{"id":1464,"date":"2020-10-21T16:51:40","date_gmt":"2020-10-21T19:51:40","guid":{"rendered":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/?p=1464"},"modified":"2020-11-13T12:56:36","modified_gmt":"2020-11-13T15:56:36","slug":"amicus-curiae-sobre-conselhos-tutelares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/10\/21\/amicus-curiae-sobre-conselhos-tutelares\/","title":{"rendered":"Amicus Curiae sobre Conselhos Tutelares"},"content":{"rendered":"

Em julho de 2020, a Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG, atrav\u00e9s do seu eixo de Direitos Sexuais e Reprodutivos, se manifestou na qualidade de <\/span>Amicus Curiae<\/span><\/i> em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que versa sobre a situa\u00e7\u00e3o de precariedade dos Conselhos Tutelares em Belo Horizonte. A A\u00e7\u00e3o, ajuizada pela Defensoria P\u00fablica da Inf\u00e2ncia e Juventude de Minas Gerais em face do Munic\u00edpio de Belo Horizonte, pretende alertar a cont\u00ednua viola\u00e7\u00e3o de direitos da crian\u00e7a e do adolescente que ocorre devido ao d\u00e9ficit estrutural existente nos Conselhos Tutelares na cidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste sentido, os pedidos da exordial abarcam o aumento e a estrutura\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Belo Horizonte de acordo com a demanda populacional, incluindo a melhoria na infraestrutura e o refor\u00e7o no n\u00famero de funcion\u00e1rios de diversas \u00e1reas do conhecimento. Al\u00e9m disso, a peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m requer que seja retificado o edital das elei\u00e7\u00f5es para Conselheiro Tutelar que ocorreram em 2019, incluindo requisitos necess\u00e1rios para a observ\u00e2ncia de um processo eleitoral justo. Por fim, a peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pleiteia a inclus\u00e3o de rubrica espec\u00edfica para cada um dos Conselhos Tutelares na pr\u00f3xima lei or\u00e7ament\u00e1ria municipal.<\/span><\/p>\n

Os Conselhos Tutelares representam pe\u00e7a chave na articula\u00e7\u00e3o do Sistema de Garantias de Direitos (SGD) da crian\u00e7a e do adolescente, visando a garantir a este grupo o acesso \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral e ao pleno desenvolvimento humano. Segundo o Conselho Nacional de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONANDA), para a execu\u00e7\u00e3o de programas bem organizados que prestem atendimento efetivo, seria necess\u00e1rio uma unidade do Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Assim, um cen\u00e1rio ideal para Belo Horizonte seria de 25 unidades para uma popula\u00e7\u00e3o estimada de 2,5 milh\u00f5es de habitantes, segundo dados do IBGE.<\/span> Contudo, atualmente s\u00e3o somente 9 unidades, o que alerta para uma viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de direitos fundamentais das crian\u00e7as, adolescentes e seus familiares.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0O Eixo Tem\u00e1tico de Direitos Sexuais e Reprodutivos acompanha casos de afastamento arbitr\u00e1rio de beb\u00eas de n\u00facleos familiares vulnerabilizados. Neste contexto, desenvolve trabalhos sobre direitos destas m\u00e3es e crian\u00e7as em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade por meio de um estudo do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), da doutrina e de jurisprud\u00eancias sobre o tema. Al\u00e9m disso, reconhecendo a import\u00e2ncia dos Conselhos Tutelares para a sociedade, em outubro de 2019, realizou um evento em pra\u00e7a p\u00fablica buscando atrair a aten\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o local para as elei\u00e7\u00f5es de conselheiro tutelar que ocorreria ainda naquele ano.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, devido \u00e0 sua experi\u00eancia, o Eixo DRS reconhece o papel essencial do Conselho Tutelar na rede de prote\u00e7\u00e3o, legitimando-se como <\/span>Amicus <\/span><\/i>nesta a\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o que deferiu o ingresso no processo reconheceu que a \u201cUFMG \u00e9 institui\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de renome internacional, constituindo-se em terceiro imparcial, comprometido com o progresso e difus\u00e3o da ci\u00eancia, podendo contribuir a alcan\u00e7ar o provimento jurisdicional mais acertado\u201d.