{"id":1452,"date":"2020-08-19T17:29:21","date_gmt":"2020-08-19T20:29:21","guid":{"rendered":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/?p=1452"},"modified":"2020-11-13T13:13:39","modified_gmt":"2020-11-13T16:13:39","slug":"clinica-de-direitos-humanos-da-ufmg-apresenta-memoriais-e-pedido-de-ingresso-na-qualidade-de-amicus-curiae-na-adpf-457","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/08\/19\/clinica-de-direitos-humanos-da-ufmg-apresenta-memoriais-e-pedido-de-ingresso-na-qualidade-de-amicus-curiae-na-adpf-457\/","title":{"rendered":"Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG Apresenta Memoriais e Pedido de Ingresso na Qualidade de Amicus Curiae na ADPF 457"},"content":{"rendered":"

Em abril de 2020, a Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG entrou com pedido de ingresso na qualidade de Amicus Curiae<\/em> na A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 457. Na mesma oportunidade, foram apresentados memoriais elencando argumentos e informa\u00e7\u00f5es que pudessem contribuir para o debate.\u00a0<\/span><\/p>\n

A ADPF 457, proposta pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, tratava da inconstitucionalidade da Lei n\u00b0 1.516, de 30 de junho de 2015, do Munic\u00edpio de Novo Gama (GO), que proibia materiais did\u00e1ticos com informa\u00e7\u00e3o de \u201cideologia de g\u00eanero\u201d em escolas municipais. A a\u00e7\u00e3o tinha como argumento o fato de a referida normativa utilizar a gen\u00e9rica e indevida express\u00e3o \u201cideologia de g\u00eanero\u201d para proibir uso e veicula\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico que tratasse sobre temas de g\u00eanero e para vedar a simples discuss\u00e3o sobre g\u00eanero e sexualidade em sala de aula. Desse modo, a Lei n\u00b0 1.516\/15 al\u00e9m de usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para fixar normas gerais de ensino e educa\u00e7\u00e3o, refor\u00e7aria a discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e contra a popula\u00e7\u00e3o LGBT+, violando o pluralismo do processo educativo, a laicidade do estado e os direitos fundamentais \u00e0 igualdade, \u00e0 liberdade de ensino e de aprendizado, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra censura e \u00e0 liberdade de orienta\u00e7\u00e3o sexual.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG, ao requerer a participa\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de <\/span>Amicus Curiae<\/span><\/i> na ADPF 457, tinha como objetivo contribuir para o debate a respeito do tema e auxiliar o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional ao inserir no processo mais elementos informativos, hist\u00f3ricos e jur\u00eddicos que pudessem lastrear o processo decis\u00f3rio. Para tanto, em um processo de constru\u00e7\u00e3o conjunta dos colaboradores da CdH, foi apresentado um memorial que abordava as seguintes frentes argumentativas: i) a incompet\u00eancia do munic\u00edpio para editar norma restringindo ensino e uso de material did\u00e1tico; ii) a defesa do projeto constitucional de educa\u00e7\u00e3o inclusiva, plural e democr\u00e1tica e as amea\u00e7as de uma vis\u00e3o autorit\u00e1ria de ensino no brasil contempor\u00e2neo; iii)\u00a0 defesa do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, no que diz respeito \u00e0 liberdade para aprender e liberdade para ensinar.<\/span><\/p>\n

Infelizmente, nosso pedido de ingresso foi indeferido pelo Ministro Relator da ADPF 457, Alexandre de Moraes, o que certamente n\u00e3o reduziu a import\u00e2ncia de nosso trabalho: nossos argumentos integraram a discuss\u00e3o e estiveram \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos ministros para enriquecer o debate.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, em 27 de abril de 2020, foi julgada procedente a ADPF 457, por unanimidade, decidindo o STF pela inconstitucionalidade formal e material da\u00a0 Lei n\u00b0 1.516, de 30 de junho de 2015, do Munic\u00edpio de Novo Gama (GO). Essa foi a primeira de muitas decis\u00f5es nesse sentido: desde o julgamento da ADPF 457, o STF j\u00e1 entendeu pela inconstitucionalidade de outras duas leis municipais que proibiam no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o municipal qualquer refer\u00eancia \u00e0 diversidade de g\u00eanero e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual (ADPF 467 MG e ADPF 526 PR). A expectativa \u00e9 a de que a Suprema Corte continue decidindo em favor das liberdades de express\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento nas escolas em outras a\u00e7\u00f5es futuras.