1.0Clínica de Direitos Humanos da UFMGhttps://clinicadh.direito.ufmg.brrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="RVfTbdajIy"><a href="https://clinicadh.direito.ufmg.br/index.php/2017/09/12/nota-tecnica-02-2017/">Nota Técnica 02/2017</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://clinicadh.direito.ufmg.br/index.php/2017/09/12/nota-tecnica-02-2017/embed/#?secret=RVfTbdajIy" width="600" height="338" title="“Nota Técnica 02/2017” — Clínica de Direitos Humanos da UFMG" data-secret="RVfTbdajIy" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript"> /* <![CDATA[ */ /*! This file is auto-generated */ !function(d,l){"use strict";l.querySelector&&d.addEventListener&&"undefined"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),c=new RegExp("^https?:$","i"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display="none";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute("style"),"height"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):"link"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute("src")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener("message",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener("DOMContentLoaded",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute("data-secret"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+="#?secret="+t,e.setAttribute("data-secret",t)),e.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:t},"*")},!1)))}(window,document); /* ]]> */ </script> A Clínica de Direitos Humanos da UFMG vem se manifestar sobre a suspensão da Portaria nº 03/2016 e a proposta de nova Portaria pela Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte, por meio da Nota Técnica anexa.   Inicialmente, é importante reconhecer os esforços de todas e todos os envolvidos na construção de uma política que garanta os direitos dos bebês, mães e familiares à convivência familiar. A suspensão da Portaria nº 03, que vinha contribuindo para a estigmatização da maternidade vulnerável, é uma vitória das pessoas, entidades e instituições que compõem a rede de proteção e nos traz mais esperança para seguir adiante. Contudo, após leitura minuciosa da proposta de nova Portaria, é necessário refletir sobre os avanços e também sobre os problemas que a proposta de nova Portaria pode gerar. Se, por um lado, a proposta avança no que tange ao reconhecimento da incompetência do juízo da Infância e Juventude para regulamentar as atividades dos profissionais de saúde e assistência social, o documento, por outro lado, reforça uma série de procedimentos reprodutores de uma sistemática violação de direitos humanos. A normativa proposta por vezes ignora a preferência que a família extensa possui em relação ao acolhimento institucional e ao encaminhamento de crianças para família substituta, conforme o art. 100 do ECA, e  estabelece condições para a participação da família extensa no procedimento, contrariando essa garantia. A proposta também prejudica o contraditório e a ampla defesa,  uma vez que não prevê a intimação dos representantes das partes em todos os atos do processo, o que dificulta e por vezes até obstaculiza a defesa processual, promovendo a desarticulação de possíveis medidas em prol da reintegração da criança ao núcleo familiar. O regramento é, também, problemático ao estabelecer que a guia de acolhimento poderá ser emitida após o abrigamento da criança, em descompasso com o previsto no art. 101, § 3º do ECA, que dispõe que o abrigamento deverá ocorrer por meio da expedição da guia de acolhimento. Ademais, o documento abre margem para a hospitalização prolongada e inadequada de mães e bebês, levando ao entendimento de que a alta hospitalar deverá se dar após avaliação acerca da aplicação de medida de proteção. A partir do entendimento da necessidade de proteção do ECA e dos princípios constitucionais por ele garantidos, a Clínica de Direitos Humanos da UFMG entende como mais adequada a revogação da Portaria nº 3/2016, sem aprovação de nova normativa. Se a elaboração de novo regramento, ainda assim, for entendida como necessária, é fundamental que sejam convocados todos os atores envolvidos na rede de proteção à criança, à mãe e à família para a construção de um instrumento condizente com as suas demandas.   Acesse a nota clicando aqui.