<\/span><\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o elaborada pela CdH focou principalmente na an\u00e1lise da rela\u00e7\u00e3o entre os Conselhos Tutelares e as unidades de acolhimento institucional de crian\u00e7as e adolescentes e as maternidades p\u00fablicas, a partir de sua atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Neste sentido, argumentou-se que o enfraquecimento e a desvaloriza\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar impede a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o menos gravosas (consideradas prioridade, segundo a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral) culminando na maior demanda por medidas de afastamento da crian\u00e7a ou adolescente de seu n\u00facleo familiar.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que sem o arcabou\u00e7o estrutural b\u00e1sico para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es dos Conselhos Tutelares, a Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude acaba assumindo grande parte das fun\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, no que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o (art. 101 e art. 129, ECA) e de acompanhamento de sua respectiva execu\u00e7\u00e3o. Mas a centralidade na judicializa\u00e7\u00e3o das demandas pode trazer como preju\u00edzo a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es insuficientes em casos complexos, com desalinhamento da rede de assist\u00eancia e enfraquecimento dos demais integrantes do Sistema de Garantias de Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/span><\/p>\n

O <\/span>Amicus <\/span><\/i>tamb\u00e9m mostrou como o or\u00e7amento municipal \u00e9 aplicado de maneira equivocada, sendo destinado a maior parte dos recursos para unidades de acolhimento institucional, demonstrando uma prefer\u00eancia do munic\u00edpio pela institucionaliza\u00e7\u00e3o desses beb\u00eas. Nota-se essa prefer\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria pela compara\u00e7\u00e3o entre o grande n\u00famero dessas Unidades ao n\u00famero de Conselhos Tutelares no munic\u00edpio, como pode ser visto no mapa a seguir, de elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria:<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Al\u00e9m disso, outro grave sintoma que demonstra a fragilidade na atual estrutura dos Conselhos Tutelares da cidade \u00e9 sua rela\u00e7\u00e3o com as maternidades p\u00fablicas, que somente os veem como um \u00f3rg\u00e3o que encaminha casos para a Vara. Deste modo, dentro da rede de prote\u00e7\u00e3o, os Conselhos Tutelares n\u00e3o s\u00e3o vistos como um participante fundamental e ativo que prestaria atendimento para evitar as medidas mais gravosas nos casos concretos.<\/span><\/p>\n

Por fim, resta destacar que, segundo o ECA, o poder Judici\u00e1rio tamb\u00e9m integra a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, devendo se responsabilizar e garantir direitos previstos na Doutrina de Prote\u00e7\u00e3o Integral. Dessa forma, o Amicus<\/em> reiterou a import\u00e2ncia desta a\u00e7\u00e3o e do deferimento dos pedidos para cessar com essas graves viola\u00e7\u00f5es de direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte:<\/p>\n

    \n
  1. https:\/\/cidades.ibge.gov.br\/brasil\/mg\/belo-horizonte\/panorama<\/span><\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em julho de 2020, a Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG, atrav\u00e9s do seu eixo de Direitos Sexuais e Reprodutivos, se manifestou na qualidade de Amicus Curiae em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que versa sobre a situa\u00e7\u00e3o de precariedade dos Conselhos Tutelares em Belo Horizonte. A A\u00e7\u00e3o, ajuizada pela Defensoria P\u00fablica da Inf\u00e2ncia e Juventude de Minas Gerais em face do Munic\u00edpio de Belo Horizonte, pretende alertar a cont\u00ednua viola\u00e7\u00e3o de direitos da crian\u00e7a e do adolescente que ocorre devido ao d\u00e9ficit estrutural existente nos Conselhos Tutelares na cidade.\u00a0 Neste sentido, os pedidos da exordial abarcam o aumento e a estrutura\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Belo Horizonte de acordo com a demanda populacional, incluindo a melhoria na infraestrutura e o refor\u00e7o no n\u00famero de funcion\u00e1rios de diversas \u00e1reas do conhecimento. Al\u00e9m disso, a peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m requer que seja retificado o edital das elei\u00e7\u00f5es para Conselheiro Tutelar que ocorreram em 2019, incluindo requisitos necess\u00e1rios para a observ\u00e2ncia de um processo eleitoral justo. Por fim, a peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pleiteia a inclus\u00e3o de rubrica espec\u00edfica para cada um dos Conselhos Tutelares na