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para ler o Amicus<\/em> produzido pela CdH clique aqui.<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Obras de Bia Leite \u201cTravesti da lambada e deusa das \u00e1guas\u201d e \u201cAdriano baf\u00f4nica e Luiz Fran\u00e7a She-h\u00e1\u201d,\u00a02013
\n<\/em>Dispon\u00edvel em Hypeness<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em abril de 2020, a Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG entrou com pedido de ingresso na qualidade de Amicus Curiae na A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 457. Na mesma oportunidade, foram apresentados memoriais elencando argumentos e informa\u00e7\u00f5es que pudessem contribuir para o debate.\u00a0 A ADPF 457, proposta pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, tratava da inconstitucionalidade da Lei n\u00b0 1.516, de 30 de junho de 2015, do Munic\u00edpio de Novo Gama (GO), que proibia materiais did\u00e1ticos com informa\u00e7\u00e3o de \u201cideologia de g\u00eanero\u201d em escolas municipais. A a\u00e7\u00e3o tinha como argumento o fato de a referida normativa utilizar a gen\u00e9rica e indevida express\u00e3o \u201cideologia de g\u00eanero\u201d para proibir uso e veicula\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico que tratasse sobre temas de g\u00eanero e para vedar a simples discuss\u00e3o sobre g\u00eanero e sexualidade em sala de aula. Desse modo, a Lei n\u00b0 1.516\/15 al\u00e9m de usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para fixar normas gerais de ensino e educa\u00e7\u00e3o, refor\u00e7aria a discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e contra a popula\u00e7\u00e3o LGBT+, violando o pluralismo do processo educativo, a laicidade do estado e os direitos fundamentais \u00e0 igualdade, \u00e0 liberdade de ensino e de aprendizado, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra censura e \u00e0 liberdade de orienta\u00e7\u00e3o sexual.\u00a0 A Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG, ao requerer a participa\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de Amicus Curiae na ADPF 457, tinha como objetivo contribuir para o debate a respeito do tema e auxiliar o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional ao inserir no processo mais elementos informativos, hist\u00f3ricos e jur\u00eddicos que pudessem lastrear o processo decis\u00f3rio. Para tanto, em um processo de constru\u00e7\u00e3o conjunta dos colaboradores da CdH, foi apresentado um memorial que abordava as seguintes frentes argumentativas: i) a incompet\u00eancia do munic\u00edpio para editar norma restringindo ensino e uso de material did\u00e1tico; ii) a defesa do projeto constitucional de educa\u00e7\u00e3o inclusiva, plural e democr\u00e1tica e as amea\u00e7as de uma vis\u00e3o autorit\u00e1ria de ensino no brasil contempor\u00e2neo; iii)\u00a0 defesa do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, no que diz respeito \u00e0 liberdade para aprender e liberdade para ensinar. Infelizmente, nosso pedido de ingresso foi indeferido pelo Ministro Relator da ADPF 457, Alexandre de Moraes, o que certamente n\u00e3o reduziu a import\u00e2ncia de nosso trabalho: nossos argumentos integraram a discuss\u00e3o e estiveram \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos ministros para enriquecer o debate.\u00a0 Por fim, em 27 de abril de 2020, foi julgada procedente a ADPF 457, por unanimidade, decidindo o STF pela inconstitucionalidade formal e material da\u00a0 Lei n\u00b0 1.516, de 30 de junho de 2015, do Munic\u00edpio de Novo Gama (GO). Essa foi a primeira de muitas decis\u00f5es nesse sentido: desde o julgamento da ADPF 457, o STF j\u00e1 entendeu pela inconstitucionalidade de outras duas leis municipais que proibiam no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o municipal qualquer refer\u00eancia \u00e0 diversidade de g\u00eanero e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual (ADPF 467 MG e ADPF 526 PR). A expectativa \u00e9 a de que a Suprema Corte continue decidindo em favor das liberdades de express\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento nas escolas em outras a\u00e7\u00f5es futuras.