1.0Clínica de Direitos Humanos da UFMGhttps://clinicadh.direito.ufmg.brrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="egsTKZShKH"><a href="https://clinicadh.direito.ufmg.br/index.php/2017/03/02/cdh-protocola-amicus-curiae/">CdH protocola amicus curiae na Corte Interamericana de Direitos Humanos</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://clinicadh.direito.ufmg.br/index.php/2017/03/02/cdh-protocola-amicus-curiae/embed/#?secret=egsTKZShKH" width="600" height="338" title="“CdH protocola amicus curiae na Corte Interamericana de Direitos Humanos” — Clínica de Direitos Humanos da UFMG" data-secret="egsTKZShKH" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript"> /* <![CDATA[ */ /*! This file is auto-generated */ !function(d,l){"use strict";l.querySelector&&d.addEventListener&&"undefined"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),c=new RegExp("^https?:$","i"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display="none";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute("style"),"height"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):"link"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute("src")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener("message",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener("DOMContentLoaded",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute("data-secret"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+="#?secret="+t,e.setAttribute("data-secret",t)),e.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:t},"*")},!1)))}(window,document); /* ]]> */ </script> A Clínica de Direitos Humanos da UFMG protocolou recentemente um memorial de amicus curiae na Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a retificação de registro civil para pessoas trans e o regime jurídico de uniões homossexuais. O documento foi elaborado em resposta ao pedido de opinião consultiva realizada pela Costa Rica quanto à proteção conferida pela Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) à identidade de gênero e à orientação sexual (o pedido na íntegra pode ser encontrado clicando aqui). A Clínica de Direitos Humanos da UFMG compreende que é dever do Estado promover meios eficazes para o exercício do direito à identidade de gênero, a exemplo da garantia de um procedimento para retificação de registro civil, que deve ocorrer por via administrativa. O procedimento administrativo deve ser aplicado em detrimento do judicial por configurar um recurso simples, idôneo e efetivo em um prazo razoável, além de conjugar a proteção da vida privada e a igualdade perante a lei, estando em consonância com os demais direitos previstos na CADH. No que concerne ao regime jurídico das uniões homossexuais, depreende-se que a não discriminação por motivos de orientação sexual, protegida pela CADH, implica que o Estado deve reconhecer todos os direitos patrimoniais oriundos do vínculo entre pessoas do mesmo sexo. O memorial da CdH está disponível clicando aqui.  https://clinicadh.direito.ufmg.br/wp-content/uploads/2019/02/noticia-20170302.jpg