pr\u00f3xima lei or\u00e7ament\u00e1ria municipal. Os Conselhos Tutelares representam pe\u00e7a chave na articula\u00e7\u00e3o do Sistema de Garantias de Direitos (SGD) da crian\u00e7a e do adolescente, visando a garantir a este grupo o acesso \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral e ao pleno desenvolvimento humano. Segundo o Conselho Nacional de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONANDA), para a execu\u00e7\u00e3o de programas bem organizados que prestem atendimento efetivo, seria necess\u00e1rio uma unidade do Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Assim, um cen\u00e1rio ideal para Belo Horizonte seria de 25 unidades para uma popula\u00e7\u00e3o estimada de 2,5 milh\u00f5es de habitantes, segundo dados do IBGE. Contudo, atualmente s\u00e3o somente 9 unidades, o que alerta para uma viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de direitos fundamentais das crian\u00e7as, adolescentes e seus familiares.\u00a0 \u00a0O Eixo Tem\u00e1tico de Direitos Sexuais e Reprodutivos acompanha casos de afastamento arbitr\u00e1rio de beb\u00eas de n\u00facleos familiares vulnerabilizados. Neste contexto, desenvolve trabalhos sobre direitos destas m\u00e3es e crian\u00e7as em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade por meio de um estudo do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), da doutrina e de jurisprud\u00eancias sobre o tema. Al\u00e9m disso, reconhecendo a import\u00e2ncia dos Conselhos Tutelares para a sociedade, em outubro de 2019, realizou um evento em pra\u00e7a p\u00fablica buscando atrair a aten\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o local para as elei\u00e7\u00f5es de conselheiro tutelar que ocorreria ainda naquele ano.\u00a0 Assim, devido \u00e0 sua experi\u00eancia, o Eixo DRS reconhece o papel essencial do Conselho Tutelar na rede de prote\u00e7\u00e3o, legitimando-se como Amicus nesta a\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o que deferiu o ingresso no processo reconheceu que a \u201cUFMG \u00e9 institui\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de renome internacional, constituindo-se em terceiro imparcial, comprometido com o progresso e difus\u00e3o da ci\u00eancia, podendo contribuir a alcan\u00e7ar o provimento jurisdicional mais acertado\u201d. A manifesta\u00e7\u00e3o elaborada pela CdH focou principalmente na an\u00e1lise da rela\u00e7\u00e3o entre os Conselhos Tutelares e as unidades de acolhimento institucional de crian\u00e7as e adolescentes e as maternidades p\u00fablicas, a partir de sua atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Neste sentido, argumentou-se que o enfraquecimento e a desvaloriza\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar impede a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o menos gravosas (consideradas prioridade, segundo a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral) culminando na maior demanda por medidas de afastamento da crian\u00e7a ou adolescente de seu n\u00facleo familiar.\u00a0 Ocorre que sem o arcabou\u00e7o estrutural b\u00e1sico para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es dos Conselhos Tutelares, a Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude acaba assumindo grande parte das fun\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, no que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o (art. 101 e art. 129, ECA) e de acompanhamento de sua respectiva execu\u00e7\u00e3o. Mas a centralidade na judicializa\u00e7\u00e3o das demandas pode trazer como preju\u00edzo a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es insuficientes em casos complexos, com desalinhamento da rede de assist\u00eancia e enfraquecimento dos demais integrantes do Sistema de Garantias de Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente. O Amicus tamb\u00e9m mostrou como o or\u00e7amento municipal \u00e9 aplicado de maneira equivocada, sendo destinado a maior parte dos recursos para unidades de acolhimento institucional, demonstrando uma prefer\u00eancia do munic\u00edpio pela institucionaliza\u00e7\u00e3o desses beb\u00eas. Nota-se essa prefer\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria pela compara\u00e7\u00e3o entre o grande n\u00famero dessas Unidades ao n\u00famero de Conselhos Tutelares no munic\u00edpio, como pode ser visto no mapa a seguir, de elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria: Al\u00e9m disso, outro grave sintoma que demonstra a fragilidade na atual estrutura dos Conselhos Tutelares da cidade \u00e9 sua rela\u00e7\u00e3o com as maternidades