\u00a0 Para ler o Amicus produzido pela CdH clique aqui.   Obras de Bia Leite \u201cTravesti da lambada e deusa das \u00e1guas\u201d e \u201cAdriano baf\u00f4nica e Luiz Fran\u00e7a She-h\u00e1\u201d,\u00a02013 Dispon\u00edvel em Hypeness<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1515,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[56,62,1],"tags":[],"class_list":["post-1452","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-destaque","category-noticias"],"yoast_head":"\nCl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG Apresenta Memoriais e Pedido de Ingresso na Qualidade de Amicus Curiae na ADPF 457 - Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/08\/19\/clinica-de-direitos-humanos-da-ufmg-apresenta-memoriais-e-pedido-de-ingresso-na-qualidade-de-amicus-curiae-na-adpf-457\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG Apresenta Memoriais e Pedido de Ingresso na Qualidade de Amicus Curiae na ADPF 457 - Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Em abril de 2020, a Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG entrou com pedido de ingresso na qualidade de Amicus Curiae na A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 457. Na mesma oportunidade, foram apresentados memoriais elencando argumentos e informa\u00e7\u00f5es que pudessem contribuir para o debate.\u00a0 A ADPF 457, proposta pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, tratava da inconstitucionalidade da Lei n\u00b0 1.516, de 30 de junho de 2015, do Munic\u00edpio de Novo Gama (GO), que proibia materiais did\u00e1ticos com informa\u00e7\u00e3o de \u201cideologia de g\u00eanero\u201d em escolas municipais. A a\u00e7\u00e3o tinha como argumento o fato de a referida normativa utilizar a gen\u00e9rica e indevida express\u00e3o \u201cideologia de g\u00eanero\u201d para proibir uso e veicula\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico que tratasse sobre temas de g\u00eanero e para vedar a simples discuss\u00e3o sobre g\u00eanero e sexualidade em sala de aula. Desse modo, a Lei n\u00b0 1.516\/15 al\u00e9m de usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para fixar normas gerais de ensino e educa\u00e7\u00e3o, refor\u00e7aria a discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e contra a popula\u00e7\u00e3o LGBT+, violando o pluralismo do processo educativo, a laicidade do estado e os direitos fundamentais \u00e0 igualdade, \u00e0 liberdade de ensino e de aprendizado, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra censura e \u00e0 liberdade de orienta\u00e7\u00e3o sexual.\u00a0 A Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG, ao requerer a participa\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de Amicus Curiae na ADPF 457, tinha como objetivo contribuir para o debate a respeito do tema e auxiliar o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional ao inserir no processo mais elementos informativos, hist\u00f3ricos e jur\u00eddicos que pudessem lastrear o processo decis\u00f3rio. Para tanto, em um processo de constru\u00e7\u00e3o conjunta dos colaboradores da CdH, foi apresentado um memorial que abordava as seguintes frentes argumentativas: i) a incompet\u00eancia do munic\u00edpio para editar norma restringindo ensino e uso de material did\u00e1tico; ii) a defesa do projeto constitucional de educa\u00e7\u00e3o inclusiva, plural e democr\u00e1tica e as amea\u00e7as de uma vis\u00e3o autorit\u00e1ria de ensino no brasil contempor\u00e2neo; iii)\u00a0 defesa do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, no que diz respeito \u00e0 liberdade para aprender e liberdade para ensinar. Infelizmente, nosso pedido de ingresso foi indeferido pelo Ministro Relator da ADPF 457, Alexandre de Moraes, o que certamente n\u00e3o reduziu a import\u00e2ncia de nosso trabalho: nossos argumentos integraram a discuss\u00e3o e estiveram \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos ministros para enriquecer o debate.