{"version":"1.0","provider_name":"Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG","provider_url":"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br","title":"Nota T\u00e9cnica 02\/2017 - Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG","type":"rich","width":600,"height":338,"html":"<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"C8J0Bpfv6E\"><a href=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2017\/09\/12\/nota-tecnica-02-2017\/\">Nota T\u00e9cnica 02\/2017<\/a><\/blockquote><iframe sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" src=\"https:\/\/clinicadh.direito.ufmg.br\/index.php\/2017\/09\/12\/nota-tecnica-02-2017\/embed\/#?secret=C8J0Bpfv6E\" width=\"600\" height=\"338\" title=\"&#8220;Nota T\u00e9cnica 02\/2017&#8221; &#8212; Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG\" data-secret=\"C8J0Bpfv6E\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\" class=\"wp-embedded-content\"><\/iframe><script type=\"text\/javascript\">\n\/* <![CDATA[ *\/\n\/*! This file is auto-generated *\/\n!function(d,l){\"use strict\";l.querySelector&&d.addEventListener&&\"undefined\"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!\/[^a-zA-Z0-9]\/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret=\"'+t.secret+'\"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret=\"'+t.secret+'\"]'),c=new RegExp(\"^https?:$\",\"i\"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display=\"none\";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute(\"style\"),\"height\"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):\"link\"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute(\"src\")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener(\"message\",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener(\"DOMContentLoaded\",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll(\"iframe.wp-embedded-content\"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute(\"data-secret\"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+=\"#?secret=\"+t,e.setAttribute(\"data-secret\",t)),e.contentWindow.postMessage({message:\"ready\",secret:t},\"*\")},!1)))}(window,document);\n\/* ]]> *\/\n<\/script>\n","description":"A Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG vem se manifestar sobre a suspens\u00e3o da Portaria n\u00ba 03\/2016 e a proposta de nova Portaria pela Vara C\u00edvel da Inf\u00e2ncia e Juventude de Belo Horizonte, por meio da Nota T\u00e9cnica anexa. &nbsp; Inicialmente, \u00e9 importante reconhecer os esfor\u00e7os de todas e todos os envolvidos na constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica que garanta os direitos dos beb\u00eas, m\u00e3es e familiares \u00e0 conviv\u00eancia familiar. A suspens\u00e3o da Portaria n\u00ba 03, que vinha contribuindo para a estigmatiza\u00e7\u00e3o da maternidade vulner\u00e1vel, \u00e9 uma vit\u00f3ria das pessoas, entidades e institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a rede de prote\u00e7\u00e3o e nos traz mais esperan\u00e7a para seguir adiante. Contudo, ap\u00f3s leitura minuciosa da proposta de nova Portaria, \u00e9 necess\u00e1rio refletir sobre os avan\u00e7os e tamb\u00e9m sobre os problemas que a proposta de nova Portaria pode gerar. Se, por um lado, a proposta avan\u00e7a no que tange ao reconhecimento da incompet\u00eancia do ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude para regulamentar as atividades dos profissionais de sa\u00fade e assist\u00eancia social, o documento, por outro lado, refor\u00e7a uma s\u00e9rie de procedimentos reprodutores de uma sistem\u00e1tica viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. A normativa proposta por vezes ignora a prefer\u00eancia que a fam\u00edlia extensa possui em rela\u00e7\u00e3o ao acolhimento institucional e ao encaminhamento de crian\u00e7as para fam\u00edlia substituta, conforme o art. 100 do ECA, e \u00a0estabelece condi\u00e7\u00f5es para a participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia extensa no procedimento, contrariando essa garantia. A proposta tamb\u00e9m prejudica o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, \u00a0uma vez que n\u00e3o prev\u00ea a intima\u00e7\u00e3o dos representantes das partes em todos os atos do processo, o que dificulta e por vezes at\u00e9 obstaculiza a defesa processual, promovendo a desarticula\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis medidas em prol da reintegra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ao n\u00facleo familiar. O regramento \u00e9, tamb\u00e9m, problem\u00e1tico ao estabelecer que a guia de acolhimento poder\u00e1 ser emitida ap\u00f3s o abrigamento da crian\u00e7a, em descompasso com o previsto no art. 101, \u00a7 3\u00ba do ECA, que disp\u00f5e que o abrigamento dever\u00e1 ocorrer por meio da expedi\u00e7\u00e3o da guia de acolhimento. Ademais, o documento abre margem para a hospitaliza\u00e7\u00e3o prolongada e inadequada de m\u00e3es e beb\u00eas, levando ao entendimento de que a alta hospitalar dever\u00e1 se dar ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o acerca da aplica\u00e7\u00e3o de medida de prote\u00e7\u00e3o. A partir do entendimento da necessidade de prote\u00e7\u00e3o do ECA e dos princ\u00edpios constitucionais por ele garantidos, a Cl\u00ednica de Direitos Humanos da UFMG entende como mais adequada a revoga\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 3\/2016, sem aprova\u00e7\u00e3o de nova normativa. Se a elabora\u00e7\u00e3o de novo regramento, ainda assim, for entendida como necess\u00e1ria, \u00e9 fundamental que sejam convocados todos os atores envolvidos na rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a, \u00e0 m\u00e3e e \u00e0 fam\u00edlia para a constru\u00e7\u00e3o de um instrumento condizente com as suas demandas. &nbsp; Acesse a nota clicando aqui."}