p\u00fablicas, que somente os veem como um \u00f3rg\u00e3o que encaminha casos para a Vara. Deste modo, dentro da rede de prote\u00e7\u00e3o, os Conselhos Tutelares n\u00e3o s\u00e3o vistos como um participante fundamental e ativo que prestaria atendimento para evitar as medidas mais gravosas nos casos concretos. Por fim, resta destacar que, segundo o ECA, o poder Judici\u00e1rio tamb\u00e9m integra a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, devendo se responsabilizar e garantir direitos previstos na Doutrina de Prote\u00e7\u00e3o Integral. Dessa forma, o Amicus reiterou a import\u00e2ncia desta a\u00e7\u00e3o e do deferimento dos pedidos para cessar com essas graves viola\u00e7\u00f5es de direitos da crian\u00e7a e do adolescente.   Fonte: https:\/\/cidades.ibge.gov.br\/brasil\/mg\/belo-horizonte\/panorama<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1513,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[56,62],"tags":[],"class_list":["post-1464","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-destaque"],"yoast_head":"\nAmicus Curiae sobre Conselhos Tutelares - Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/10\/21\/amicus-curiae-sobre-conselhos-tutelares\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Amicus Curiae sobre Conselhos Tutelares - Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Em julho de 2020, a Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG, atrav\u00e9s do seu eixo de Direitos Sexuais e Reprodutivos, se manifestou na qualidade de Amicus Curiae em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que versa sobre a situa\u00e7\u00e3o de precariedade dos Conselhos Tutelares em Belo Horizonte. A A\u00e7\u00e3o, ajuizada pela Defensoria P\u00fablica da Inf\u00e2ncia e Juventude de Minas Gerais em face do Munic\u00edpio de Belo Horizonte, pretende alertar a cont\u00ednua viola\u00e7\u00e3o de direitos da crian\u00e7a e do adolescente que ocorre devido ao d\u00e9ficit estrutural existente nos Conselhos Tutelares na cidade.\u00a0 Neste sentido, os pedidos da exordial abarcam o aumento e a estrutura\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Belo Horizonte de acordo com a demanda populacional, incluindo a melhoria na infraestrutura e o refor\u00e7o no n\u00famero de funcion\u00e1rios de diversas \u00e1reas do conhecimento. Al\u00e9m disso, a peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m requer que seja retificado o edital das elei\u00e7\u00f5es para Conselheiro Tutelar que ocorreram em 2019, incluindo requisitos necess\u00e1rios para a observ\u00e2ncia de um processo eleitoral justo. Por fim, a peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pleiteia a inclus\u00e3o de rubrica espec\u00edfica para cada um dos Conselhos Tutelares na pr\u00f3xima lei or\u00e7ament\u00e1ria municipal. Os Conselhos Tutelares representam pe\u00e7a chave na articula\u00e7\u00e3o do Sistema de Garantias de Direitos (SGD) da crian\u00e7a e do adolescente, visando a garantir a este grupo o acesso \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral e ao pleno desenvolvimento humano. Segundo o Conselho Nacional de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONANDA), para a execu\u00e7\u00e3o de programas bem organizados que prestem atendimento efetivo, seria necess\u00e1rio uma unidade do Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Assim, um cen\u00e1rio ideal para Belo Horizonte seria de 25 unidades para uma popula\u00e7\u00e3o estimada de 2,5 milh\u00f5es de habitantes, segundo dados do IBGE. Contudo, atualmente s\u00e3o somente 9 unidades, o que alerta para uma viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de direitos fundamentais das crian\u00e7as, adolescentes e seus familiares.\u00a0 \u00a0O Eixo Tem\u00e1tico de Direitos Sexuais e Reprodutivos acompanha casos de afastamento arbitr\u00e1rio de beb\u00eas de n\u00facleos familiares vulnerabilizados. Neste contexto, desenvolve trabalhos sobre direitos destas m\u00e3es e crian\u00e7as em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade por meio de um estudo do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), da doutrina e de jurisprud\u00eancias sobre o tema. Al\u00e9m disso, reconhecendo a import\u00e2ncia dos Conselhos Tutelares para a sociedade, em outubro de 2019, realizou um evento em pra\u00e7a p\u00fablica buscando atrair a aten\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o local para as elei\u00e7\u00f5es de conselheiro tutelar que ocorreria ainda naquele ano.