{"id":1382,"date":"2019-11-05T18:14:13","date_gmt":"2019-11-05T21:14:13","guid":{"rendered":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/?p=1382"},"modified":"2019-11-07T19:54:30","modified_gmt":"2019-11-07T22:54:30","slug":"conheca-a-nova-lei-estadual-sobre-seguranca-das-barragens-em-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2019\/11\/05\/conheca-a-nova-lei-estadual-sobre-seguranca-das-barragens-em-minas-gerais\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a a nova Lei Estadual sobre Seguran\u00e7a das Barragens em Minas Gerais"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">J\u00e1 ouviu falar da Lei 23.291\/2019? \u00c9 a lei atual que institui a Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens no Estado de Minas Gerais. Ela estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das barragens em Minas e, por isso, todas as novas barragens do estado est\u00e3o submetidas \u00e0 ela, independentemente do potencial poluidor.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-1385 alignleft\" src=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/pasted-image-0-3.png\" alt=\"\" width=\"350\" height=\"206\" \/><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Como principais novidades, a lei proibiu a concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental para opera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de barragens que utilizem o m\u00e9todo de alteamento \u00e0 montante, o mesmo utilizado na barragem de Fund\u00e3o, em Mariana, que se rompeu em 2015, e no reservat\u00f3rio I da Mina C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, de Brumadinho. Trata-se de m\u00e9todo de conten\u00e7\u00e3o no qual a barragem cresce por meio de degraus feitos com o pr\u00f3prio rejeito sobre o dique inicial &#8211; ver imagens -, forma j\u00e1 vedada pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM).<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-1386 alignleft\" src=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/pasted-image-0-2.png\" alt=\"\" width=\"327\" height=\"171\" \/><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-1387 alignleft\" src=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/pasted-image-0-1.png\" alt=\"\" width=\"338\" height=\"170\" \/><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">Al\u00e9m disso, conforme a nova lei, o empreendedor est\u00e1 obrigado a promover a descaracteriza\u00e7\u00e3o das barragens inativas de conten\u00e7\u00e3o de rejeitos ou res\u00edduos que tenham utilizado esse m\u00e9todo, por meio, por exemplo, da reintegra\u00e7\u00e3o com o meio\u00a0ambiente. No caso de barragens ativas, h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o para tecnologia alternativa de acumula\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos e de descaracteriza\u00e7\u00e3o dessas barragem at\u00e9 o ano de 2022.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-1388\" src=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/pasted-image-0.png\" alt=\"\" width=\"404\" height=\"326\" \/><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Outra mudan\u00e7a importante da lei foi proibir a concess\u00e3o de licenciamento para instala\u00e7\u00e3o de barragens que tenham comunidades localizadas em zonas de autosalvamento, regi\u00e3o \u00e0 jusante da barragem, na qual se considera n\u00e3o haver tempo suficiente para uma interven\u00e7\u00e3o das autoridades competentes em caso de colapso das estruturas. Uma barragem que n\u00e3o atingir os requisitos de seguran\u00e7a da nova lei dever\u00e1 ser recuperada ou desativada pela empresa respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Algumas outras novidades trazidas pela lei s\u00e3o a necessidade de pagamento de cau\u00e7\u00e3o em garantia para repara\u00e7\u00f5es socioambientais em caso de desastre, mesmo antes da constru\u00e7\u00e3o de futuras barragens; e a obriga\u00e7\u00e3o de que sejam apresentados estudos de impacto sobre a estabilidade da barragem em caso de chuvas extremas, terremotos e sismos.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Apesar de ter sido sancionada em 25 de fevereiro de 2019, at\u00e9 o dia de hoje, oito meses depois, a lei segue sem regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Executivo estadual, o que impede a efetiva\u00e7\u00e3o de alguns de seus pontos mais importantes. Nesse sentido, \u00e9 necess\u00e1ria press\u00e3o constante da popula\u00e7\u00e3o a fim de exigir a regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria por parte do governo do Estado, questionando o tempo excessivo para regulariza\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o t\u00e3o essencial para Minas Gerais.<\/span><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2019\/11\/04\/aprovada-licenca-para-retomada-das-atividades-da-samarco-em-mariana\/\">Acompanhe as outras postagens da semana sobre o tema.