\u00a0 Por fim, em 27 de abril de 2020, foi julgada procedente a ADPF 457, por unanimidade, decidindo o STF pela inconstitucionalidade formal e material da\u00a0 Lei n\u00b0 1.516, de 30 de junho de 2015, do Munic\u00edpio de Novo Gama (GO). Essa foi a primeira de muitas decis\u00f5es nesse sentido: desde o julgamento da ADPF 457, o STF j\u00e1 entendeu pela inconstitucionalidade de outras duas leis municipais que proibiam no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o municipal qualquer refer\u00eancia \u00e0 diversidade de g\u00eanero e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual (ADPF 467 MG e ADPF 526 PR). 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Na mesma oportunidade, foram apresentados memoriais elencando argumentos e informa\u00e7\u00f5es que pudessem contribuir para o debate.\u00a0 A ADPF 457, proposta pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, tratava da inconstitucionalidade da Lei n\u00b0 1.516, de 30 de junho de 2015, do Munic\u00edpio de Novo Gama (GO), que proibia materiais did\u00e1ticos com informa\u00e7\u00e3o de \u201cideologia de g\u00eanero\u201d em escolas municipais. A a\u00e7\u00e3o tinha como argumento o fato de a referida normativa utilizar a gen\u00e9rica e indevida express\u00e3o \u201cideologia de g\u00eanero\u201d para proibir uso e veicula\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico que tratasse sobre temas de g\u00eanero e para vedar a simples discuss\u00e3o sobre g\u00eanero e sexualidade em sala de aula. Desse modo, a Lei n\u00b0 1.516\/15 al\u00e9m de usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para fixar normas gerais de ensino e educa\u00e7\u00e3o, refor\u00e7aria a discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e contra a popula\u00e7\u00e3o LGBT+, violando o pluralismo do processo educativo, a laicidade do estado e os direitos fundamentais \u00e0 igualdade, \u00e0 liberdade de ensino e de aprendizado, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra censura e \u00e0 liberdade de orienta\u00e7\u00e3o sexual.\u00a0 A Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG, ao requerer a participa\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de Amicus Curiae na ADPF 457, tinha como objetivo contribuir para o debate a respeito do tema e auxiliar o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional ao inserir no processo mais elementos informativos, hist\u00f3ricos e jur\u00eddicos que pudessem lastrear o processo decis\u00f3rio. Para tanto, em um processo de constru\u00e7\u00e3o conjunta dos colaboradores da CdH, foi apresentado um memorial que abordava as seguintes frentes argumentativas: i) a incompet\u00eancia do munic\u00edpio para editar norma restringindo ensino e uso de material did\u00e1tico; ii) a defesa do projeto constitucional de educa\u00e7\u00e3o inclusiva, plural e democr\u00e1tica e as amea\u00e7as de uma vis\u00e3o autorit\u00e1ria de ensino no brasil contempor\u00e2neo; iii)\u00a0 defesa do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, no que diz respeito \u00e0 liberdade para aprender e liberdade para ensinar. Infelizmente, nosso pedido de ingresso foi indeferido pelo Ministro Relator da ADPF 457, Alexandre de Moraes, o que certamente n\u00e3o reduziu a import\u00e2ncia de nosso trabalho: nossos argumentos integraram a discuss\u00e3o e estiveram \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos ministros para enriquecer o debate.\u00a0 Por fim, em 27 de abril de 2020, foi julgada procedente a ADPF 457, por unanimidade, decidindo o STF pela inconstitucionalidade formal e material da\u00a0 Lei n\u00b0 1.516, de 30 de junho de 2015, do Munic\u00edpio de Novo Gama (GO). Essa foi a primeira de muitas decis\u00f5es nesse sentido: desde o julgamento da ADPF 457, o STF j\u00e1 entendeu pela inconstitucionalidade de outras duas leis municipais que proibiam no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o municipal qualquer refer\u00eancia \u00e0 diversidade de g\u00eanero e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual (ADPF 467 MG e ADPF 526 PR). 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