\u00a0 Assim, devido \u00e0 sua experi\u00eancia, o Eixo DRS reconhece o papel essencial do Conselho Tutelar na rede de prote\u00e7\u00e3o, legitimando-se como Amicus nesta a\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o que deferiu o ingresso no processo reconheceu que a \u201cUFMG \u00e9 institui\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de renome internacional, constituindo-se em terceiro imparcial, comprometido com o progresso e difus\u00e3o da ci\u00eancia, podendo contribuir a alcan\u00e7ar o provimento jurisdicional mais acertado\u201d. A manifesta\u00e7\u00e3o elaborada pela CdH focou principalmente na an\u00e1lise da rela\u00e7\u00e3o entre os Conselhos Tutelares e as unidades de acolhimento institucional de crian\u00e7as e adolescentes e as maternidades p\u00fablicas, a partir de sua atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Neste sentido, argumentou-se que o enfraquecimento e a desvaloriza\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar impede a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o menos gravosas (consideradas prioridade, segundo a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral) culminando na maior demanda por medidas de afastamento da crian\u00e7a ou adolescente de seu n\u00facleo familiar.\u00a0 Ocorre que sem o arcabou\u00e7o estrutural b\u00e1sico para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es dos Conselhos Tutelares, a Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude acaba assumindo grande parte das fun\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, no que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o (art. 101 e art. 129, ECA) e de acompanhamento de sua respectiva execu\u00e7\u00e3o. Mas a centralidade na judicializa\u00e7\u00e3o das demandas pode trazer como preju\u00edzo a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es insuficientes em casos complexos, com desalinhamento da rede de assist\u00eancia e enfraquecimento dos demais integrantes do Sistema de Garantias de Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente. O Amicus tamb\u00e9m mostrou como o or\u00e7amento municipal \u00e9 aplicado de maneira equivocada, sendo destinado a maior parte dos recursos para unidades de acolhimento institucional, demonstrando uma prefer\u00eancia do munic\u00edpio pela institucionaliza\u00e7\u00e3o desses beb\u00eas. Nota-se essa prefer\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria pela compara\u00e7\u00e3o entre o grande n\u00famero dessas Unidades ao n\u00famero de Conselhos Tutelares no munic\u00edpio, como pode ser visto no mapa a seguir, de elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria: Al\u00e9m disso, outro grave sintoma que demonstra a fragilidade na atual estrutura dos Conselhos Tutelares da cidade \u00e9 sua rela\u00e7\u00e3o com as maternidades p\u00fablicas, que somente os veem como um \u00f3rg\u00e3o que encaminha casos para a Vara. Deste modo, dentro da rede de prote\u00e7\u00e3o, os Conselhos Tutelares n\u00e3o s\u00e3o vistos como um participante fundamental e ativo que prestaria atendimento para evitar as medidas mais gravosas nos casos concretos. Por fim, resta destacar que, segundo o ECA, o poder Judici\u00e1rio tamb\u00e9m integra a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, devendo se responsabilizar e garantir direitos previstos na Doutrina de Prote\u00e7\u00e3o Integral. Dessa forma, o Amicus reiterou a import\u00e2ncia desta a\u00e7\u00e3o e do deferimento dos pedidos para cessar com essas graves viola\u00e7\u00f5es de direitos da crian\u00e7a e do adolescente.   Fonte: https:\/\/cidades.ibge.gov.br\/brasil\/mg\/belo-horizonte\/panorama\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/10\/21\/amicus-curiae-sobre-conselhos-tutelares\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/cdhufmg\/?eid=ARBDSQLce69q0_8v--9A5W6uQzSMctjXi-aHCPLj-fZRI0TKZQaBy-H1YgM9D-FJc2tGPQyTyAg3EYce\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-10-21T19:51:40+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-11-13T15:56:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/amicus_curiae.