{"id":1407,"date":"2020-04-23T17:14:19","date_gmt":"2020-04-23T20:14:19","guid":{"rendered":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/?p=1407"},"modified":"2020-04-23T17:14:19","modified_gmt":"2020-04-23T20:14:19","slug":"zika-e-o-julgamento-virtual-em-tempos-de-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/04\/23\/zika-e-o-julgamento-virtual-em-tempos-de-covid-19\/","title":{"rendered":"Zika e o julgamento virtual em tempos de COVID-19"},"content":{"rendered":"

A a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade que trata da epidemia do V\u00edrus Zika no Brasil (ADI 5581) foi inclu\u00edda na pauta para julgamento no Supremo Tribunal Federal, que se iniciar\u00e1 esta semana, no dia 24\/04\/2020, em sess\u00e3o de plen\u00e1rio virtual. A a\u00e7\u00e3o ganhou notoriedade no debate p\u00fablico em raz\u00e3o do pleito relativo \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o de mulher comprovadamente infectada pelo v\u00edrus Zika, com base na tese de que se trata da hip\u00f3tese de estado de necessidade. Entretanto, ela tamb\u00e9m aborda amplamente a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres m\u00e3es de crian\u00e7as acometidas pela chamada S\u00edndrome Cong\u00eanita do Zika V\u00edrus e o acesso \u00e0 sa\u00fade a este p\u00fablico infantil<\/span>.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a inclus\u00e3o da a\u00e7\u00e3o na pauta de julgamento, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (ANADEP), parte autora da lide, apresentou pedido de aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial, em 18\/04\/2020<\/span>. A peti\u00e7\u00e3o destaca especialmente a publica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.985 em 07 de abril de 2020, que prev\u00ea a concess\u00e3o de pens\u00e3o especial espec\u00edfica para crian\u00e7as acometidas pela S\u00edndrome Cong\u00eanita do V\u00edrus Zika, em aparente complementaridade \u00e0 Lei 13.301\/16, que j\u00e1 regulamenta a destina\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios financeiros e acesso \u00e0 sa\u00fade e assist\u00eancia a esses casos.<\/span><\/p>\n

Apesar de a Lei 13.985\/20 ter a finalidade de sanar alguns dos conflitos provenientes da Lei 13.301\/16, inclusive expostos na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, esta trouxe \u00e0 tona incongru\u00eancias que alteram de forma profunda o objeto da lide. Dentre outros aspectos, destaca-se que o car\u00e1ter vital\u00edcio da pens\u00e3o especial, previsto pela Lei 13.985\/20, aparentemente repara o cen\u00e1rio de viola\u00e7\u00e3o de direitos exposta na peti\u00e7\u00e3o inicial da ADI em quest\u00e3o. Essa viola\u00e7\u00e3o ocorre em virtude de a Lei 13.301\/16 estabelecer tempo m\u00e1ximo para o recebimento do BPC, nos casos da S\u00edndrome Cong\u00eanita do Zika V\u00edrus. No entanto, referida lei de 2020 apenas prov\u00ea presta\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, que, al\u00e9m de n\u00e3o possuir natureza assistencial, estar\u00e1 restrita ao grupo de crian\u00e7as nascidas entre 01 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.\u00a0<\/span><\/p>\n

Desse modo, percebe-se que a nova lei, institu\u00edda atrav\u00e9s de Medida Provis\u00f3ria apresentada pelo Presidente Jair Bolsonaro e ratificada pelo Congresso Nacional, n\u00e3o tem o intuito de estabelecer uma presta\u00e7\u00e3o vital\u00edcia a todas as crian\u00e7as acometidas pela S\u00edndrome Cong\u00eanita do V\u00edrus Zika, mas sim, atender, por ora, as fam\u00edlias que j\u00e1 ajuizaram a\u00e7\u00f5es neste sentido.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em meio a esse imbr\u00f3glio, a Ministra Relatora C\u00e1rmen L\u00facia proferiu em 22 de abril decis\u00e3o, que manteve o julgamento na modalidade virtual e indeferiu o pedido de aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial, fechando a discuss\u00e3o para os impactos da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E Agora?<\/span><\/h2>\n

Faltando dois dias para o julgamento, portanto, \u00e9 agravada a complexidade da a\u00e7\u00e3o, considerando que a Lei 13.985\/20, ao inv\u00e9s de regular a mat\u00e9ria de maneira definitiva, apresentou medidas paliativas, que n\u00e3o sendo discutidas plenamente nesta oportunidade pelo Supremo posteriormente ser\u00e3o objeto de novas controv\u00e9rsias.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o da a\u00e7\u00e3o em Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio virtual, ap\u00f3s ter sido listada na pauta de julgamento e removida sem justificativas mais de uma vez, tamb\u00e9m deve ser fator de aten\u00e7\u00e3o<\/span>. Em tempos de Pandemia do COVID-19, \u00e9 celebrada a produtividade na Suprema Corte, que julgou virtualmente, no \u00faltimo m\u00eas, 450 processos, sendo que em 52 deles foram proferidas decis\u00f5es de m\u00e9rito, no \u00e2mbito de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade. \u00c9 preocupante, portanto, a quantidade de casos sens\u00edveis que est\u00e3o sendo pautados de forma simult\u00e2nea<\/span>. Isso, al\u00e9m de impossibilitar a discuss\u00e3o dos casos de modo mais profundo entre os ministros, reduz a transpar\u00eancia dos processos de julgamento, e inviabiliza, assim, a mobiliza\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o social em torno do tema.<\/span><\/p>\n

