M\u00e3es \u00d3rf\u00e3s em Belo Horizonte. Nesse cen\u00e1rio, a Cl\u00ednica de Direitos humanos da UFMG tem atuado em defesa e apoio a essas m\u00e3es, oferecendo acesso \u00e0 justi\u00e7a e integra\u00e7\u00e3o com a rede de apoio.   Por Rafaella Maria Carvalho Rodrigues   Foto retirada do site: NIHD","og_url":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/12\/10\/caso-gelman-v-uruguai\/","og_site_name":"Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/cdhufmg\/?eid=ARBDSQLce69q0_8v--9A5W6uQzSMctjXi-aHCPLj-fZRI0TKZQaBy-H1YgM9D-FJc2tGPQyTyAg3EYce","article_published_time":"2020-12-10T20:08:14+00:00","article_modified_time":"2021-05-18T19:10:13+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":360,"url":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Caso-Gelman-V-uruguai-1-1024x360.png","type":"image\/png"}],"author":"clinicadh","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"clinicadh","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/12\/10\/caso-gelman-v-uruguai\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/12\/10\/caso-gelman-v-uruguai\/"},"author":{"name":"clinicadh","@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#\/schema\/person\/199b61834219660e4124c6c6d42d70ef"},"headline":"Caso Gelman v. 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