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"3000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1055\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"clinicadh\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"clinicadh\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/10\/21\/amicus-curiae-sobre-conselhos-tutelares\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/10\/21\/amicus-curiae-sobre-conselhos-tutelares\/\"},\"author\":{\"name\":\"clinicadh\",\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#\/schema\/person\/199b61834219660e4124c6c6d42d70ef\"},\"headline\":\"Amicus Curiae sobre Conselhos Tutelares\",\"datePublished\":\"2020-10-21T19:51:40+00:00\",\"dateModified\":\"2020-11-13T15:56:36+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/10\/21\/amicus-curiae-sobre-conselhos-tutelares\/\"},\"wordCount\":949,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/10\/21\/amicus-curiae-sobre-conselhos-tutelares\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/amicus_curiae.png\",\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Destaque\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/10\/21\/amicus-curiae-sobre-conselhos-tutelares\/\",\"url\":\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/10\/21\/amicus-curiae-sobre-conselhos-tutelares\/\",\"name\":\"Amicus Curiae sobre Conselhos Tutelares - 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A A\u00e7\u00e3o, ajuizada pela Defensoria P\u00fablica da Inf\u00e2ncia e Juventude de Minas Gerais em face do Munic\u00edpio de Belo Horizonte, pretende alertar a cont\u00ednua viola\u00e7\u00e3o de direitos da crian\u00e7a e do adolescente que ocorre devido ao d\u00e9ficit estrutural existente nos Conselhos Tutelares na cidade.\u00a0 Neste sentido, os pedidos da exordial abarcam o aumento e a estrutura\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Belo Horizonte de acordo com a demanda populacional, incluindo a melhoria na infraestrutura e o refor\u00e7o no n\u00famero de funcion\u00e1rios de diversas \u00e1reas do conhecimento. Al\u00e9m disso, a peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m requer que seja retificado o edital das elei\u00e7\u00f5es para Conselheiro Tutelar que ocorreram em 2019, incluindo requisitos necess\u00e1rios para a observ\u00e2ncia de um processo eleitoral justo. Por fim, a peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pleiteia a inclus\u00e3o de rubrica espec\u00edfica para cada um dos Conselhos Tutelares na pr\u00f3xima lei or\u00e7ament\u00e1ria municipal. Os Conselhos Tutelares representam pe\u00e7a chave na articula\u00e7\u00e3o do Sistema de Garantias de Direitos (SGD) da crian\u00e7a e do adolescente, visando a garantir a este grupo o acesso \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral e ao pleno desenvolvimento humano. Segundo o Conselho Nacional de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONANDA), para a execu\u00e7\u00e3o de programas bem organizados que prestem atendimento efetivo, seria necess\u00e1rio uma unidade do Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Assim, um cen\u00e1rio ideal para Belo Horizonte seria de 25 unidades para uma popula\u00e7\u00e3o estimada de 2,5 milh\u00f5es de habitantes, segundo dados do IBGE. Contudo, atualmente s\u00e3o somente 9 unidades, o que alerta para uma viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de direitos fundamentais das crian\u00e7as, adolescentes e seus familiares.\u00a0 \u00a0O Eixo Tem\u00e1tico de Direitos Sexuais e Reprodutivos acompanha casos de afastamento arbitr\u00e1rio de beb\u00eas de n\u00facleos familiares vulnerabilizados. Neste contexto, desenvolve trabalhos sobre direitos destas m\u00e3es e crian\u00e7as em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade por meio de um estudo do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), da doutrina e de jurisprud\u00eancias sobre o tema. Al\u00e9m disso, reconhecendo a import\u00e2ncia dos Conselhos Tutelares para a sociedade, em outubro de 2019, realizou um evento em pra\u00e7a p\u00fablica buscando atrair a aten\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o local para as elei\u00e7\u00f5es de conselheiro tutelar que ocorreria ainda naquele ano.\u00a0 Assim, devido \u00e0 sua experi\u00eancia, o Eixo DRS reconhece o papel essencial do Conselho Tutelar na rede de prote\u00e7\u00e3o, legitimando-se como Amicus nesta a\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o que deferiu o ingresso no processo reconheceu que a \u201cUFMG \u00e9 institui\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de renome internacional, constituindo-se em terceiro imparcial, comprometido com o progresso e difus\u00e3o da ci\u00eancia, podendo contribuir a alcan\u00e7ar o provimento jurisdicional mais acertado\u201d. A manifesta\u00e7\u00e3o elaborada pela CdH focou principalmente na an\u00e1lise da rela\u00e7\u00e3o entre os Conselhos Tutelares e as unidades de acolhimento institucional de crian\u00e7as e adolescentes e as maternidades p\u00fablicas, a partir de sua atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Neste sentido, argumentou-se que o enfraquecimento e a desvaloriza\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar impede a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o menos gravosas (consideradas prioridade, segundo a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral) culminando na maior demanda por medidas de afastamento da crian\u00e7a ou adolescente de seu n\u00facleo familiar.