No caso da ADI 5581, \u00e9 not\u00f3rio o interesse social presente na demanda, uma vez que a quest\u00e3o gira em torno da obriga\u00e7\u00e3o do Estado Brasileiro em prover amplo acesso ao sistema de sa\u00fade, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia psicol\u00f3gica e amplia\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u00e0s crian\u00e7as com microcefalia causada pelo Zika V\u00edrus. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m perpassa pela discuss\u00e3o sobre g\u00eanero, ra\u00e7a, territorialidade e status socioecon\u00f4mico. Isso porque o Zika mais afeta mulheres negras ou pardas, em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e que residem, principalmente nas regi\u00f5es Nordeste e Centro-Oeste do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Neste contexto, foram apresentados 18 pedidos de habilita\u00e7\u00e3o de <\/span>amici curiae <\/span><\/i>por diversas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, que ainda n\u00e3o foram apreciados. Assim, a Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual \u00e9 question\u00e1vel tamb\u00e9m pelo fato de inviabilizar a participa\u00e7\u00e3o dos interessados via sustenta\u00e7\u00e3o oral, considerando que a habilita\u00e7\u00e3o tem sido apreciada somente ap\u00f3s o in\u00edcio do julgamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, novas tens\u00f5es passam a exercer influ\u00eancia sobre o julgamento da ADI 5581, que ser\u00e1 decidida por uma via pouco transparente e participativa, tornando mais nebulosas as expectativas sobre seu resultado.<\/span><\/p>\n

A Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG, em conjunto com a Divis\u00e3o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria da UFMG e o Centro Acad\u00eamico Afonso Pena, protocolou peti\u00e7\u00e3o de<\/span>\u00a0amicus curiae<\/a>\u00a0<\/span><\/i>na ADI 5581, abordando esses temas.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade que trata da epidemia do V\u00edrus Zika no Brasil (ADI 5581) foi inclu\u00edda na pauta para julgamento no Supremo Tribunal Federal, que se iniciar\u00e1 esta semana, no dia 24\/04\/2020, em sess\u00e3o de plen\u00e1rio virtual. A a\u00e7\u00e3o ganhou notoriedade no debate p\u00fablico em raz\u00e3o do pleito relativo \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o de mulher comprovadamente infectada pelo v\u00edrus Zika, com base na tese de que se trata da hip\u00f3tese de estado de necessidade. Entretanto, ela tamb\u00e9m aborda amplamente a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres m\u00e3es de crian\u00e7as acometidas pela chamada S\u00edndrome Cong\u00eanita do Zika V\u00edrus e o acesso \u00e0 sa\u00fade a este p\u00fablico infantil. Ap\u00f3s a inclus\u00e3o da a\u00e7\u00e3o na pauta de julgamento, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (ANADEP), parte autora da lide, apresentou pedido de aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial, em 18\/04\/2020. A peti\u00e7\u00e3o destaca especialmente a publica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.985 em 07 de abril de 2020, que prev\u00ea a concess\u00e3o de pens\u00e3o especial espec\u00edfica para crian\u00e7as acometidas pela S\u00edndrome Cong\u00eanita do V\u00edrus Zika, em aparente complementaridade \u00e0 Lei 13.301\/16, que j\u00e1 regulamenta a destina\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios financeiros e acesso \u00e0 sa\u00fade e assist\u00eancia a esses casos. Apesar de a Lei 13.985\/20 ter a finalidade de sanar alguns dos conflitos provenientes da Lei 13.301\/16, inclusive expostos na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, esta trouxe \u00e0 tona incongru\u00eancias que alteram de forma profunda o objeto da lide. Dentre outros aspectos, destaca-se que o car\u00e1ter vital\u00edcio da pens\u00e3o especial, previsto pela Lei 13.985\/20, aparentemente repara o cen\u00e1rio de viola\u00e7\u00e3o de direitos exposta na peti\u00e7\u00e3o inicial da ADI em quest\u00e3o. Essa viola\u00e7\u00e3o ocorre em virtude de a Lei 13.301\/16 estabelecer tempo m\u00e1ximo para o recebimento do BPC, nos casos da S\u00edndrome Cong\u00eanita do Zika V\u00edrus. No entanto, referida lei de 2020 apenas prov\u00ea presta\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, que, al\u00e9m de n\u00e3o possuir natureza assistencial, estar\u00e1 restrita ao grupo de crian\u00e7as nascidas entre 01 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.\u00a0 Desse modo, percebe-se que a nova lei, institu\u00edda atrav\u00e9s de Medida Provis\u00f3ria apresentada pelo Presidente Jair Bolsonaro e ratificada pelo Congresso Nacional, n\u00e3o tem o intuito de estabelecer uma presta\u00e7\u00e3o vital\u00edcia a todas as crian\u00e7as acometidas pela S\u00edndrome Cong\u00eanita do V\u00edrus Zika, mas sim, atender, por ora, as fam\u00edlias que j\u00e1 ajuizaram a\u00e7\u00f5es neste sentido.\u00a0 Em meio a esse imbr\u00f3glio, a Ministra Relatora C\u00e1rmen L\u00facia proferiu em 22 de abril decis\u00e3o, que manteve o julgamento na modalidade virtual e indeferiu o pedido de aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial, fechando a discuss\u00e3o para os impactos da nova legisla\u00e7\u00e3o. E Agora? Faltando dois dias para o julgamento, portanto, \u00e9 agravada a complexidade da a\u00e7\u00e3o, considerando que a Lei 13.985\/20, ao inv\u00e9s de regular a mat\u00e9ria de maneira definitiva, apresentou medidas paliativas, que n\u00e3o sendo discutidas plenamente nesta oportunidade pelo Supremo posteriormente ser\u00e3o objeto de novas controv\u00e9rsias.\u00a0\u00a0 A inclus\u00e3o da a\u00e7\u00e3o em Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio virtual, ap\u00f3s ter sido listada na pauta de julgamento e removida sem justificativas mais de uma vez, tamb\u00e9m deve ser fator de aten\u00e7\u00e3o. Em tempos de Pandemia do COVID-19, \u00e9 celebrada a produtividade na Suprema Corte, que julgou virtualmente, no \u00faltimo m\u00eas, 450 processos, sendo que em 52 deles foram proferidas decis\u00f5es de m\u00e9rito, no \u00e2mbito de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade. \u00c9 preocupante, portanto, a quantidade de casos sens\u00edveis que est\u00e3o sendo pautados de forma simult\u00e2nea. Isso, al\u00e9m de impossibilitar a discuss\u00e3o dos casos de modo mais profundo entre os ministros, reduz a transpar\u00eancia dos processos de julgamento, e inviabiliza, assim, a mobiliza\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o social em torno do tema. No caso da ADI 5581, \u00e9 not\u00f3rio o interesse social presente na demanda, uma vez que a quest\u00e3o gira em torno da obriga\u00e7\u00e3o do Estado Brasileiro em prover amplo acesso ao sistema de sa\u00fade, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia psicol\u00f3gica e amplia\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u00e0s crian\u00e7as com microcefalia causada pelo Zika V\u00edrus. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m perpassa pela discuss\u00e3o sobre g\u00eanero, ra\u00e7a, territorialidade e status socioecon\u00f4mico. Isso porque o Zika mais afeta mulheres negras ou pardas, em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e que residem, principalmente nas regi\u00f5es Nordeste e Centro-Oeste do pa\u00eds. Neste contexto, foram apresentados 18 pedidos de habilita\u00e7\u00e3o de amici curiae por diversas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, que ainda n\u00e3o foram apreciados. Assim, a Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual \u00e9 question\u00e1vel tamb\u00e9m pelo fato de inviabilizar a participa\u00e7\u00e3o dos interessados via sustenta\u00e7\u00e3o oral, considerando que a habilita\u00e7\u00e3o tem sido apreciada somente ap\u00f3s o in\u00edcio do julgamento.\u00a0 Portanto, novas tens\u00f5es passam a exercer influ\u00eancia sobre o julgamento da ADI 5581, que ser\u00e1 decidida por uma via pouco transparente e participativa, tornando mais nebulosas as expectativas sobre seu resultado. A Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG, em conjunto com a Divis\u00e3o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria da UFMG e o Centro Acad\u00eamico Afonso Pena, protocolou peti\u00e7\u00e3o de\u00a0amicus curiae\u00a0na ADI 5581, abordando esses temas.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[56,1],"tags":[],"class_list":["post-1407","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-noticias"],"yoast_head":"\nZika e o julgamento virtual em tempos de COVID-19 - Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta do dia 24\/04 (sexta-feira) o julgamento da ADI 5581, de relatoria da Ministra Carmen L\u00facia, em Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual, instrumento de decis\u00e3o que tem causado grande pol\u00eamica em meio \u00e0 pandemia do Coronavirus.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2020\/04\/23\/zika-e-o-julgamento-virtual-em-tempos-de-covid-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Zika e o julgamento virtual em tempos de COVID-19 - 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