<\/a><\/p>\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"eYb8lOsSFl\"><p><a href=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2019\/11\/04\/aprovada-licenca-para-retomada-das-atividades-da-samarco-em-mariana\/\">Aprovada licen\u00e7a para retomada das atividades da Samarco em Mariana<\/a><\/p><\/blockquote>\n<p><iframe loading=\"lazy\" title=\"&#8220;Aprovada licen\u00e7a para retomada das atividades da Samarco em Mariana&#8221; &#8212; Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG\" class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" src=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2019\/11\/04\/aprovada-licenca-para-retomada-das-atividades-da-samarco-em-mariana\/embed\/#?secret=eYb8lOsSFl\" data-secret=\"eYb8lOsSFl\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Quer saber mais? Veja essa not\u00edcia:\u00a0<\/span><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/blog.leia.org.br\/lei-mar-de-lama-nunca-mais-adormece-na-mesa-do-governador-ha-160-dias\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">http:\/\/blog.leia.org.br\/lei-mar-de-lama-nunca-mais-adormece-na-mesa-do-governador-ha-160-dias\/<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>J\u00e1 ouviu falar da Lei 23.291\/2019? \u00c9 a lei atual que institui a Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens no Estado de Minas Gerais. Ela estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das barragens em Minas e, por isso, todas as novas barragens do estado est\u00e3o submetidas \u00e0 ela, independentemente do potencial poluidor.\u00a0 &nbsp; Como principais novidades, a lei proibiu a concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental para opera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de barragens que utilizem o m\u00e9todo de alteamento \u00e0 montante, o mesmo utilizado na barragem de Fund\u00e3o, em Mariana, que se rompeu em 2015, e no reservat\u00f3rio I da Mina C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, de Brumadinho. Trata-se de m\u00e9todo de conten\u00e7\u00e3o no qual a barragem cresce por meio de degraus feitos com o pr\u00f3prio rejeito sobre o dique inicial &#8211; ver imagens -, forma j\u00e1 vedada pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM). &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Al\u00e9m disso, conforme a nova lei, o empreendedor est\u00e1 obrigado a promover a descaracteriza\u00e7\u00e3o das barragens inativas de conten\u00e7\u00e3o de rejeitos ou res\u00edduos que tenham utilizado esse m\u00e9todo, por meio, por exemplo, da reintegra\u00e7\u00e3o com o meio\u00a0ambiente. No caso de barragens ativas, h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o para tecnologia alternativa de acumula\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos e de descaracteriza\u00e7\u00e3o dessas barragem at\u00e9 o ano de 2022. &nbsp; Outra mudan\u00e7a importante da lei foi proibir a concess\u00e3o de licenciamento para instala\u00e7\u00e3o de barragens que tenham comunidades localizadas em zonas de autosalvamento, regi\u00e3o \u00e0 jusante da barragem, na qual se considera n\u00e3o haver tempo suficiente para uma interven\u00e7\u00e3o das autoridades competentes em caso de colapso das estruturas. Uma barragem que n\u00e3o atingir os requisitos de seguran\u00e7a da nova lei dever\u00e1 ser recuperada ou desativada pela empresa respons\u00e1vel. Algumas outras novidades trazidas pela lei s\u00e3o a necessidade de pagamento de cau\u00e7\u00e3o em garantia para repara\u00e7\u00f5es socioambientais em caso de desastre, mesmo antes da constru\u00e7\u00e3o de futuras barragens; e a obriga\u00e7\u00e3o de que sejam apresentados estudos de impacto sobre a estabilidade da barragem em caso de chuvas extremas, terremotos e sismos.\u00a0 Apesar de ter sido sancionada em 25 de fevereiro de 2019, at\u00e9 o dia de hoje, oito meses depois, a lei segue sem regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Executivo estadual, o que impede a efetiva\u00e7\u00e3o de alguns de seus pontos mais importantes. Nesse sentido, \u00e9 necess\u00e1ria press\u00e3o constante da popula\u00e7\u00e3o a fim de exigir a regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria por parte do governo do Estado, questionando o tempo excessivo para regulariza\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o t\u00e3o essencial para Minas Gerais. Acompanhe as outras postagens da semana sobre o tema. Aprovada licen\u00e7a para retomada das atividades da Samarco em Mariana Quer saber mais? Veja essa not\u00edcia:\u00a0 http:\/\/blog.leia.org.br\/lei-mar-de-lama-nunca-mais-adormece-na-mesa-do-governador-ha-160-dias\/<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1383,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1382","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.3 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Conhe\u00e7a a nova Lei Estadual sobre Seguran\u00e7a das Barragens em Minas Gerais - Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2019\/11\/05\/conheca-a-nova-lei-estadual-sobre-seguranca-das-barragens-em-minas-gerais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Conhe\u00e7a a nova Lei Estadual sobre Seguran\u00e7a das Barragens em Minas Gerais - Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"J\u00e1 ouviu falar da Lei 23.291\/2019? \u00c9 a lei atual que institui a Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens no Estado de Minas Gerais. Ela estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das barragens em Minas e, por isso, todas as novas barragens do estado est\u00e3o submetidas \u00e0 ela, independentemente do potencial poluidor.