\u00a0 Ocorre que sem o arcabou\u00e7o estrutural b\u00e1sico para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es dos Conselhos Tutelares, a Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude acaba assumindo grande parte das fun\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, no que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o (art. 101 e art. 129, ECA) e de acompanhamento de sua respectiva execu\u00e7\u00e3o. Mas a centralidade na judicializa\u00e7\u00e3o das demandas pode trazer como preju\u00edzo a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es insuficientes em casos complexos, com desalinhamento da rede de assist\u00eancia e enfraquecimento dos demais integrantes do Sistema de Garantias de Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente. O Amicus tamb\u00e9m mostrou como o or\u00e7amento municipal \u00e9 aplicado de maneira equivocada, sendo destinado a maior parte dos recursos para unidades de acolhimento institucional, demonstrando uma prefer\u00eancia do munic\u00edpio pela institucionaliza\u00e7\u00e3o desses beb\u00eas. Nota-se essa prefer\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria pela compara\u00e7\u00e3o entre o grande n\u00famero dessas Unidades ao n\u00famero de Conselhos Tutelares no munic\u00edpio, como pode ser visto no mapa a seguir, de elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria: Al\u00e9m disso, outro grave sintoma que demonstra a fragilidade na atual estrutura dos Conselhos Tutelares da cidade \u00e9 sua rela\u00e7\u00e3o com as maternidades p\u00fablicas, que somente os veem como um \u00f3rg\u00e3o que encaminha casos para a Vara. Deste modo, dentro da rede de prote\u00e7\u00e3o, os Conselhos Tutelares n\u00e3o s\u00e3o vistos como um participante fundamental e ativo que prestaria atendimento para evitar as medidas mais gravosas nos casos concretos. Por fim, resta destacar que, segundo o ECA, o poder Judici\u00e1rio tamb\u00e9m integra a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, devendo se responsabilizar e garantir direitos previstos na Doutrina de Prote\u00e7\u00e3o Integral. Dessa forma, o Amicus reiterou a import\u00e2ncia desta a\u00e7\u00e3o e do deferimento dos pedidos para cessar com essas graves viola\u00e7\u00f5es de direitos da crian\u00e7a e do adolescente.   Fonte: https:\/\/cidades.ibge.gov.br\/brasil\/mg\/belo-horizonte\/panorama","og_url":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/10\/21\/amicus-curiae-sobre-conselhos-tutelares\/","og_site_name":"Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/cdhufmg\/?eid=ARBDSQLce69q0_8v--9A5W6uQzSMctjXi-aHCPLj-fZRI0TKZQaBy-H1YgM9D-FJc2tGPQyTyAg3EYce","article_published_time":"2020-10-21T19:51:40+00:00","article_modified_time":"2020-11-13T15:56:36+00:00","og_image":[{"width":3000,"height":1055,"url":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/amicus_curiae.png","type":"image\/png"}],"author":"clinicadh","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"clinicadh","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/10\/21\/amicus-curiae-sobre-conselhos-tutelares\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/10\/21\/amicus-curiae-sobre-conselhos-tutelares\/"},"author":{"name":"clinicadh","@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#\/schema\/person\/199b61834219660e4124c6c6d42d70ef"},"headline":"Amicus Curiae sobre Conselhos Tutelares","datePublished":"2020-10-21T19:51:40+00:00","dateModified":"2020-11-13T15:56:36+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/10\/21\/amicus-curiae-sobre-conselhos-tutelares\/"},"wordCount":949,"publisher":{"@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/10\/21\/amicus-curiae-sobre-conselhos-tutelares\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/amicus_curiae.png","articleSection":["Artigos","Destaque"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/10\/21\/amicus-curiae-sobre-conselhos-tutelares\/","url":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/10\/21\/amicus-curiae-sobre-conselhos-tutelares\/","name":"Amicus Curiae sobre Conselhos Tutelares - 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