\u00a0 &nbsp; Como principais novidades, a lei proibiu a concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental para opera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de barragens que utilizem o m\u00e9todo de alteamento \u00e0 montante, o mesmo utilizado na barragem de Fund\u00e3o, em Mariana, que se rompeu em 2015, e no reservat\u00f3rio I da Mina C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, de Brumadinho. Trata-se de m\u00e9todo de conten\u00e7\u00e3o no qual a barragem cresce por meio de degraus feitos com o pr\u00f3prio rejeito sobre o dique inicial &#8211; ver imagens -, forma j\u00e1 vedada pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM). &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Al\u00e9m disso, conforme a nova lei, o empreendedor est\u00e1 obrigado a promover a descaracteriza\u00e7\u00e3o das barragens inativas de conten\u00e7\u00e3o de rejeitos ou res\u00edduos que tenham utilizado esse m\u00e9todo, por meio, por exemplo, da reintegra\u00e7\u00e3o com o meio\u00a0ambiente. No caso de barragens ativas, h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o para tecnologia alternativa de acumula\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos e de descaracteriza\u00e7\u00e3o dessas barragem at\u00e9 o ano de 2022. &nbsp; Outra mudan\u00e7a importante da lei foi proibir a concess\u00e3o de licenciamento para instala\u00e7\u00e3o de barragens que tenham comunidades localizadas em zonas de autosalvamento, regi\u00e3o \u00e0 jusante da barragem, na qual se considera n\u00e3o haver tempo suficiente para uma interven\u00e7\u00e3o das autoridades competentes em caso de colapso das estruturas. Uma barragem que n\u00e3o atingir os requisitos de seguran\u00e7a da nova lei dever\u00e1 ser recuperada ou desativada pela empresa respons\u00e1vel. Algumas outras novidades trazidas pela lei s\u00e3o a necessidade de pagamento de cau\u00e7\u00e3o em garantia para repara\u00e7\u00f5es socioambientais em caso de desastre, mesmo antes da constru\u00e7\u00e3o de futuras barragens; e a obriga\u00e7\u00e3o de que sejam apresentados estudos de impacto sobre a estabilidade da barragem em caso de chuvas extremas, terremotos e sismos.\u00a0 Apesar de ter sido sancionada em 25 de fevereiro de 2019, at\u00e9 o dia de hoje, oito meses depois, a lei segue sem regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Executivo estadual, o que impede a efetiva\u00e7\u00e3o de alguns de seus pontos mais importantes. Nesse sentido, \u00e9 necess\u00e1ria press\u00e3o constante da popula\u00e7\u00e3o a fim de exigir a regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria por parte do governo do Estado, questionando o tempo excessivo para regulariza\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o t\u00e3o essencial para Minas Gerais. Acompanhe as outras postagens da semana sobre o tema. 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Ela estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das barragens em Minas e, por isso, todas as novas barragens do estado est\u00e3o submetidas \u00e0 ela, independentemente do potencial poluidor.\u00a0 &nbsp; Como principais novidades, a lei proibiu a concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental para opera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de barragens que utilizem o m\u00e9todo de alteamento \u00e0 montante, o mesmo utilizado na barragem de Fund\u00e3o, em Mariana, que se rompeu em 2015, e no reservat\u00f3rio I da Mina C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, de Brumadinho. Trata-se de m\u00e9todo de conten\u00e7\u00e3o no qual a barragem cresce por meio de degraus feitos com o pr\u00f3prio rejeito sobre o dique inicial &#8211; ver imagens -, forma j\u00e1 vedada pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM). &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Al\u00e9m disso, conforme a nova lei, o empreendedor est\u00e1 obrigado a promover a descaracteriza\u00e7\u00e3o das barragens inativas de conten\u00e7\u00e3o de rejeitos ou res\u00edduos que tenham utilizado esse m\u00e9todo, por meio, por exemplo, da reintegra\u00e7\u00e3o com o meio\u00a0ambiente. No caso de barragens ativas, h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o para tecnologia alternativa de acumula\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos e de descaracteriza\u00e7\u00e3o dessas barragem at\u00e9 o ano de 2022. &nbsp; Outra mudan\u00e7a importante da lei foi proibir a concess\u00e3o de licenciamento para instala\u00e7\u00e3o de barragens que tenham comunidades localizadas em zonas de autosalvamento, regi\u00e3o \u00e0 jusante da barragem, na qual se considera n\u00e3o haver tempo suficiente para uma interven\u00e7\u00e3o das autoridades competentes em caso de colapso das estruturas. Uma barragem que n\u00e3o atingir os requisitos de seguran\u00e7a da nova lei dever\u00e1 ser recuperada ou desativada pela empresa respons\u00e1vel. Algumas outras novidades trazidas pela lei s\u00e3o a necessidade de pagamento de cau\u00e7\u00e3o em garantia para repara\u00e7\u00f5es socioambientais em caso de desastre, mesmo antes da constru\u00e7\u00e3o de futuras barragens; e a obriga\u00e7\u00e3o de que sejam apresentados estudos de impacto sobre a estabilidade da barragem em caso de chuvas extremas, terremotos e sismos.\u00a0 Apesar de ter sido sancionada em 25 de fevereiro de 2019, at\u00e9 o dia de hoje, oito meses depois, a lei segue sem regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Executivo estadual, o que impede a efetiva\u00e7\u00e3o de alguns de seus pontos mais importantes. Nesse sentido, \u00e9 necess\u00e1ria press\u00e3o constante da popula\u00e7\u00e3o a fim de exigir a regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria por parte do governo do Estado, questionando o tempo excessivo para regulariza\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o t\u00e3o essencial para Minas Gerais. Acompanhe as outras postagens da semana sobre o tema. Aprovada licen\u00e7a para retomada das atividades da Samarco em Mariana Quer saber mais? 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